ata notarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Família. Agravo de instrumento. Ação de execução. Dissolução de união estável. Imóveis. Transferência. Vida conjugal mantida. Prova. Ata notarial. Fraude à execução. Caracterização. CPC/2015, art. 383.

«A ata notarial é um instrumento elaborado por tabelião, com o intuito de documentar fatos jurídicos, pelo que se presumem verdadeiros o atestado na ata notarial. Como o valor da ata notarial está relacionada à fé pública do tabelião, é necessário que o fato descrito tenha sido presenciado pelo tabelião, para que se dê algum valor à declaração contida no documento. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Perito. Destituição. Qualificação do perito. Capacidade. Comportamento durante a perícia. Ata notarial. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente de atas notariais, bem como de circunstâncias fáticas para avaliar o comportamento do perito na condução da perícia, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ata notarial não retira do juiz a necessidade de verificar outras provas existentes nos autos. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito registral. Averbação de ata notarial à margem de registro já existente. Impossibilidade de alterar as obrigações ou as pessoas figurantes no contrato de união estável já registrado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Lei 6.015/1973, art. 128 da Lei de Registros Públicos, é incabível a averbação de ata notarial à margem de registro já existente de contrato de união estável, sendo possível a averbação apenas das ocorrências que alterem relações obrigacionais e pessoais. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado. Ata notarial. Partes contrataram novos serviços no valor de R$ 16.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - ATA NOTARIAL - ÔNUS DA PARTE - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Os requisitos para a usucapião extraordinária por posse-trabalho são os seguintes: posse mansa e pacífica; ininterrupta com «animus domini e sem oposição por 15 anos, e moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATA NOTARIAL DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE PARTILHA. PROMESSA DE DOAÇÃO FORMALIZADA POR ATA NOTARIAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao plano de partilha em ação de inventário, determinando sua retificação pelo inventariante. Os agravantes sustentam que a doação de um imóvel rural pelo falecido a parte dos herdeiros foi formalizada por Ata Notarial e, portanto, válida, independentemente da lavratura de escritura pública. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATA NOTARIAL. INFORMAÇÕES REGISTRADAS DIVERGENTES DA REALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJSP Apelação. Indeferimento de petição inicial. Juntada de ata notarial para atestar a validade de documentos ofertados. Exigência desarrazoada e desproporcional. Recurso provido

10 - TJMG DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - ATA NOTARIAL E PROVA TESTEMUNHAL - REQUISITOS CONFIGURADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono pelo prazo de 15 anos, reduzido para 10 anos se houver moradia habitual ou atividade produtiva. ... (Continua)

11 - TJSP Leilão de imóvel objeto de alienação fiduciária - Alegação de impenhorabilidade por ser bem de família - Demonstração do alegado por meio de Ata Notarial e documentos e recibos de pagamentos de despesas - Provas inconclusivas, sobretudo a Ata que teve a participação da própria agravante - Recurso improvido

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Agravo interno no recurso especial. Insuficiência de prova. Ata notarial. Prova insuficiente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I -, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ata notarial In casu lavrada não se mostraria suficiente para comprovar o prejuízo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO OU REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROVA ORAL. DEFERIMENTO. ATA NOTARIAL. EXCEÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRENCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. AUSENCIA DE ANÁLISE. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP Prestação de serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Extinção do processo nos termos do art. 924, II do CPC. Apelo do autor exequente.

15 - TJSP Ação de cobrança com pedidos indenizatórios cumulados. Mútuo. Conversas entre o réu e preposto da autora em aplicativo de mensagens lavradas em ata notarial. Teor dos áudios e mensagens enviadas pelo próprio réu que não deixavam dúvidas de que houve a entrega do numerário. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.

