extincao prematura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PREMATURA DA FASE PROCESSUAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DAS DEVEDORAS (art. 53, §4º, Lei no. 9.099/95). RECURSO INOMINADO DO CREDOR. Insurgência que se revela fundada. A extinção prematura do cumprimento de sentença, ainda que dotada de ressalvas capazes de proteger a posição do credor, com o devido respeito, Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PREMATURA DA FASE PROCESSUAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DAS DEVEDORAS (art. 53, §4º, Lei no. 9.099/95). RECURSO INOMINADO DO CREDOR. Insurgência que se revela fundada. A extinção prematura do cumprimento de sentença, ainda que dotada de ressalvas capazes de proteger a posição do credor, com o devido respeito, mostra-se deliberação equivocada quando fundamentada na inexistência de bens penhoráveis sem completo esgotamento de diligências e possibilidade de requerimentos de pesquisas por parte do credor. Imperioso, assim, que o decreto de extinção seja anulado, ordenando-se regular seguimento do cumprimento de sentença no juízo de origem, facultando-se oportunidade para manifestação regular do credor quanto à busca por bens penhoráveis. Sentença anulada. RECURSO INOMINADO DO CREDOR PROVIDO.

2 - STJ Processo civil. Tributário. Extinção prematura da execução fiscal. Ausência de bens. Súmula 7/STJ. Reconhecimento do pedido. Honorários advocatícios. Incabíveis. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem se baseou em questões fáticas - imputação à parte devedora a extinção prematura da execução em vista da ausência da reserva de bens para saldar os débitos objeto da execução fiscal. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

3 - TRT3 Execução trabalhista. Impulso oficial. Extinção prematura, in casu. Lei 10.426/2002, art. 8º. CLT, art. 765.

«Revela-se prematura a decisão que julgou extinta a execução, quando se constata que o exequente não renunciou, de forma expressa, aos créditos reconhecidos em acordo judicial homologado. E também não foram procedidas pesquisas junto ao INFOJUD, DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias (Lei 10.426/2002, art. 8º) e INFOSEG, por exemplo, cabendo ao Juízo da execução o impulso executório, de ofício (CLT, art. 765).... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO REFERENTE ÀS ASTREINTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJSP Recurso Inominado - Cumprimento de sentença extinto por ausência de bens penhoráveis, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º - Exequente que vinha TOMANDO MEDIDAS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - Extinção prematura - Não esgotados os meios para a localização de bens penhoráveis - Continuidade do procedimento de cumprimento de sentença que se faz necessária - Ementa: Recurso Inominado - Cumprimento de sentença extinto por ausência de bens penhoráveis, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º - Exequente que vinha TOMANDO MEDIDAS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - Extinção prematura - Não esgotados os meios para a localização de bens penhoráveis - Continuidade do procedimento de cumprimento de sentença que se faz necessária - Sentença anulada - Recurso provido

6 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Extinção do cumprimento de sentença com fundamento na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. Extinção prematura. Feito extinto sem realização da pesquisa de endereços pelo SIEL. Sistemas eletrônicos devem ser consultados, após exaurida a atividade da parte em localizar endereços, pois não há acesso privado a tais meios de pesquisa - exigindo-se a Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Extinção do cumprimento de sentença com fundamento na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. Extinção prematura. Feito extinto sem realização da pesquisa de endereços pelo SIEL. Sistemas eletrônicos devem ser consultados, após exaurida a atividade da parte em localizar endereços, pois não há acesso privado a tais meios de pesquisa - exigindo-se a atuação judicial para que se viabilize a eventual localização de endereços. Recurso provido.

7 - TJMG APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DATA DE EMISSÃO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - REGULARIDADE

nota promissória despida da data de emissão não é apta a embasar ação de execução, porquanto requisito formal cuja presença é legalmente indispensável para este fim.... (Continua)

8 - TJSP Execução. Extinção prematura. Intimação pessoal inexistente. Violação do CPC/1973, art. 267, § 1º. Intimação que deveria ocorrer, inda que por edital. Extinção afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido. CPC/2015, art. 275.

9 - TJSP Apelação. Execução. Homologação de acordo. Sentença que extinguiu o processo, com fundamento no CPC, art. 924, III. Extinção prematura. Suspensão possível. Inteligência do CPC, art. 313, II. Recurso provido

10 - TJSP Agravo em Execução - Pena de multa - Extinção da punibilidade - Inconformismo ministerial - - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Representação pela Defensoria Pública que não gera presunção absoluta de incapacidade financeira - Extinção prematura - Decisão reformada

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Renúncia ao direito. CPC/1973, art. 269, V. Extinção prematura do feito. Honorários advocatícios. Equidade. Critério. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. Cumprimento de Sentença. Extinção com fundamento na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. Extinção prematura. Ausência de esgotamento dos meios de localização de bens penhoráveis. Sentença anulada. Recurso provido.

