Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indeferimento de tutela antecipada - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer - Autores que alegam estarem sendo cobrados por débito condominial não previsto na convenção (custas de ata notarial lavrada para substituir ata condominial não assinada pelo agravante varão, que presidiu a assembleia, por não concordar com o texto relatado no documento) - Tutela de urgência que visa, na prática, impedir a cobrança judicial e extrajudicial - Agravante, contudo, que não comprovou ser condômino - Elementos dos autos que permitem entender que praticou o auto na condição de mandatário de condômino - Perigo da demora inexistente - Cobrança que será feita em nome de terceiro - Hipótese que exige o contraditório e a instrução processual para melhor compreensão dos fatos - Ausência de qualquer prova que demonstre a verossimilhança da alegação - Agravo de instrumento improvido