Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de demanda na qual A. B. da S. (VENDEDOR) e C. D. de O. (COMPRADOR) celebraram contrato de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente ao banco XX. O objeto da controvérsia reside no adimplemento das obrigações contratuais decorrentes da transferência do financiamento, bem como na responsabilidade pelas parcelas e eventuais encargos até a formalização da transferência.

O VENDEDOR alega que o COMPRADOR deixou de cumprir com o pagamento das parcelas do financiamento durante o período em que a transferência ainda não havia sido aprovada pelo banco, requerendo a rescisão contratual, devolução do veículo e aplicação de multa estipulada.

O COMPRADOR, por sua vez, defende ter efetuado todos os pagamentos de acordo com o contrato e que eventuais entraves na transferência são atribuíveis ao banco ou ao VENDEDOR.

II. Fundamentação

II.1 Dos Fatos e das Provas

Analisando o contrato celebrado entre as partes, verifica-se que o veículo permaneceu alienado fiduciariamente ao banco XX em nome do VENDEDOR até a efetiva aprovação da transferência, conforme cláusula contratual expressa. Restou pactuado que, até tal aprovação, o COMPRADOR deveria efetuar o pagamento das parcelas do financiamento, responsabilizando-se integralmente pelo adimplemento dos valores, além das despesas de transferência e eventuais encargos.

Os comprovantes de pagamento juntados aos autos, bem como a ausência de comunicação formal de inadimplemento pelo COMPRADOR, demonstram que as obrigações relativas ao pagamento das parcelas foram, até certo ponto, cumpridas. Contudo, há indícios de inadimplência em relação a determinadas parcelas, conforme extrato bancário anexado pelo VENDEDOR.

II.2 Dos Fundamentos Jurídicos

O contrato em questão encontra respaldo no princípio da liberdade contratual (CCB/2002, art. 421), bem como na função social do contrato e na boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), exigindo que as partes pautem sua conduta pela lealdade e cooperação.

Ressalte-se que a Constituição Federal exige do magistrado a fundamentação de suas decisões, sob pena de nulidade, conforme disposto na CF/88, art. 93, IX.

No caso dos autos, ficou estabelecido que o COMPRADOR assumiria a posse direta do veículo e a obrigação pelo pagamento das parcelas, mesmo antes da efetiva transferência, cabendo-lhe, ainda, a responsabilidade por despesas e encargos incidentes após a entrega do bem.

Cumpre observar que, havendo inadimplemento por parte do COMPRADOR, a cláusula contratual prevê a devolução imediata do veículo ao VENDEDOR e a aplicação de multa compensatória, em consonância com o CCB/2002, art. 408 e seguintes, bem como as disposições relativas à resolução de contratos por inadimplemento.

A plena capacidade civil das partes foi devidamente atestada (CCB/2002, art. 11).

Não se verifica, nos autos, violação a normas de ordem pública ou a direitos fundamentais, não havendo elementos que indiquem a invalidade do contrato, especialmente diante da observância dos princípios da boa-fé, função social e da própria liberdade contratual.

Em relação ao pedido de rescisão contratual e devolução do veículo, verifica-se que a parte autora comprovou o inadimplemento parcial das obrigações por parte do COMPRADOR, preenchendo-se assim os requisitos para resolução do contrato, nos termos pactuados.

Ademais, conforme CPC/2015, art. 319, a petição inicial preenche os requisitos legais, estando o processo apto ao julgamento de mérito.

II.3 Dos Recursos

Eventuais recursos interpostos pelas partes não trouxeram elementos capazes de modificar o entendimento já consolidado nos autos quanto à validade do contrato e ao descumprimento das obrigações pelo COMPRADOR. Assim, conheço dos recursos, mas nego-lhes provimento.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:

• Declarar rescindido o contrato de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente firmado entre as partes;
• Determinar a imediata devolução do veículo objeto do contrato ao VENDEDOR, sob pena de multa diária;
• Condenar o COMPRADOR ao pagamento da multa compensatória estipulada em contrato, sem prejuízo de eventuais perdas e danos apurados em liquidação;
• Condenar o COMPRADOR ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa;
• Julgando improcedentes os demais pedidos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Constitucional

A presente decisão está devidamente fundamentada, em observância ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, conforme expressamente exige a CF/88, art. 93, IX, garantindo-se, assim, a transparência, a publicidade e o controle jurisdicional dos atos do Poder Judiciário.

V. Conclusão

Por todo o exposto, resta evidenciada a procedência do pedido formulado pelo VENDEDOR, com fulcro na legislação civil aplicável, especialmente CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, e na estrita observância aos princípios constitucionais que regem o processo judicial.

Dou esta decisão por publicada e assinada eletronicamente.

[Local], [data].

Magistrado(a): [Nome do Juiz]

Dispositivos legais citados

• CF/88, art. 93, IX
• CCB/2002, art. 11
• CCB/2002, art. 421
• CCB/2002, art. 422
• CPC/2015, art. 319