16 - TJSP Recurso inominado interposto pelo réu - Ação indenizatória - Empréstimo entre partes que mantinham relação amorosa - Evidência de que as transferências não se fizeram por liberalidade, mas com o intuito de ressarcimento quanto ao despendido, com o que se comprometeu o réu - Valores que não foram revertidos em prol do casal - Ata notarial apresentada com a réplica - Afastada a arguição de Ementa: Recurso inominado interposto pelo réu - Ação indenizatória - Empréstimo entre partes que mantinham relação amorosa - Evidência de que as transferências não se fizeram por liberalidade, mas com o intuito de ressarcimento quanto ao despendido, com o que se comprometeu o réu - Valores que não foram revertidos em prol do casal - Ata notarial apresentada com a réplica - Afastada a arguição de intempestividade - Documento que foi apresentado após ter sido impugnada a autenticidade dos documentos apresentados com a inicial - Pedido contraposto que não procede - Serviços prestados pelo réu na residência da autora com expresso caráter gratuito - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

17 - TJSP Ata Notarial transcrita comprova que banco reconheceu que a conta do Autor foi invadida (Fls. 341/359) - Conta utilizada para aplicar golpes em nome do Autor, que acabou sofrendo Investigações Criminais e constrangimento perante as vítimas dos golpes, o que justifica a indenização moral arbitrada - Súmula 479 «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por Ementa: Ata Notarial transcrita comprova que banco reconheceu que a conta do Autor foi invadida (Fls. 341/359) - Conta utilizada para aplicar golpes em nome do Autor, que acabou sofrendo Investigações Criminais e constrangimento perante as vítimas dos golpes, o que justifica a indenização moral arbitrada - Súmula 479 «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". De acordo com o art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, o serviço prestado pela ré é defeituoso, pois não fornece a segurança que dele se pode esperar - Litigância de má fé não se justifica - Sentença mantida

18 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização fundada em danos materiais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Direito ao regresso condicionado ao efetivo pagamento da dívida/indenização. Honorários contratuais que não podem ser opostos à ré, que não participou da contratação do profissional. Impossibilidade de reembolso de despesa na elaboração de ata notarial. . Disciplina sucumbencial mantida. Recurso negad

19 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, COM A JUNTADA DE ATA NOTARIAL REFERENTE A EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO - INADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO - DOCUMENTO QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDIVEL AO JULGAMENTO DA LIDE - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

20 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTAS OFENSAS À HONRA DA AUTORA PROFERIDAS ATRAVÉS DO INSTAGRAM - ATA NOTARIAL QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR QUALQUER MEIO DE PROVA - EXTRATOS DAS TELAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA - ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL DEVIDO - VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E OBRIGACIONAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DÍVIDA COMPROVADA POR DOCUMENTOS E MENSAGENS ELETRÔNICAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INICIAL. POSSIBILIDADE. VALIDADE DE PRINTS DE CONVERSAS SEM ATA NOTARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por MPS EDIFICAÇÕES & DESIGN DE INTERIORES LTDA. contra sentença que, em ação monitória ajuizada por MÁBIO ALVES GONDIM, julgou procedente o pedido e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 14.078,77 (julho de 2023), a ser atualizado conforme a Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Estabelecimentos de Ensino. Ação de indenização por danos morais. Ré que concedeu descontos na mensalidade escolar durante a Pandemia da Covid 19 sem especificação quanto a necessidade de pagamento posterior do valor remanescente das parcelas. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO INFUNDADO DA PARTE AUTORA. ATA NOTARIAL APTA A DEMONSTRAR, COM CLAREZA, QUE A RÉ INFORMOU AOS CONSUMIDORES QUE COMPRARIA O CARRO SEMINOVO PAGANDO 100% DA TABELA FIPE, DESDE QUE RESPEITADAS ALGUMAS CONDIÇÕES PREVIAMENTE ESTIPULADAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO, TAMPOUCO DE QUALQUER DANO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO. CPC/2015, art. 373, I . RECURSO DESPROVIDO.

24 - TJSP AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO PARA QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO DE TURBAÇÃO DESCRITO NA INICIAL, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00, LIMITADA A 30 DIAS, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - AGRAVADO QUE OCUPA HÁ 10 ANOS, COM EXCLUSIVIDADE, IMÓVEL DE COTITULARIDADE DA RECORRENTE, SUA MULHER - POSSIBILIDADE DE TURBAÇÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA EM ATA NOTARIAL - NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

