Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado - Notificação para comparecimento da embargante ao cartório extrajudicial foi realizada de forma regular, com convocação para o dia 29 de junho de 2018 - Ata notarial que, nessa data, a embargante não compareceu ao cartório - Referência feita pela embargante à data de 24 de junho de 2018 corresponde à data da lavratura da ata notarial, e não à data de comparecimento- Pretensão infringente - Descabimento - Órgão jurisdicional que não pode servir à consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Embargos rejeitados... ()
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