Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.030, II, CPC) - TEMAS 1.019 E 1.207, AMBOS, STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - POLICIAL CIVIL - DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03 - PROVENTOS CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO DA CLASSE EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA.

Aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/85. Servidor policial civil inativo que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05. Matéria pacificada no julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais, conforme decidido no RE Acórdão/STF, objeto do Tema 1.019, assim como no RE Acórdão/STF, objeto do Tema 1.207, ambos, do STF. Servidor que não foi promovido a cargo diverso daquele que já exercia. Inexistência de antinomia entre o decidido no acórdão recorrido e os precedentes paradigmáticos. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão mantido... (Continua)