25 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ata notarial. Não juntada. Descumprimento do acordo. Não comprovado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento para a anulação de contrato e indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de custeio de emolumentos para a realização de ata notarial, necessária à demanda. Recurso da parte autora. Emolumentos que, nos termos da previsão do art. 99, § 1º, IX, do CPC, estão abrangidos pela gratuidade. Necessidade de expedição de ofício aos cartórios para a realização das diligências pretendidas. Entendimento deste Egrégio TJSP. Decisão reformada.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão interlocutória que indefere o pleito liminar formulado pela consumidora. Insurgência. Desacolhimento. Direitos e obrigações relacionados a negócio jurídico particular de venda e compra de veículo automotor e suposta falha na prestação de serviços atribuída à vendedora/agravada. Ata notarial (art. 384, parágrafo único, do CPC) que não viera exibida. Necessidade de contraditório pleno e dilação probatória. Não preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Decisão mantida. Agravo desprovido

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança de cheque. Prescrição. Ausência de juntada ata notarial. Alegação de arquivo corrompido. Não ocorrência. Ausência de qualquer evidência de falha no sistema. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a aplicação da Súmula 284/STF, que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial articulado. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

29 - TJRJ EMBARGOS DE DEVEDOR OPOSTOS POR EXECUTADA TIDA COMO FIADORA EM FACE DE ESPÓLIO, REPRESENTADO POR SEUS HERDEIROS, EM RAZÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO PROVENIENTE DE DÍVIDAS APURADAS EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUJO FEITO PASSOU A TRAMITAR PELO RITO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (PROCESSO 01355757-26.2021.8.19.0001). A EMBARGANTE ALEGA SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS PARA O MESMO OBJETO, LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, CONTENDO A MESMA DATA DE INÍCIO E TÉRMINO, DISTINGUINDO-SE, TÃO SOMENTE, QUANTO AOS FIADORES. ESCLARECE QUE HOUVE UM EQUÍVOCO NA ASSINATURA DO PRIMEIRO CONTRATO DE LOCAÇÃO, EIS QUE FIGUROU COMO FIADORA E TESTEMUNHA SIMULTANEAMENTE. ADUZ QUE, EM RAZÃO DISSO, EM 30/03/2016, FOI FORMULADO O SEGUNDO CONTRATO DE LOCAÇÃO (OBJETO DA EXECUÇÃO), SENDO QUE NÃO FIGUROU COMO FIADORA NESSE SEGUNDO CONTRATO, CONFORME REGISTRADO EM ATA NOTARIAL DE FLS.240/242, LIVRO 3310, FLS.08, ATO 4 DO 22º OFÍCIO DE NOTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE, RECONHECENDO A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES EM REALIZAR OUTRO INSTRUMENTO CONTRATUAL, CONTENDO A ASSINATURA DOS HERDEIROS, NO QUAL FORAM ALTERADOS OS FIADORES, FICANDO EXCLUÍDA A EMBARGANTE COMO FIADORA. CONSIDEROU O JUÍZO QUE O CONTRATO APRESENTADO PELA EMBARGANTE É MAIS FIDEDIGNO E CONDIZENTE COM AS NORMAS CONTRATUAIS. INCONFORMADO, O ESPÓLIO APELA. ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA DEFERIDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL DA APELADA E DE TESTEMUNHAS). NO MÉRITO, DEFENDE, EM SÍNTESE, A LEGITIMIDADE DA APELADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, E DE VÍCIOS NO INSTRUMENTO APRESENTADO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO ESPÓLIO APELANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. CABE AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, IDENTIFICAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO ADEQUADO DA LIDE, COMO CLARAMENTE ESTABELECIDO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. NO CASO EM EXAME, CONSIDEROU O MAGISTRADO QUE OS FATOS DEVERIAM SER DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS. COM RAZÃO O JUIZ. NO MAIS, CONSTA CLARAMENTE ATRAVÉS DA ATA NOTARIAL QUE O PRIMEIRO CONTRATO DE LOCAÇÃO FOI ALTERADO, SENDO QUE OS HERDEIROS E OS FIADORES ASSINARAM A SEGUNDA AVENÇA COM FIRMAS RECONHECIDAS EM 29/03/2016 (FLS. 136). CEDIÇO QUE, NA REFERIDA ATA NOTARIAL CONSTOU, CONFORME CLÁUSULA 13ª:

