Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Pensão por morte concedida após a Emenda Constitucional 41/2003. Direito à paridade e integralidade. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral. Rg 603.580-RG/RJ (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 22/01/2014.
«Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). ... ()
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