Relação de Peças Processuais

Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal do CREA/ES, questionando nulidade da citação por AR “não procurado”, prescrição intercorrente e ilegitimida...

Publicado em: 27/05/2025 Processo Civil

Modelo de Agravo de Instrumento dirigido ao TRF2, interposto por agricultor contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo CREA/ES, fundamentado na nulidade da citação por AR devolvida com “não procurado”, na prescrição intercorrente e na ilegitimidade passiva do agravante, com pedido de efeito suspensivo e reforma da decisão agravada, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal do CREA/ES, alegando nulidade da citação, prescrição intercorrente e ilegitimida...

Publicado em: 27/05/2025 Processo Civil

Agravo de Instrumento interposto por O. L. F. contra decisão da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo CREA/ES. O recurso requer efeito suspensivo para suspender a execução fiscal até o julgamento final, fundamentando-se na nulidade da citação por AR com informação \"não procurado\", na prescrição intercorrente e na ilegitimidade passiva do agravante, comprovada por documentos. O documento traz análise detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos com base no CPC/2015 e CTN, jurisprudências relevantes e pedidos finais, incluindo a produção de provas e intimação das partes.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para trancamento de ação penal por homicídio culposo contra médico, alegando ausência de justa causa e inépcia da denúncia no Tribunal de Justiça do Maranhão

Publicado em: 27/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus com pedido liminar impetrado perante o Tribunal de Justiça do Maranhão visando o trancamento de ação penal contra médico acusado de homicídio culposo majorado, fundamentado na ausência de justa causa, inépcia da denúncia, ausência de nexo causal e atipicidade da conduta profissional, com base na jurisprudência do STJ e STF. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica e pedidos de tutela provisória e definitiva.

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Modelo de Apelação cível para anulação de sentença que negou produção de provas em ação de empréstimo consignado fraudulento contra banco, com pedido de inversão do ônus da prova e indenização por danos morais

Publicado em: 27/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Apelação cível interposta por consumidora idosa e hipervulnerável contra sentença que julgou improcedente ação por empréstimo consignado fraudulento supostamente contratado digitalmente. Requer-se nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos para produção de provas pericial e testemunhal, inversão do ônus da prova conforme CDC, declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, fundamentando-se na vulnerabilidade da apelante, na insuficiência da selfie como prova válida de manifestação de vontade e na responsabilidade objetiva do banco fornecedora do serviço. Cita jurisprudência do TJRJ que reforça a necessidade de ampla instrução probatória e proteção do consumidor hipervulnerável.

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Modelo de Alegações Finais em Defesa Criminal de Réu Acusado de Tentativa de Homicídio com Pedido de Impronúncia por Ausência de Provas e Laudo Pericial Conforme CPP e Jurisprudência

Publicado em: 26/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais para defesa em processo criminal por tentativa de homicídio, requerendo a impronúncia do acusado devido à ausência de provas materiais e testemunhais, especialmente a falta do laudo pericial obrigatório para comprovação da materialidade do delito, fundamentado no CPP, art. 158, CPP, art. 413 e CPP, art. 414, princípios constitucionais do devido processo legal e presunção de inocência, além de citar jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais. Inclui pedidos de nulidade processual, expedição de alvará de soltura e justiça gratuita.

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Modelo de Requerimento de Remessa de Inquérito Policial nº 125-01220/2024 ao Fórum da Comarca de São Pedro da Aldeia – RJ por paralisação e violação ao princípio da duração razoável do processo

Publicado em: 26/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Petição simples formulada pelo advogado W. J. do E. S. requerendo a remessa do Inquérito Policial nº 125-01220/2024, instaurado contra a representada L. O. da S., à Justiça Criminal para regular prosseguimento, fundamentada na paralisação injustificada das investigações, direito ao acesso integral aos autos (Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV e Súmula Vinculante 14/STF) e no princípio constitucional da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), com base no CPP, art. 10, CPP, art. 12 e CPP, art. 16, visando garantir a ampla defesa e a efetividade da persecução penal.

