Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Pensão por morte concedida após a Emenda Constitucional 41/2003. Direito à paridade e integralidade. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral. Rg 603.580-RG/RJ (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 10.3.2014.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)