Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Pleito de sequestro de bens - Título judicial com trânsito em julgado que garantiu ao Autor o fornecimento de medicamento para tratamento de neoplasia de próstata - Ressarcimento de valores ante a falta de entrega do fármaco - Possibilidade - Extinção prematura do incidente - Anulação da sentença de rigor, com o prosseguimento do cumprimento de sentença - Recurso provido para tal fim