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Modelo de Manifestação para juntada de comprovante de rendimento visando comprovar hipossuficiência financeira e solicitar concessão de gratuidade de justiça contra Bradesco Auto, Capital Consig e Facta Empréstimo

Publicado em: 26/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação dirigida ao juízo da 10ª Vara Cível de Aracaju para anexar comprovante de rendimento da requerente, demonstrando insuficiência financeira para custas processuais, e requerer a concessão da gratuidade de justiça com base na CF/88, art. 5º, LXXIV, e CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e pedidos para deferimento do benefício, intimação das partes e produção de provas.

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Modelo de Alegações finais por memoriais na defesa de acusados por tráfico de drogas e adulteração de sinal de veículo, com pedido de absolvição e desclassificação com base na insuficiência de provas e jurisprudência a...

Publicado em: 26/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em processo criminal contra dois réus acusados pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) e adulteração de sinal identificador de veículo (CP, art. 311). A peça sustenta a insuficiência de provas para condenação, requer a absolvição de um acusado e a desclassificação para posse para consumo próprio do outro, fundamentando-se nos princípios do in dubio pro reo, presunção de inocência e jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais. Também pede a aplicação de atenuantes, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, além da produção de provas e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Manifestação da inventariante M. F. de S. L. informando o cumprimento do termo de compromisso e requerendo juntada aos autos para prosseguimento regular do inventário judicial

Publicado em: 26/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Manifestação apresentada pela inventariante nomeada no processo de inventário, informando a assinatura tempestiva do termo de compromisso, requerendo a juntada aos autos, o reconhecimento do cumprimento da exigência legal, a intimação das partes e a continuidade do inventário com base nos dispositivos do CPC/2015 e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela de Urgência para Cancelamento de Penhoras Indevidas sobre Imóvel Registrado em Sorocaba/SP contra UNI. M. A. Ltda., com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 26/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência, ajuizada por proprietários de imóvel em Sorocaba/SP, visando o cancelamento imediato de penhoras e bloqueios indevidos realizados por credores da executada UNI. M. A. Ltda., com base no CPC/2015, art. 674, princípios constitucionais do direito de propriedade e segurança jurídica, e acompanhada de fundamentação jurisprudencial consolidada. O documento apresenta qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedido de concessão de tutela de urgência para suspensão das medidas constritivas, além da requisição de produção de provas e citação dos embargados.

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Modelo de Petição inicial de ação de reparação civil por descumprimento contratual contra empresa de segurança CFTV por falha na prestação de serviços, apropriação indevida e danos materiais e morais ao condomínio Par...

Publicado em: 26/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada pelo Condomínio Residencial Parque 395 contra a empresa CFTV Segurança Ltda., requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes do descumprimento contratual na prestação de serviços de instalação e manutenção de sistema de monitoramento por câmeras. O documento expõe falhas na entrega e funcionamento dos equipamentos, inércia na correção dos problemas, apropriação indevida de materiais e exercício irregular da atividade, fundamentando-se no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código Penal, com pedido de condenação, produção de provas e tutela jurisdicional para reparação integral dos prejuízos.

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Modelo de Memoriais Finais em Ação Penal de Furto Qualificado contra T. de O. G. com pedido de condenação, reconhecimento de atenuante e rejeição do princípio da insignificância, fundamentado no CP e jurisprudência

Publicado em: 26/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Memoriais finais apresentados na Vara Criminal da Comarca de Alegre/ES em processo contra T. de O. G., acusado de furto qualificado de botijões de gás, com análise das provas, confissão, reincidência, dosimetria da pena, inaplicabilidade do princípio da insignificância e pedidos de condenação, ressarcimento e perda dos bens. Fundamentação jurídica baseada no Código Penal e jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Reclamação Trabalhista contra GP Northon Indústria e Serviços Ltda visando pagamento de diferenças salariais de julho, agosto e setembro de 2024 e verbas rescisórias com base na CLT e CF/88

Publicado em: 26/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista proposta por empregado dispensado sem justa causa, pleiteando o pagamento das diferenças salariais referentes aos meses de julho, agosto e saldo de setembro de 2024, bem como das verbas rescisórias não quitadas integralmente pela empregadora. A ação fundamenta-se nos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), CF/88 e Código de Processo Civil, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais, reflexos, juros, correção monetária, honorários advocatícios e custas processuais, além da produção de provas e audiência de conciliação. Indicado para uso em demandas trabalhistas envolvendo salários e rescisões contratuais.

