Modelos de Peças Processuais

10506 - Modelo de Agravo Regimental ao STJ para reconhecimento do tráfico privilegiado com base no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, diante da ausência de provas concretas e com fundamentação na jurisprudência do STJ

10505 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial em ação de alimentos compensatórios envolvendo alegação de fraude à execução e impenhorabilidade de imóvel na constatação do Tribunal de Justiça do RJ

Modelo de contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela parte recorrente em ação de alimentos compensatórios, defendendo a inadmissibilidade do recurso por demandar reexame de provas, ausência de prequestionamento e inexistência de negativa de prestação jurisdicional, com fundamentação na Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, além da observância dos princípios da boa-fé e segurança jurídica na proteção do bem de família.

10504 - Modelo de Petição inicial de ação contra Município para repetição de indébito por cobrança duplicada de IPTU, restituição em dobro, indenização por danos morais e reconhecimento de protesto indevido, com fundamentaç...

Esta petição inicial propõe ação judicial em face do Município de Cidade/UF, visando a repetição do indébito pela cobrança em duplicidade do IPTU, com pedido de restituição em dobro, com base no Código de Defesa do Consumidor, e indenização por danos morais decorrentes do protesto indevido do nome do autor. A peça destaca os fundamentos jurídicos aplicáveis, como a má-fé do ente público, princípios constitucionais, e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, além de requerer a produção de provas e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

10503 - Modelo de Embargos de Declaração em Cumprimento de Sentença para Sanar Omissão quanto à Multa de 10% prevista no CPC/2015, art. 523, §1º, com Pedido de Retificação do Acórdão pelo TJPR

Modelo de petição de embargos de declaração interpostos no Tribunal de Justiça do Paraná por advogado, visando sanar omissão no acórdão de cumprimento de sentença sobre a aplicação da multa legal de 10% prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º, fundamentado em erro material e princípios da legalidade e efetividade da execução, com pedido de intimação da parte embargada, retificação do julgado e condenação em custas processuais.

10502 - Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios para Ajuizamento de Ação contra INSS por Indeferimento de Aposentadoria por Incapacidade com Fundamentação no Código Civil e CF/88

Contrato detalhado de prestação de serviços advocatícios entre cliente e advogado para ingresso de ação judicial contra o INSS, visando a concessão de aposentadoria por incapacidade após indeferimento administrativo, com obrigações, honorários, cláusulas gerais e foro competente. Fundamentado nos princípios da liberdade contratual, função social do contrato, boa-fé objetiva e direito constitucional de acesso à justiça.

10498 - Modelo de Pedido de aditamento à partilha no inventário nº [inserir número] para retificação, inclusão de bens e herdeiros, correção de erros materiais e complementação da qualificação das partes, com fundamentação ...

Modelo de petição de aditamento à partilha em processo de inventário, requerendo ao juízo a retificação e complementação da partilha homologada, incluindo bens omitidos, correção de erros materiais, atualização da qualificação das partes e eventual inclusão ou exclusão de herdeiros, com base no Código de Processo Civil e no Código Civil brasileiro, visando garantir a regularidade, legalidade e segurança jurídica da transmissão dos bens hereditários. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos específicos para tramitação e produção de provas.

10496 - Modelo de Pedido incidental de tutela de urgência para autorização judicial de movimentação de contas bancárias do espólio e empresas no processo de inventário, visando manutenção de atividades e pagamento de despesas

Modelo de petição de pedido incidental formulado pela inventariante no processo de inventário, requerendo tutela de urgência para autorização judicial de movimentação das contas bancárias vinculadas ao espólio e às empresas do falecido, com fundamento no CPC/2015 e Código Civil, para garantir o pagamento de salários, tributos, fornecedores e demais despesas essenciais, evitando prejuízos ao patrimônio, aos herdeiros e aos trabalhadores. Contém qualificação das partes, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante, pedidos específicos e indicação do valor da causa.

10495 - Modelo de Contestação à ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrente de acidente de trânsito em Caxias do Sul/RS, com preliminares de inépcia, ilegitimidade passiva e ausência de provas r...

Modelo de contestação em ação civil de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrente de acidente de trânsito, apresentando preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, ausência de comprovação do nexo causal e da culpa do réu, com fundamentação nos arts. 186 e 927 do Código Civil e artigos do CPC/2015, além de requerimento de produção de provas e pedido de improcedência. Inclui jurisprudência atualizada do TJRS e destaque para a necessidade de prova robusta e contraditório.