¿Para garantia do cumprimento de todas as obrigações assumidas no presente contrato, a Locatária dá como fiadores e principais pagadores, com ele solidariamente responsáveis, até a efetiva entrega das chaves, com o imóvel em condições de ser novamente locado, VALDEMIRA DAS DORES MAIO GONÇALVES, CLAUDINO ENES GONÇALVES e sua mulher MARIA DO CÉU DA CONCEIÇÃO GONÇALVES¿. PORTANTO, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELOS APELANTES, NA ATA NOTARIAL DE ÍNDICE 217 RESTOU COMPROVADO QUE FOI FEITO UM SEGUNDO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ASSINADO PELOS HERDEIROS E COM FIRMA RECONHECIDA, SENDO CERTO QUE NOS EMAILS TROCADOS (JUNTADOS PELOS APELANTES) NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A ORA APELADA CONTINUAVA FIGURANDO COMO FIADORA OU PARTE INTERESSADA DA RELAÇÃO CONTRATUAL NO SEGUNDO CONTRATO E QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO OBJETO DA COBRANÇA (FLS. 221 ¿ INCOMPLETA). (VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM ANEXO AOS EMBARGOS EM FLS. 129/137 NO QUAL A EMBARGANTE COMPROVADAMENTE NÃO FIGUROU COMO FIADORA). APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DO CPC, art. 372, II. LOGO, INEXIGÍVEL É A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO EM FACE DA ORA EMBARGANTE COM FUNDAMENTO NO TÍTULO APRESENTADO PELOS EMBARGADOS. CPC, art. 917. SENTENÇA QUE NÃO MERECE NENHUM REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. Extinção sem resolução de mérito. Autor que alega ter efetuado diversos empréstimos aos requeridos, totalizando o valor de R$ 255.000,00. Juntada de ata notarial com a transcrição das conversas tidas entre as partes. Ausência de confissão da dívida. Hipótese em que os documentos juntados não comprovam a origem dos empréstimos, as datas, os valores de cada um, as taxas aplicadas etc. Inexistência de prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme dispõe o CPC, art. 700. Ausência dos pressupostos para o ajuizamento da ação monitória. Sentença mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Apelação Cível - Ação reparatória - Sentença de procedência - Apelo do réu -

32 - TJSP Cumprimento provisório de sentença - Execução de multa por descumprimento de tutela de urgência deferida - Impugnação - Afirmação da falta de efetiva comprovação do inadimplemento da parte condenada - Insurgência da exequente - Exame dos elementos probatórios disponibilizados pelas partes - Comparação do conteúdo de reproduções de telas de computador («prints) e de ata notarial - Descumprimento da ordem judicial não comprovado - Ausência, quanto às «astreintes incluídas na pretensão satisfativa, da imprescindível integração do título executivo com a confirmação posterior do inadimplemento da obrigação de fazer estatuída por ordem judicial - Acolhimento parcial confirmado - Decisão mantida - Recurso desprovido

33 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

34 - TJSC Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que reconhece a ausência de interesse de agir na instauração de incidente de falsidade por falta de oposição da parte contrária. Insurgência do agravante. Alegada falsidade material nos e-mails colacionados pelo autor. Inclusão e supressão de trechos da conversa realizada entre as partes através de mensagens eletrônicas. Ata notarial lavrada em tabelionato competente que demonstra as alterações. Não insurgência expressa do agravado. Desnecessidade da instauração do incidente. Falsidade material que será devidamente analisada com o mérito da quaestio. Decisão mantida. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 432.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO APÓS APROVAÇÃO PELA GERENTE DO BANCO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. CONVERSAS PELO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP SEM ATA NOTARIAL. FORÇA PROBATÓRIA.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Impenhorabilidade do bem de família - Acolhimento - Adequada a utilização dos embargos de terceiro pelo possuidor e coproprietário, por conta de ato judicial - Não refutados os elementos documentais indicando utilidade residencial de núcleo familiar, consubstanciados pela indicação de endereço no processo, pagamento de taxas de consumo, declarações de vizinhos e imagens fotográficas, corroboradas, ainda, por ata notarial, emprestando-lhes maior credibilidade - Impenhorabilidade comprovada - Credor que deixou de comprovar eventual divisibilidade do bem, para fins de manutenção da penhora sobre parte dele - Eventual existência de outros bens que não afasta, por si só, a possibilidade do reconhecimento ora exarado - Decisão mantida - Recurso desprovido

