Legislação

Lei Complementar 51, de 20/12/1985

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- O servidor público policial será aposentado:

Lei Complementar 144, de 15/05/2014, art. 2º (Nova redação ao artigo).

I - (Revogado pela Lei 13.199, de 03/12/2015).

Lei 13.199, de 03/12/2015, art. 3º (Revoga o inc. I).

Redação anterior: [I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;]

II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:

a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;

b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.

Redação anterior: [Art. 1º - O funcionário policial será aposentado:
I - voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial;
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.]

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