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I – RELATÓRIO

Trata-se de manifestação apresentada por M. F. de S. L., nomeada inventariante nos autos do processo de inventário, na qual noticia o cumprimento do despacho que determinou a assinatura do Termo de Compromisso de Inventariante, requerendo sua juntada aos autos e o reconhecimento da regularidade do ato, para fins de prosseguimento regular do feito.

A requerente fundamenta seu pedido com base no CPC/2015, art. 617 e CPC/2015, art. 618, ressaltando a obrigatoriedade do compromisso como condição para o exercício do múnus de inventariante. Apresenta, ainda, jurisprudência acerca do tema e requer a ciência das partes, bem como a regular intimação em nome de seu patrono.

II – FUNDAMENTAÇÃO

II.1 – Da Regularidade do Termo de Compromisso

O CPC/2015, art. 617 estabelece a ordem de vocação para a nomeação de inventariante, e o CPC/2015, art. 618 determina suas atribuições e deveres, incluindo a prestação de contas e a representação do espólio. A assinatura do Termo de Compromisso constitui requisito indispensável para a investidura e legitimação do inventariante, conferindo-lhe poderes para a prática dos atos necessários à administração e conservação do acervo hereditário.

Conforme dispõe a CF/88, art. 93, IX, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Assim, à luz do princípio da motivação, a análise do pedido em exame deve considerar os fatos narrados, a legislação pertinente e a jurisprudência aplicável.

II.2 – Dos Princípios Processuais Aplicáveis

O processo de inventário deve observar os princípios da legalidade, transparência, boa-fé e cooperação, consoante o disposto no CPC/2015, art. 6º. A diligência da inventariante em cumprir tempestivamente a determinação judicial demonstra respeito a tais princípios, bem como o compromisso com a regularidade processual e a tutela dos interesses dos herdeiros e demais interessados.

Não há, nos autos, notícia de irregularidade ou de impugnação ao ato praticado, tampouco indício de descumprimento dos deveres inerentes ao cargo de inventariante, conforme ressaltado inclusive pela jurisprudência:

 “Compete ao inventariante, no exercício do múnus assumido, agir com zelo, transparência e diligência na administração dos bens do espólio, a teor do disposto no CPC/2015, art. 618 e CPC/2015, art. 619.” (TJMG, AI 1.0000.23.303252-3/001)

II.3 – Da Possibilidade de Prosseguimento do Inventário

Comprovado nos autos o cumprimento da exigência legal e processual, e não havendo qualquer óbice à regular investidura da inventariante, resta autorizada a continuidade do feito, com o exercício pleno das atribuições legais.

Ressalto, ainda, que a prestação de contas e a fiscalização da gestão do espólio permanecem sob a supervisão do juízo, conforme previsão do CPC/2015, art. 618, VII, e entendimento dos tribunais superiores.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo procedente o pedido apresentado pela inventariante, nos termos da CF/88, art. 93, IX, para:

• 1. Receber a presente manifestação e determinar a juntada do Termo de Compromisso de Inventariante aos autos;
• 2. Reconhecer o cumprimento da exigência legal pela inventariante, autorizando-se o regular prosseguimento do inventário, com o exercício pleno das funções de inventariante;
• 3. Determinar a intimação das demais partes para ciência do teor da presente decisão e dos documentos apresentados;
• 4. Determinar que todas as futuras intimações e publicações sejam realizadas em nome do patrono da autora, sob pena de nulidade.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – CONCLUSÃO

Assim decido, com fulcro na CF/88, art. 93, IX e no CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 617 e CPC/2015, art. 618).

Cidade/UF, ___ de ___________ de 2025.

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Juiz de Direito