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Modelo de Impugnação ao demonstrativo de cálculo na execução de título judicial por falta de clareza e detalhamento nos juros e encargos, com pedido de intimação para novo cálculo e perícia contábil, fundamentada no CPC...

Publicado em: 26/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição de impugnação ao demonstrativo de cálculo apresentado na execução de título judicial, destacando a ausência de clareza nos juros, encargos e índices de atualização, com base no CPC/2015, art. 524 e CPC/2015, art. 525 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Inclui pedidos para apresentação de novo demonstrativo, perícia contábil subsidiária, afastamento do excesso de execução, condenação em honorários e produção de provas. Contém jurisprudência do STJ que reforça os fundamentos legais.

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Modelo de Impugnação à execução fiscal promovida pela União Federal contra A. J. dos S. com pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção do feito, fundamentada em CCB, Lei 6.830/1980 e CPC/2015

Publicado em: 26/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição de impugnação à execução fiscal, na qual o executado requer o reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente por prazo superior a cinco anos, fundamentando-se na legislação vigente, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ, com pedido de extinção do processo, condenação em custas e honorários, e observância do contraditório e ampla defesa. Inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência atualizada e pedidos finais.

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Modelo de Pedido de aplicação de multa cominatória e reforço de ordem judicial por descumprimento em ação de reintegração de posse rural entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamento no CPC/2015, art. 537

Publicado em: 26/05/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Petição intermediária formulada pelo autor A. J. dos S. requerendo a aplicação de multa cominatória (astreintes) contra a ré M. F. de S. L. por descumprimento de decisão judicial que garantiu a posse de imóvel rural. O documento pleiteia também o reforço da ordem judicial para impedir novas invasões, a intimação da parte ré na pessoa do procurador, além da autorização para uso de força policial se necessário, com base no CPC/2015, art. 513 e CPC/2015, art. 537, e sustenta os princípios da efetividade da tutela jurisdicional, razoabilidade e proporcionalidade. São indicadas provas documentais, testemunhais e inspeção judicial para comprovar a desobediência, bem como jurisprudências que embasam o pedido.

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Modelo de Contrarrazões à exceção de pré-executividade em execução de débitos condominiais contra espólio, com fundamentação na inadequação da via, intempestividade, validade da citação, representação do espólio ...

Publicado em: 26/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões apresentadas pelo exequente em processo de execução de título extrajudicial referente a débitos condominiais contra espólio, contestando exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita e intempestividade, e demonstrando a validade da citação, da representação da administradora provisória e da arrematação do imóvel, com base em jurisprudência consolidada e dispositivos do CPC/2015.

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Modelo de Instrumento Particular de Revogação de Procuração “Ad Judicia” entre Particulares com Fundamentação no Código Civil e CF/88 para Cancelamento de Mandato Judicial

Publicado em: 26/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Documento que formaliza a revogação da procuração judicial concedida pelo outorgante ao advogado, com base no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480 e CCB/2002, art. 682 e na CF/88, art. 5º, incisos II, XXXV e LV, estabelecendo direitos, obrigações, comunicação formal ao juízo e cláusulas gerais para assegurar a validade e eficácia do cancelamento do mandato em processos judiciais e administrativos.

