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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 384


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção III - DA ATA NOTARIAL
Seção III - Da Ata Notarial ()
  • Registro público. Ata Notarial. Existência ou modo de existir de algum fato
Art. 384

- A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

Parágrafo único - Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

Jurisprudência Selecionada do artigo 384

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.5720.9004.1500
STJ
- Meio ambiente. Processual civil. Indenização por dano ambiental. Sentença anulada na origem. Ônus probatório. Honorários advocatícios.

«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 225, § 3º) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ...(Continua)

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