13 - TJSP Recurso inominado. Embargos à adjudicação. Extinção do Cumprimento de Sentença em razão da não manifestação do exequente-embargado. Extinção prematura do feito. Sentença anulada para determinar o julgamento do mérito dos embargos. Recurso provido.

14 - TJRJ APELAÇÃO. INVENTÁRIO. INTERESSE FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA.

Caso em exame: Inventário extinto com fulcro no art. 485, III, CPC. Apelação das herdeiras. ... (Continua)

15 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Pedido que permite a compreensão da lide e o exercício de defesa pelo réu. Fundamentos bem delineados na ação cautelar que se estendem a ação principal. Extinção prematura do processo. Desnecessidade. Inépcia afastada. Recurso provido.

16 - TJSP Extinção do processo. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção prematura. Necessidade de repetição do ato de apreensão e citação. Comprovação de existência do número da moradia do devedor, conforme se observa na notificação entregue no endereço e recebida por terceira pessoa. Extinção afastada. Recurso provido.

17 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. Dispositivo aplicável ao cumprimento de sentença. Enunciado 75 do FONAJE. Extinção prematura. Busca por bens penhoráveis e possibilidade de atos constritivos não esgotadas. Não exaurimento das ferramentas disponíveis ao juízo (Renajud e Infojud). Retorno dos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. Dispositivo aplicável ao cumprimento de sentença. Enunciado 75 do FONAJE. Extinção prematura. Busca por bens penhoráveis e possibilidade de atos constritivos não esgotadas. Não exaurimento das ferramentas disponíveis ao juízo (Renajud e Infojud). Retorno dos autos ao juízo de origem para fins de regular prosseguimento do feito, com a expedição do MLE em favor da autora, diante do formulário de pag. 400. Recurso provido".

18 - TJRJ APELAÇÃO. INVENTÁRIO. INTERESSE FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA.

Caso em exame: Inventário extinto com fulcro no CPC, art. 485, IV. Apelação da herdeira. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSORES QUE POSTULAM A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que os sucessores da parte autora não demonstraram interesse na causa. Constata-se dos autos que houve pedido de substituição processual por parte dos sucessores, o que evidencia o interesse no prosseguimento do feito. A ausência de intimação pessoal dos herdeiros da parte falecida viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, impedindo a extinção prematura da demanda. Aplicação dos arts. 313, §2º, II, e 485, IV, do CPC, os quais determinam a suspensão do processo e a necessidade de intimação pessoal dos sucessores para regularização da representação processual. Reforma da sentença para determinar o prosseguimento da ação. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção nos termos do art. 485, VI, CPC. Extinção prematura. Notícia de acordo que não importa em novação ou moratória. Caso de suspensão do processo até o cumprimento da transação. Sentença anulada. Recurso provido

21 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Réu citando descrito como mentalmente incapaz pelo I. Oficial de justiça. Necessidade de exame médico. Extinção prematura da ação. Sentença anulada.

«O procedimento previsto para o caso de réu citando descrito pelo I. Oficial de Justiça como mentalmente incapaz ou impossibilitado de receber a citação impõe a nomeação de médico para examinar o réu, salvo apresentação de atestado médico demonstrando o estado mental alienado pela família do réu (CPC/2015, art. 245, §§ 2º e 3º). Extinção da ação prematura. Error in procedendo. Anulação da r. Sentença. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito. Valor mínimo para execução pela Fazenda Estadual que não se aplica ao Ministério Público. Precedentes. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ. Extinção prematura. Recurso provido

23 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. EXTINÇÃO PREMATURA. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PENDENTE DE JULGAMENTO, INTERPOSTO EM FACE DE R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO EM QUE ALEGA ILIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO

24 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - NULIDADE DO JULGADO - AUSÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR - FALTA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - MANUTENÇÃO

descabida a alegação de cerceamento de defesa quando a prova oral não realizada mostra-se desnecessária ou inútil para o desate da lide. Ao portador de cheque emitido a pessoa nomeada, mas que não foi transmitido por endosso, falta legitimidade para a busca judicial do correspondente valor.... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. ERROR IN PROCEDENDO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA.