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Modelo de Defesa prévia administrativa para cancelamento de multas de trânsito imputadas a antigo proprietário que comprovou alienação do veículo e ausência de responsabilidade conforme STJ e CTB

Publicado em: 26/05/2025 Direito AdministrativoDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de defesa prévia administrativa dirigida à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Detran, em que o interessado, antigo proprietário de veículo, contesta multas por infrações de trânsito cometidas por terceiros após a venda, fundamentando-se na alienação comprovada, ausência de posse e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que mitiga a responsabilidade solidária prevista no CTB, art. 134, além de requerer o cancelamento das autuações e reconhecimento da nulidade dos autos por falta de individualização da conduta.

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Modelo de Parecer jurídico sobre a competência da auditoria do SUS para apuração de denúncias na Secretaria de Estado de Saúde, fundamentado em princípios constitucionais e legislação aplicável

Publicado em: 26/05/2025 Direito AdministrativoDireito do Consumidor

Parecer detalhado acerca da competência administrativa da auditoria do SUS na Secretária de Estado de Saúde para apurar denúncias relativas a irregularidades e falhas na prestação de serviços públicos de saúde, com base nos princípios constitucionais da solidariedade federativa, descentralização e hierarquização do SUS, além da legislação federal e estadual, e jurisprudência do STF e Tribunais Estaduais. Abrange limites, procedimentos e responsabilidades na atuação da auditoria estadual e sua cooperação com os demais entes federativos.

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Modelo de Notificação Judicial por Atraso Injustificado na Entrega de Obra Imobiliária contra Construtora XYZ Ltda., com fundamento no CDC, Tema 996/STJ e Súmula 162/TJSP, para constituição em mora e resguardo de direitos do...

Publicado em: 26/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de notificação judicial para formalizar atraso na entrega de imóvel adquirido, com prazo contratual e tolerância ultrapassados, endereçada à construtora responsável, visando constituição em mora, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência do STJ e TJSP, requerendo certificação do atraso, futura cobrança de lucros cessantes e restituição de juros de obra pagos indevidamente. Inclui qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, base legal, jurisprudências aplicáveis e pedidos específicos para proteção do consumidor em relação ao inadimplemento contratual.

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Modelo de Impugnação ao pedido contraposto em ação de locação residencial para rejeitar responsabilização da locadora por danos e despesas, fundamentada em contrato, CPC/2015, Lei 9.099/1995 e jurisprudência consolidada

Publicado em: 26/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de peça processual de impugnação ao pedido contraposto formulado em ação de locação de imóvel residencial, que visa a rejeição da tentativa de transferência da responsabilidade pela conservação e reparos do imóvel da locatária para a locadora, com base no contrato de locação, no Código Civil, no Código de Processo Civil e na Lei dos Juizados Especiais. A peça apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos para reconhecimento da responsabilidade exclusiva da locatária e improcedência dos pedidos contrapostos.

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Modelo de Manifestação em processo trabalhista na Vara do Trabalho de Vacaria contra embargos à execução opostos por empresário, defendendo regularidade do acordo judicial, aplicação da cláusula penal e penhorabilidade do...

Publicado em: 26/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de manifestação dirigida à Vara do Trabalho de Vacaria em ação trabalhista, impugnando embargos à execução apresentados pelo executado empresário. Defende a validade do acordo homologado judicialmente, a correta aplicação da cláusula penal de 30% sobre o saldo devedor, a ausência de excesso de execução e a penhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, argumentando que não são verbas essenciais à subsistência. Fundamenta-se no CPC/2015, CLT e jurisprudência recente do STJ e tribunais estaduais, requerendo o indeferimento dos embargos, manutenção das medidas constritivas e condenação do embargante em custas e honorários.

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Modelo de Contestação por negativa geral em ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de [cidade], defendendo ausência de elementos para impugnação específica e requerendo ônus da prova ao exequente conforme CPC/...

Publicado em: 26/05/2025 Processo Civil

Modelo de contestação por negativa geral apresentada por defensor dativo em ação de execução fiscal movida pelo Município de [cidade], fundamentada na ausência de informações específicas para defesa, requerendo a atribuição do ônus da prova ao exequente, a regularidade formal da CDA, a possibilidade de substituição do título em caso de vícios formais e a produção de provas, conforme previsto no CPC/2015, Lei 6.830/1980 e entendimento consolidado na jurisprudência. Inclui pedidos de justiça gratuita, intimação eletrônica e improcedência do pedido executivo caso não comprovados os requisitos legais.

