Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. REVISÃO DE PROVENTOS. PARIDADE E INTEGRALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Cobrança visando o recebimento das diferenças salariais decorrentes da paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria. ... ()
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