Simulação de Voto

Voto do Magistrado

I - Relatório

Trata-se de recurso administrativo interposto por A. J. dos S. em face de autuação por supostas infrações ao CTB, art. 162, I (dirigir veículo sem possuir CNH) e CTB, art. 165-A (recusa ao teste do etilômetro), referente a veículo motocicleta que teria sido alienado pelo recorrente em junho de 2012.

O recorrente alega, em síntese, que já não detinha a posse, propriedade ou qualquer vínculo com o veículo à época dos fatos, tendo alienado o bem a terceiro, com assinatura do respectivo documento de transferência. Afirma ainda que, na data da suposta infração, encontrava-se regularmente em seu local de trabalho, fato comprovado pelos cartões de ponto anexados, o que impossibilita sua autoria nas condutas imputadas.

Requer o cancelamento das autuações, a exclusão de sua responsabilidade pelas infrações e o reconhecimento da nulidade dos autos, diante da ausência de individualização da conduta e afronta aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

II - Fundamentação

II.1 - Da Fundamentação Constitucional e Legal

A CF/88, art. 93, IX, impõe que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. No caso em tela, a análise hermenêutica dos fatos e do direito evidencia que a solução passa pela correta interpretação do CTB, art. 134 e CTB, art. 257, bem como da CF/88, art. 5º, II, LIV e LV.

O CTB, art. 134 prevê a responsabilidade do alienante pelas penalidades impostas até a efetiva comunicação da transferência ao órgão executivo de trânsito. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem relativizado tal responsabilidade, admitindo sua mitigação quando comprovada a venda e a tradição do veículo, mesmo sem a comunicação formal (REsp Acórdão/STJ; AgInt no REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

No presente caso, restou comprovada a alienação do veículo desde 06/2012, bem como a total ausência de posse e domínio do bem pelo recorrente, circunstância corroborada por prova documental idônea. Ademais, a documentação demonstra que o recorrente encontrava-se em seu local de trabalho no momento das infrações, afastando qualquer possibilidade de autoria.

O princípio da pessoalidade da sanção, extraído da CF/88, art. 5º, II, exige que apenas o efetivo infrator seja responsabilizado, sendo vedada a imputação objetiva de infrações administrativas a quem não praticou o ato.

II.2 - Da Individualização da Conduta e do Contraditório

O CTB, art. 257, § 2º, reforça a necessidade de individualização da conduta do condutor infrator, sendo imprescindível que a autuação recaia sobre quem efetivamente praticou o ato. Imputar responsabilidade ao recorrente, que não possuía mais qualquer vínculo com o veículo e estava ausente do local dos fatos, configura afronta aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

II.3 - Da Jurisprudência Aplicável

O STJ firmou entendimento de que a responsabilidade prevista no CTB, art. 134 pode ser afastada quando comprovada a alienação e a tradição do veículo antes da infração, ainda que não tenha havido comunicação formal ao órgão de trânsito (REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; AgInt no REsp Acórdão/STJ).

Por outro lado, a responsabilidade solidária somente subsiste quando ausente a demonstração da efetiva transferência ou se houver indícios de má-fé do alienante, o que não se verifica nos autos.

II.4 - Da Prova Documental e Ônus da Administração

O recorrente apresentou documentos bastantes que comprovam a alienação do veículo, bem como a ausência de sua presença no local dos fatos, sendo ônus da Administração identificar o real infrator, sob pena de nulidade do auto de infração (CTB, art. 280; CPC/2015, art. 373, I).

III - Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, conheço do recurso interposto por A. J. dos S. e, no mérito, dou-lhe provimento para:

1. Determinar o cancelamento das autuações referentes ao CTB, art. 162, I e CTB, art. 165-A, em relação ao recorrente, afastando sua responsabilidade pelas infrações imputadas, em virtude da comprovada alienação do veículo e da impossibilidade material de ter praticado as condutas;
2. Reconhecer a nulidade dos autos de infração por ausência de individualização da conduta e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal;
3. Determinar à Autoridade de Trânsito que promova a devida identificação do real infrator, nos termos do CTB, art. 257, § 2º;
4. Determinar o arquivamento do processo administrativo em relação ao recorrente.

Publique-se. Cumpra-se.

IV - Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

O presente voto encontra-se devidamente fundamentado, em observância ao disposto na CF/88, art. 93, IX, garantindo a transparência, a motivação das decisões e o respeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

V - Conclusão

É como voto.

[Local], [data].

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Magistrado(a)