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Modelo de Contestação à ação de alienação parental com reconvenção para guarda unilateral em favor da genitora, fundamentada em ausência de alienação, abuso de direito do genitor e melhor interesse do menor

Publicado em: 26/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento jurídico que apresenta contestação cumulada com reconvenção em ação de alienação parental, defendendo a inexistência de alienação parental pela genitora, apontando abuso de direito do genitor e requerendo a guarda unilateral do menor, com base na legislação aplicável, princípios do melhor interesse da criança e precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Contestação à ação de exigir contas sobre venda de imóvel em condomínio, com pedido de improcedência por ausência de administração exclusiva e fundamentos no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 26/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação à ação de exigir contas ajuizada por condômino contra outro condômino sobre venda de imóvel em condomínio, alegando ausência de administração exclusiva, impropriedade da via e inexistência de saldo a ser partilhado, com fundamentação no CPC/2015, art. 550 e CPC/2015, art. 485 e CCB/2002, art. 1.324, e jurisprudência consolidada do TJSP e TJRJ.

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Modelo de Contestação em ação de exigir contas alegando ausência de relação jurídica que imponha dever de prestação de contas, com preliminares de inépcia e ausência de interesse de agir, fundamentada no CPC/2015 e jur...

Publicado em: 26/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação de exigir contas na qual o réu nega o dever de prestar contas por inexistência de administração de bens ou valores do autor, apresenta preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, e fundamenta-se no CPC/2015 e na jurisprudência do STJ e Tribunais de Justiça estaduais para requerer a improcedência do pedido e a extinção do processo sem resolução do mérito. Inclui pedido de condenação do autor ao pagamento de custas e honorários e requer produção de provas documentais, testemunhais e periciais.

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Modelo de Recurso Especial interposto por produtor rural contra decisão que equiparou particular a agente público para responsabilização por improbidade administrativa, com pedido de reforma e extinção do feito sem mérito

Publicado em: 26/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Recurso Especial apresentado por A. J. da S., produtor rural e presidente de sindicato, contra acórdão do TRF1 que equiparou particular a agente público para fins de improbidade administrativa, discutindo a ilegitimidade passiva do particular sem a presença concomitante de agente público no polo passivo, com fundamentos no CPC/2015, Lei 8.429/1992 e jurisprudência consolidada do STJ, requerendo a reforma do acórdão para restabelecer a extinção do processo sem resolução do mérito.

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Modelo de Apelação Criminal para Reforma de Sentença que Fixou Regime Semiaberto sem Fundamentação Concreta, Requerendo Regime Aberto e Suspensão Condicional da Pena em Crime de Lesão Corporal na Violência Doméstica

Publicado em: 26/05/2025 Direito Penal

Apelação criminal apresentada por A. J. dos S. contra sentença da Vara Criminal que fixou regime semiaberto para cumprimento de pena por lesão corporal no âmbito da Lei Maria da Penha, sem fundamentação idônea. O recurso fundamenta-se na ausência de motivos concretos para regime mais gravoso, primariedade do réu, ausência de risco social e manifestação da vítima pela revogação das medidas protetivas. Requer-se a reforma da sentença para regime aberto e, subsidiariamente, a concessão da suspensão condicional da pena (sursis), com base no Código Penal, Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Defesa em audiência de custódia por indiciado primário em suposta violência doméstica com pedido de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão com base no CPP e jurisprudência con...

Publicado em: 26/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça jurídica de defesa em audiência de custódia para indiciado acusado de violência doméstica, fundamentada na presunção de inocência, ausência de provas inequívocas, primariedade e residência fixa, requerendo liberdade provisória ou medidas cautelares diversas da prisão, com base no Código de Processo Penal, Lei Maria da Penha e jurisprudência do TJSP. Contém qualificação das partes, narrativa fática, fundamentos jurídicos, pedidos e referências legais.

