Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento para a anulação de contrato e indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de custeio de emolumentos para a realização de ata notarial, necessária à demanda. Recurso da parte autora. Emolumentos que, nos termos da previsão do art. 99, § 1º, IX, do CPC, estão abrangidos pela gratuidade. Necessidade de expedição de ofício aos cartórios para a realização das diligências pretendidas. Entendimento deste Egrégio TJSP. Decisão reformada.