Deve ser cassada a sentença que extinguiu o feito de forma prematura, sem observar o transcurso do prazo de 15 dias tanto para a interposição de Agravo de Instrumento da decisão que indeferiu a concessão do benefício de justiça gratuita (art. 1.003, §5º do CPC), quanto para o recolhimento das custas (CPC, art. 290).... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS SIMPLES - PRELIMINAR DEFENSIVA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - CRIME IMPOSSÍVEL - INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO - AGENTE VIGIADO DURANTE A PRÁTICA DELITIVA - IRRELEVÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APONTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - REGULAR PROSSEGUIMENTO.

Se a denúncia descreve a ocorrência de crime, em tese, afigura-se temerária a extinção prematura do feito, por sustentada ausência de justa causa, sem a necessária elucidação dos fatos e instrução processual. ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR - INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - DESFECHO IMPRÓPRIO

Demonstrada a regularidade de representação da parte autora nos autos, inclusive com confirmação pessoal de outorga do mandato em diligência para tanto determinada no feito, impõe-se a cassação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, determinando-se o seu regular prosseguimento.... (Continua)

28 - TJSP Agravo em Execução - Pretendida reforma da decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa - Hipossuficiência financeira não suficientemente demonstrada - Representação pela Defensoria Pública que não gera presunção absoluta de incapacidade financeira - Possibilidade de produção de prova durante a ação de execução -. Extinção prematura - Decisão reformada

29 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção nos termos do art. 485, VIII, CPC. Extinção prematura. Notícia de acordo que não importa em pedido de desistência, como entendeu o Juízo a quo. Casos de suspensão do processo até o cumprimento da transação. Sentença anulada. Recurso provido

30 - TJSP Citação. Prazo. Monitória. Primeira tentativa de citação negativa. Diligências para localização do endereço da ré realizadas. Inércia da autora ausente. Demora da serventia. Súmula 106/STJ. Efeito interruptivo da prescrição mantido. CPC/1973, art. 219 retirado de seu contexto natural. Extinção prematura do processo. Prosseguimento determinado. Recurso provido, com observação.

31 - TJSP Citação. Apelação. Ação indenizatória. Réu citando descrito como mentalmente incapaz pelo I. Oficial de justiça. Necessidade de exame médico. Extinção prematura da ação. Sentença anulada. CPC/2015, art. 245.

«O procedimento previsto para o caso de réu citando descrito pelo I. Oficial de Justiça como mentalmente incapaz ou impossibilitado de receber a citação impõe a nomeação de médico para examinar o réu, salvo apresentação de atestado médico demonstrando o estado mental alienado pela família do réu (CPC/2015, art. 245, §§ 2º e 3º). Extinção da ação prematura. Error in procedendo. Anulação da r. Sentença. ... (Continua)

32 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, ante a ausência de requerimento expresso de conversão da demanda em execução. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO. INVENTÁRIO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO ERRADO. ERROR IN PROCEDENDO. INTERESSE FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA.

Caso em exame: Inventário extinto com fulcro no CPC, art. 485, IV. Apelação dos interessados. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, PARA QUE SE AGUARDE O CUMPRIMENTO DO PACTUADO, PELO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 922. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ ULTERIOR NOTÍCIA DO CUMPRIMENTO OU DESCUMPRIMENTO DO ACORDO.

35 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Abandono da causa. Inexistência. Lapso entre a última manifestação e a prolação da sentença inferior a 30 dias. Ausência de intimação pessoal para suprir a falta (art. 485, III, § 1º, CPC). Extinção prematura. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

36 - STF Habeas corpus. Processual penal. Pacientes denunciados pelo crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Extinção prematura da ação penal. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Não incidência. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não ocorre no caso. ... (Continua)

37 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECOVENÇÃO - INSURGÊNCIA DA RÉ - NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO PREMATURA DO CONTRATO MOTIVADA PELA DETERMINAÇÃO DE FECHAMENTO DO COMÉRCIO PELO PODER PÚBLICO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 - ACONTECIMENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL - ART. 478, CC - RECUSA INJUSTIFICADA DA LOCADORA - LOCATÁRIO QUE POSSUI DIREITO SUBJETIVO À RESCISÃO DO CONTRATO, SENDO A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DIREITO POTESTATIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Recusa injustificada da locadora que se caracteriza pela demora em proceder à vistoria de entrega das chaves diante da expressa manifestação do locatário, por meio de notificação, em resilir o contrato;... (Continua)