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Modelo de Alegações finais em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra ex-prefeito de Serra dos Aimorés/MG, defendendo ausência de dolo, dano ao erário e enriquecimento ilícito com base na Lei 14.23...

Publicado em: 26/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de alegações finais apresentadas pela defesa em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra ex-prefeito de Serra dos Aimorés/MG. O documento sustenta a inexistência de dolo específico, dano ao erário ou enriquecimento ilícito, destacando a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, a prova testemunhal favorável e a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada e pedidos de improcedência da ação, condenação em custas e produção de novas provas.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra cobrança indevida, com pedido de produção de prova pericial contábil, após extinção sem mérito no Juizado Especi...

Publicado em: 26/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação declaratória e indenizatória proposta por A. J. dos S. contra B. F. de S. L., visando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, com fundamentação na extinção sem resolução do mérito no Juizado Especial devido à necessidade de prova pericial contábil, requerendo a tramitação na Justiça Comum, produção de prova pericial, justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de ação de alimentos para pessoa com deficiência e irmão estudante, com pedido de majoração e inclusão do genitor como requerido, fundamentada no binômio necessidade/possibilidade e amparo legal...

Publicado em: 24/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial que requer a fixação e majoração de alimentos em favor de L. dos S., pessoa com deficiência grave e totalmente dependente, e seu irmão J. F. dos S., estudante universitário, contra o genitor P. R. dos S., com base no dever de assistência familiar previsto na Constituição Federal e no Código Civil. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, e formula pedidos de justiça gratuita, citação, fixação dos alimentos, custas processuais, produção de provas e intervenção do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Celeridade Processual e Reconhecimento de Prioridade na Tramitação de Recurso Previdenciário de Idosa contra o INSS com Fundamento no Estatuto do Idoso e CPC/2015

Publicado em: 24/05/2025 Processo Civil

Petição dirigida ao Juízo Federal do Juizado Especial Federal requerendo a prioridade e celeridade na tramitação de recurso inominado interposto pelo INSS contra benefício previdenciário concedido a idosa, com base no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 71), (CPC/2015, art. 1.048, I) e princípios constitucionais da razoável duração do processo e dignidade da pessoa humana. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedido de intimação, audiência e produção de provas.

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Modelo de Requerimento administrativo de pensão por morte rural cumulativa em favor de cônjuge viúva de segurado especial, fundamentado na legislação previdenciária e jurisprudência aplicável

Publicado em: 23/05/2025 Previdenciário

Modelo de requerimento administrativo para concessão de pensão por morte rural cumulativa, dirigido ao INSS, onde a viúva agricultora, como dependente presumida do segurado especial falecido, pleiteia o benefício com base na Lei 8.213/1991, CF/88 e jurisprudência do STJ, apresentando documentos comprobatórios da atividade rural, dependência econômica e status de segurado especial, requerendo também a divisão proporcional do benefício em caso de outros dependentes.

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Modelo de Recurso Inominado contra cobrança indevida por serviços não autorizados em oficina, com pedido de restituição em dobro, danos morais e inversão do ônus da prova, fundamentado no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 23/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Inominado interposto perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, visando a reforma de sentença que negou restituição em dobro e indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida por serviços não autorizados em oficina mecânica, com fundamento nos artigos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil, incluindo pedido de inversão do ônus da prova e justiça gratuita.

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Modelo de Recurso Especial interposto por M. F. de S. L. contra acórdão desfavorável em ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, pleiteando restituição de arras, prestações e comissão de corretagem com ...

Publicado em: 23/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de Recurso Especial dirigido ao Tribunal de Justiça, apresentado por advogada M. F. de S. L., visando reformar decisão que negou restituição de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel rescindido, fundamentado em jurisprudência do STJ, artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, requerendo devolução de arras confirmatórias, prestações pagas com retenção máxima de 25% e comissão de corretagem, além da condenação em custas e honorários.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença que indeferiu prova testemunhal sem fundamentação, pleiteando anulação por cerceamento de defesa e indenização por danos morais pela violação da privacidade e direitos da person...

