LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção II - DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA
- Produção antecipada da prova. Autos.
- Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados.
Parágrafo único - Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida.
1 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 181.6665.8000.6400
TJSP - Recurso. Apelação. Ação de conhecimento com preceito cominatório de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Insurgência contra a sentença que julgou o feito como pedido de produção antecipada de prova, com fundamento no CPC/2015, art. 383. Ação proposta que apesar da nomenclatura se trata de cautelar de exibição de documentos. Ação proposta é inadequada e não mais prevista em lei, inexistindo, portanto, os pressupostos processuais para o seu prosseguimento válido, previstos no art. 485, IV e VI, do novo Código de Processo Civil. Extinção do feito decretada de ofício. Recurso prejudicado. Veja mais
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Produção antecipada da prova
Produção antecipada da prova. Autos
CPC, art. 851 (Produção antecipada da prova. Autos).
Produção antecipada da prova. Autos
CPC, art. 851 (Produção antecipada da prova. Autos).
