Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória. Indeferimento da inicial, nos termos do CPC, art. 485, I. Apelo do autor. Desacolhimento. Ata notarial dos extratos bancários não apresentada pelo requerente. Procuração digital não certificada por órgão idôneo. Havendo indícios de uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se razoável a cautela do Juízo a quo, pois tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Inteligência do art. 654, § 2º, do Código Civil e observância do Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUPOMED) e Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Decisão mantida. Decisão mantida.