Publicado em: 23/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso Inominado interposto por M. F. de S. L. perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, visando a anulação da sentença que rejeitou a produção de prova testemunhal sem fundamentação, configurando cerceamento de defesa, e, subsidiariamente, a reforma do julgado para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do furto e exposição indevida de testamento particular, violando direitos da personalidade da recorrente. Fundamenta-se em dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, X, LV e LIV), no CPC/2015 e na Lei 9.099/1995.

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Modelo de Petição inicial para concessão de pensão por morte rural em face do INSS, fundamentada na Lei 8.213/1991, com pedido de tutela de urgência e comprovação da condição de segurada especial e dependência presumida ...

Publicado em: 23/05/2025

Petição inicial apresentada por agricultor viúvo contra o INSS, requerendo a concessão de pensão por morte rural da esposa falecida, segurada especial, com base na presunção legal de dependência do cônjuge, pedido de tutela de urgência, fundamentação jurídica na Lei 8.213/1991 e jurisprudência consolidada, além da comprovação documental do exercício de atividade rural e regime de economia familiar. Incluir pedido de pagamento retroativo e honorários advocatícios.

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Modelo de Embargos de Declaração contra decisão que autorizou liberação antecipada de honorários advocatícios em inventário, visando sanar omissões e garantir contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Publicado em: 23/05/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito de Família

Modelo de Embargos de Declaração interpostos contra decisão judicial que autorizou a liberação antecipada de honorários advocatícios nos autos de inventário, sem observância do contraditório, ampla defesa e liquidez do crédito, requerendo a correção de omissões, obscuridades e contradições, além da reserva dos valores em conta judicial até o trânsito em julgado. Fundamentação baseada no CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença em Ação Indenizatória por Danos Morais contra Empresário, com pedido de intimação, bloqueio de ativos e inclusão de honorários advocatícios conforme CPC/2015

Publicado em: 23/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de cumprimento de sentença ajuizada pela exequente contra o executado empresário, em ação indenizatória por danos morais, com base no CPC/2015, art. 513, CPC/2015, art. 514, CPC/2015, art. 515, CPC/2015, art. 516, CPC/2015, art. 517, CPC/2015, art. 518, CPC/2015, art. 519, CPC/2015, art. 520, CPC/2015, art. 521, CPC/2015, art. 522, CPC/2015, art. 523, CPC/2015, art. 524, requerendo intimação para pagamento, atualização monetária, honorários advocatícios de 20%, aplicação de multa, bloqueio de ativos financeiros via BacenJud/Sisbajud e demais medidas executivas para satisfação do crédito reconhecido em sentença transitada em julgado. A peça detalha os fundamentos jurídicos, princípios aplicáveis, planilha de cálculo do débito e jurisprudência correlata, buscando assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão de fixação de honorários advocatícios executivos em cumprimento individual de sentença coletiva contra Município, fundamentado na CF/88, art. 100, § 8º e CPC/2015, art. 1.021

Publicado em: 23/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Agravo Interno para reformar decisão monocrática que fixou honorários advocatícios executivos em execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, alegando a vedação constitucional ao fracionamento de honorários prevista na CF/88, art. 100, § 8º, com base na jurisprudência do STF e do STJ, além dos dispositivos do CPC/2015. O documento solicita o afastamento da condenação, destaca os princípios da legalidade, segurança jurídica e eficiência, e requer a intimação da parte contrária para contrarrazões.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento de Beneficiária e Obrigação de Fazer contra Seguradora por Recusa Indevida de Seguro de Vida com Fundamento no CCB/2002, art. 792 do Código Civil e CDC

Publicado em: 23/05/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória visando reconhecer a autora como beneficiária do seguro de vida contratado pelo falecido companheiro, requerendo a entrega da apólice e o pagamento do valor segurado, fundamentada na união estável, dependência econômica, princípios constitucionais da dignidade humana e proteção à família, além do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor contra negativa injustificada da seguradora.