38 - TJSP Medida cautelar. Busca e apreensão. Pretensão do requerente em obter provimento jurisdicional que antecipa providência deduzida em Primeira Instância, não apreciada pela extinção prematura da lide. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais à sustentação da medida. Alegações do requerente que devem ser apreciadas por ocasião do julgamento do recurso de apelação deduzido contra a extinção da ação ordinária originariamente proposta. Ação improcedente

39 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Obrigação de fazer. Outorga de escritura. Contrato de gaveta e existência de cessão de direitos sobre o imóvel. Extinção prematura do feito que deve ser afastada. Ré que comercializa imóveis e se diz proprietária dos lotes. Aplicação da teoria da aparência. Legitimidade desta para integrar o polo passivo da ação reconhecida. Sentença anulada. Recurso provido.

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO SIMPLES - MATÉRIA NÃO AFETADA PELO TEMA 929/STJ - EXTINÇÃO PREMATURA - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO

Em face da matéria afetada pelo Tema 929/STJ, configura «error in judicando a sentença que extingue o cumprimento provisório de sentença, sem resolução de mérito, quando, na verdade, a tutela jurisdicional pretendida pela parte é apenas a repetição simples dos encargos abusivos. ... (Continua)

41 - TJSP Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Pedido de obtenção de contrato de financiamento de veículo. Documentos comuns às partes, banco e correntista. Extinção prematura sem julgamento do mérito por falta de interesse processual, fundada na ausência de pedido administrativo. Inadmissibilidade. Constituição em mora com a citação válida. Necessidade, utilidade e adequação da via processual eleita. Reconhecimento. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

42 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra a extinção da execução. Possibilidade. Pendência de pagamento da multa de 10% sobre o débito aplicada na decisão que rejeitou a impugnação do executado. CPC, art. 523, § 1º. Pagamento efetuado a título de garantia do juízo que não deve ser confundido com pagamento voluntário. Tema 677/STJ. Extinção prematura configurada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

43 - STF Habeas corpus. Processual penal. Paciente denunciado pelo crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Extinção prematura da ação penal. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Não incidência. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não ocorre no caso. ... (Continua)

44 - TJSP Extinção do processo. Execução por quantia certa. Decreto de extinção sem resolução do mérito em razão da não localização de bens passíveis de penhora. Descabimento. Existência de anterior pedido de suspensão do processo formulado pela instituição bancária, nos termos do CPC, art. 921, III. Possibilidade. Extinção prematura. Princípios da razoabilidade, da efetividade e da duração razoável da prestação jurisdicional. Sentença anulada para deferir a suspensão na forma pleiteada. Precedentes. Recurso provido.

45 - TJSP Agravo em Execução - Pena de multa - Extinção da punibilidade - Inconformismo ministerial - Acolhimento - Sentenciado ainda em cumprimento da pena privativa de liberdade imposta cumulativamente com a sanção pecuniária - Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ - Ademais, hipossuficiência financeira não suficientemente demonstrada - Agravado defendido na ação penal por advogado particular - Ausência de diligências executórias para averiguação da eventual existência de bens ou valores - Extinção prematura - Decisão reformada

46 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 922. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que, ao homologar acordo de repactuação da dívida, extinguiu o processo com resolução do mérito. ... (Continua)

47 - TJSP Cumprimento de sentença - Pleito de sequestro de bens - Título judicial com trânsito em julgado que garantiu ao Autor o fornecimento de medicamento para tratamento de neoplasia de próstata - Ressarcimento de valores ante a falta de entrega do fármaco - Possibilidade - Extinção prematura do incidente - Anulação da sentença de rigor, com o prosseguimento do cumprimento de sentença - Recurso provido para tal fim

48 - TJSP Cumprimento de sentença. Extinção prematura da execução. Obrigação de fazer não integralmente cumprida pela concessionária. Ausência de readequação das faturas de novembro/2019 e fevereiro/2020 ao limite de 480 KWh conforme determinado em perícia. Depósito judicial parcial que não contemplou diferença da fatura paga a maior. Incidência de multa e honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 523. Recurso provido

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO PREMATURA .SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Violação ao CPC/1973, art. 282. Pedido que permite a compreensão da lide e exercício de defesa pelo réu. A extinção do feito por inépcia deve ocorrer quando a inicial não possibilitar a defesa do réu ou não deixar claro o objetivo da demanda. OCPC/1973, art. 282 deve ser interpretado com temperamento, evitando-se a extinção prematura do processo, principalmente quando admitido pedido genérico em razão de ato ilícito, cuja extensão é conhecida no decorrer da instrução. Extinção afastada. Recurso provido.