Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Busca e apreensão. Pretensão do requerente em obter provimento jurisdicional que antecipa providência deduzida em Primeira Instância, não apreciada pela extinção prematura da lide. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais à sustentação da medida. Alegações do requerente que devem ser apreciadas por ocasião do julgamento do recurso de apelação deduzido contra a extinção da ação ordinária originariamente proposta. Ação improcedente