37 - TJSP Indeferimento de tutela antecipada - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer - Autores que alegam estarem sendo cobrados por débito condominial não previsto na convenção (custas de ata notarial lavrada para substituir ata condominial não assinada pelo agravante varão, que presidiu a assembleia, por não concordar com o texto relatado no documento) - Tutela de urgência que visa, na prática, impedir a cobrança judicial e extrajudicial - Agravante, contudo, que não comprovou ser condômino - Elementos dos autos que permitem entender que praticou o auto na condição de mandatário de condômino - Perigo da demora inexistente - Cobrança que será feita em nome de terceiro - Hipótese que exige o contraditório e a instrução processual para melhor compreensão dos fatos - Ausência de qualquer prova que demonstre a verossimilhança da alegação - Agravo de instrumento improvido

38 - TJSP DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de prova testemunhal. Mensagens de texto e de áudio por «Whatsapp que não necessitam de ata notarial. Comprovação que pode se dar por outros meios de prova. Precedentes. Expressões difamatórias proferidas pela ré contra o autor em grupo do «Whatsapp que não podem ser consideradas como mera crítica à gestão do síndico ou simples direito de opinião. Mensagens que extrapolaram o direito de manifestação, atingindo a honra do demandante. Conduta reprovável e ilícita, ensejadora da indenização extrapatrimonial. Valor da indenização fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

40 - TJSP Apelação - Compra e venda - Cobrança - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança de cheque. Prescrição. Ausência de juntada ata notarial. Alegação de arquivo corrompido. Não ocorrência. Ausência de qualquer evidência de falha no sistema. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Veiculação de mero inconformismo da parte com o julgado. Finalidade dos aclaratórios desvirtuada. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... (Continua)

42 - TJSP Contrato de locação não residencial. Ação de execução de título extrajudicial. Oposição de embargos. Legitimidade ativa da herdeira para promover a execução, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 10 e do art. 778, §1º, II, do CPC. As negociações do débito exequendo e pagamento parcial dele denotam o reconhecimento da dívida, com a consequente interrupção da prescrição. Exegese do art. 202, IV, do Código Civil. Impugnação dos e-mails de fls. 3231/3249 e 3251/3260, por estarem desacompanhados da ata notarial, bem como a inexistência de autorização para a utilização das mensagens trocadas via WhatsApp. Matéria ainda não apreciada pelo MM. Juiz de origem.

43 - TJSP Ação de produção antecipada de provas - Extinção do feito sem resolução do mérito na forma do CPC, art. 485, VI - Pretensão de produção (i) de prova pericial visando a certificação de postagens em rede social e (ii) exibição de documento relativo a decisão judicial - Provas que podem ser alcançadas satisfatoriamente na via extrajudicial - Viabilidade da utilização de ata notarial para certificação e documentação de fato determinado, CPC, art. 384 - Descabimento da pretensão de compelir o requerido na exibição de decisão judicial, sendo documento público de amplo acesso à parte autora - Ausência de indícios da existência ou que o requerido seja detentor da documentação - Reconhecimento da ausência de interesse de agir - Sentença mantida - Recurso não provido

44 - TJSP Marca - Ação inibitória e indenizatória - Comercialização de produtos com imitação da marca «Made in Mato - Decreto de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Utilização, indevida, por parte da ré de marca de titularidade da autora - Comprovação - Documentos atestatórios da prática vedada - Utilização do aplicativo «Verifact, meio de coleta de provas «online alternativo à ata notarial - Atuação parasitária configurada - Proteção à marca registrada - Danos morais consumados - Prejuízo extrapatrimonial decorrente da utilização espúria de sinais distintivos alheios, capaz de abalar a reputação da autora e provocar indevida deturpação mercadológica - Sentença reformada - Procedência da ação, devendo a ré arcar integralmente com os ônus sucumbenciais - Apelo da autora provido, desprovido o recurso adesivo da ré

