Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização fundada em danos materiais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Direito ao regresso condicionado ao efetivo pagamento da dívida/indenização. Honorários contratuais que não podem ser opostos à ré, que não participou da contratação do profissional. Impossibilidade de reembolso de despesa na elaboração de ata notarial. . Disciplina sucumbencial mantida. Recurso negad