Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado - Revisão de Aposentadoria - Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Atendimento aos requisitos do art. 6º - Direito à paridade e integralidade - Reconhecimento - Sentença mantida - Recurso não provido.
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