Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - ATA NOTARIAL - ÔNUS DA PARTE - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
Os requisitos para a usucapião extraordinária por posse-trabalho são os seguintes: posse mansa e pacífica; ininterrupta com «animus domini e sem oposição por 15 anos, e moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo. ... ()
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