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado - Notificação para comparecimento da embargante ao cartório extrajudicial foi realizada de forma regular, com convocação para o dia 29 de junho de 2018 - Ata notarial que, nessa data, a embargante não compareceu ao cartório - Referência feita pela embargante à data de 24 de junho de 2018 corresponde à data da lavratura da ata notarial, e não à data de comparecimento- Pretensão infringente - Descabimento - Órgão jurisdicional que não pode servir à consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Embargos rejeitados... (Continua)

46 - TJSP Ação declaratória. Indeferimento da inicial, nos termos do CPC, art. 485, I. Apelo do autor. Desacolhimento. Ata notarial dos extratos bancários não apresentada pelo requerente. Procuração digital não certificada por órgão idôneo. Havendo indícios de uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se razoável a cautela do Juízo a quo, pois tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Inteligência do art. 654, § 2º, do Código Civil e observância do Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUPOMED) e Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Decisão mantida. Decisão mantida.

47 - TJSP Marca - Ação inibitória e indenizatória - Decreto de parcial procedência - Apelo da autora, insistindo na indenização por danos morais - Questão preliminar de não conhecimento rejeitada - Interesse de recorrer e dialeticidade presentes - Utilização, indevida, por parte da ré de marca de titularidade da autora - Comprovação - Documentos atestatórios da prática vedada - Utilização do aplicativo «Verifact, meio de coleta de provas «online alternativo à ata notarial - Atuação parasitária configurada - Contrafação admitida pela ré - Proteção à marca registrada - Danos morais consumados - Indenização deferida, interpretado o pedido em consonância com o disposto no art. 322, §2º do CPC/2015 - Prejuízo extrapatrimonial decorrente da utilização espúria de sinais distintivos alheios, capaz de abalar a reputação da autora e provocar indevida deturpação mercadológica - Sentença reformada - Apelo provido

48 - TJSP Inventário aberto para transmissão da herança para viúvo e filho menor (nascido em 2015) e que é processado com gratuidade judiciária (CPC, art. 98). Prretensão dos interessados de realizarem o ato de forma extrajudicial, como permitido pelo CPC, art. 610, § 1º. Indeferimento mantido pela falta de coerência ou interesse jurídico e econômico, tendo em vista que a partilha, por termo judicial, resolve a questão com rapidez e sem custos, enquanto que a lavratura de ata notarial não dispensaria o recolhimento de taxas e emolumentos, sem contar a necessidade de ser trasladada para o inventário visando controle do Ministério Público e homologação. Inadmissibilidade de ser alterado o método legal sem justificativa. Nítido prejuízo para os interesses do menor, tanto no aspecto celeridade, como financeiro. Não provimento

49 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Autorização para venda de semoventes pertences ao espólio. Providência determinada com base em laudo elaborado por veterinário, secundado por fotografias do pasto seco. Questionamento por parte de um dos herdeiros, que sustenta a necessidade de contraprova, com realização, ao menos, de ata notarial. Ausência de elementos concretos a respaldar a impugnação apresentada. Laudo que, apesar de elaborado pelo marido de uma das herdeiras, o foi sob a fé do grau de veterinário que o subscreveu, e que se responsabiliza por isso. Fotografias que acompanham o laudo que retratam a situação de pasto seco. Providência que, de resto, foi requerida pelo inventariante, responsável pela administração da massa, e com a qual concordam três dos quatro herdeiros. Decisão mantida. Recurso desprovido

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONVINCENTE ACERCA DA CONSTRUÇÃO DO VÍNCULO AFETIVO ENTRE A AUTORA E OS FALECIDOS - COLHEITA DOS DEPOIMENTOS POR MEIO DE ATA NOTARIAL JUNTADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA QUE NÃO PREJUDICA A SUA VALORAÇÃO - BUSCA PELA VERDADE REAL - CONVIVÊNCIA CONTÍNUA - RELAÇÃO FAMILIAR CONSTITUÍDA - BUSCA PELA ANCESTRALIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que apresente razões recursais vinculadas ao pronunciamento judicial cuja revisão persegue, sob pena de violação ao CPC, art. 1.010, III. A proposição recursal que confronta os fundamentos da sentença, tal como ocorre na hipótese dos autos, acode à exigência normativa. ... (Continua)