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Modelo de Petição de esclarecimentos e cumprimento de exigências em procedimento de adjudicação compulsória de imóvel com fundamentação no CCB/2002, art. 1.417 e CCB/2002, art. 1.418 do Código Civil e normas do TJSP

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada pela requerente A. J. dos S. à Vara Cível do TJSP, com manifestação de esclarecimentos, atendimento parcial das exigências judiciais, pedido de prazo para complementação documental e justificativa da opção pela adjudicação compulsória para regularização imobiliária, com base no CCB/2002, art. 1.417 e CCB/2002, art. 1.418 do Código Civil e normas da Corregedoria Geral de Justiça.

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Modelo de Petição inicial para concessão de auxílio-doença rural com pedido de tutela antecipada e conversão em aposentadoria por invalidez contra INSS, fundamentada na Lei 8.213/1991 e jurisprudência do STJ

Publicado em: 22/05/2025

Petição inicial ajuizada por trabalhador rural contra o INSS para concessão de auxílio-doença desde o requerimento administrativo, com pedido de antecipação de tutela para implantação imediata, e conversão posterior em aposentadoria por invalidez rural, diante da incapacidade total e permanente comprovada por laudos médicos e início de prova material do exercício da atividade rural, amparada na legislação previdenciária e na jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Parecer jurídico administrativo sobre irregularidades e atraso na prestação de contas de recursos públicos estaduais por instituição sem fins lucrativos e responsabilizações cabíveis

Publicado em: 22/05/2025 Direito Administrativo

Parecer jurídico emitido pelo controle interno sobre a prestação de contas atrasada e irregular de recursos públicos estaduais repassados a instituição sem fins lucrativos para aquisição de equipamentos terapêuticos, abordando fundamentos legais, responsabilidade administrativa, civil e por improbidade, requisitos para configuração de dolo específico, consequências jurídicas, providências recomendadas e análise da competência do Tribunal de Contas do Estado.

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Modelo de Procuração Particular para Habilitação de Companheira em União Estável visando Representação e Recebimento de Créditos Trabalhistas em Consignação e Pagamento conforme CCB, CLT e CPC

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Instrumento particular de procuração pelo qual A. J. dos S. nomeia sua companheira em união estável, M. F. de S. L., para habilitá-la e representá-la na percepção de créditos trabalhistas depositados em contas judiciais de consignação e pagamento, fundamentado no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480, CLT e CPC, estabelecendo poderes específicos e dever de prestação de contas.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF contra acórdão do TJSP que negou fornecimento judicial de medicamento de alto custo não incorporado ao SUS, fundamentado em direito à saúde e súmulas vinculantes

Publicado em: 22/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso extraordinário interposto por A. J. dos S. contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reformou sentença favorável ao fornecimento de medicamento de alto custo não incorporado ao SUS, alegando violação direta a CF/88, art. 6º, CF/88, art. 196 e CF/88, art. 5º, bem como desrespeito às teses fixadas no Tema 6/STF e Tema 1.234/STF e à Súmula Vinculante 60/STF e Súmula Vinculante 61/STF. O recurso requer o restabelecimento da tutela de direito fundamental à saúde, comprovada a imprescindibilidade do medicamento, negativa administrativa, incapacidade financeira e eficácia clínica conforme jurisprudência do STF.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra Banco Pine S.A. com pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso analfabeto e indenização por danos...

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por idoso analfabeto contra instituição financeira que realizou descontos indevidos em benefício previdenciário sem contratação válida, fundamentada no CDC, CPC/2015 e Estatuto do Idoso. Inclui pedido de prioridade processual, inversão do ônus da prova e restituição em dobro dos valores descontados.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais contra C6 Bank por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Pessoa Analfabeta

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, visando cessar descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado analfabeto, com fundamentação na nulidade do contrato bancário por ausência das formalidades legais, responsabilidade objetiva do banco e pedido de restituição em dobro dos valores descontados, conforme CDC e jurisprudência consolidada.

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