10493 - Modelo de Petição de juntada de jurisprudência ao processo contra Associação Maçônica Luz do Saber para comprovar regularidade e separação das atas de eleição e posse, com fundamento no CPC/2015, art. 435

Petição apresentada pelo autor nos autos da ação contra a Associação Maçônica Luz do Saber, requerendo a juntada de jurisprudências para robustecer a tese da regularidade das assembleias e a legitimidade da separação das atas de eleição e posse, fundamentada no CPC/2015, art. 435, no direito à livre associação (CF/88, art. 5º, XVII) e no Código Civil (arts. 53 a 61). O documento destaca decisões judiciais recentes que confirmam a transparência e a segurança jurídica dos atos associativos, pleiteando a validade dos atos e a produção de provas, além da designação de audiência de conciliação e eventual condenação em custas e honorários.

10492 - Modelo de Reclamação trabalhista com pedido de tutela antecipada para anulação de pedido de demissão por coação, conversão em rescisão indireta, pagamento de verbas rescisórias, seguro-desemprego e indenização por dano...

Reclamante bombeiro civil ajuíza reclamação trabalhista contra Líder Serviços Ltda. requerendo tutela antecipada para liberação de verbas rescisórias e seguro-desemprego, anulação do pedido de demissão obtido por coação, conversão em rescisão indireta, e indenização por danos morais decorrentes de assédio moral e falsa acusação de furto. Fundamenta-se no CPC, CLT, CCB e Constituição Federal, demonstrando vício de consentimento e abuso de direito da reclamada.

10491 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Nubank e Caixa Econômica Federal por Falha na Prestação de Serviços e Fraude Bancária em Conta de Idosa Vulnerável

Petição inicial ajuizada por pessoa idosa contra Nubank e Caixa Econômica Federal, solicitando condenação por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária e falha na prestação dos serviços, com fundamentação na responsabilidade objetiva das instituições financeiras conforme Código de Defesa do Consumidor, Súmulas 297 e 479 do STJ, e Resolução BACEN 01/2020. Requer inversão do ônus da prova, ressarcimento integral dos valores desviados via PIX, indenização por danos morais, além de produção de provas e designação de audiência de conciliação.

10490 - Modelo de Reclamação trabalhista contra Carrefour por demissão por justa causa indevida, assédio moral e sexual, estabilidade acidentária e CIPA, com pedidos de reversão, verbas rescisórias, indenização e tutela antecipad...

Reclamação trabalhista ajuizada por M. L. M. contra Carrefour Comércio e Indústria LTDA, requerendo reversão de demissão por justa causa sem provas, reconhecimento de estabilidade provisória por acidente de trabalho e CIPA, pagamento de verbas rescisórias e banco de horas, indenização por assédio moral e sexual, danos psicológicos, além da concessão de tutela antecipada para reintegração ou pagamento de salários até decisão final, com base na CLT, CF/88 e jurisprudência consolidada.

10489 - Modelo de Pedido de nova avaliação judicial de imóvel penhorado para atualização do valor com base em benfeitorias e valorização do mercado, fundamentado no CPC/2015 e princípios constitucionais

Petição simples apresentada pelo executado em ação de execução, requerendo a realização de nova avaliação judicial do imóvel penhorado, considerando benfeitorias realizadas e a valorização do mercado imobiliário local, com base no artigo 873 do CPC/2015 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e utilidade da execução, visando evitar alienação por preço vil e garantir justa satisfação do crédito. Contém jurisprudência recente e pedido de suspensão da alienação até conclusão da nova avaliação.

10488 - Modelo de Termo de Venda de Cilindro Usado para GNV com Garantia Estendida de 5 Anos entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., fundamentado no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Contrato particular que formaliza a venda de cilindro usado para gás natural veicular (GNV) com garantia contratual estendida de cinco anos, entre vendedor e comprador identificados, estabelecendo direitos, obrigações, condições de uso, responsabilidade civil, rescisão, e observância dos princípios de boa-fé objetiva, função social do contrato e legislação aplicável do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor.

10485 - Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes em Acidente de Trânsito com Pedido de Extinção por Ilegitimidade Passiva e Inépcia da Inicial

Modelo de contestação apresentada por réu em ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, fundamentada na ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, ausência de nexo causal e falta de comprovação dos danos, com pedidos subsidiários de improcedência e produção de provas.

10484 - Modelo de Petição inicial com pedido de tutela de urgência para cancelamento de multa de trânsito por bis in idem e irregularidades na notificação contra CET/SP, com fundamento no CTB e princípios da razoabilidade

Petição inicial ajuizada por idoso aposentado contra a Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo (CET/SP), requerendo tutela de urgência para suspender e cancelar multa de trânsito aplicada em duplicidade (bis in idem), alegando irregularidades na expedição das notificações, desproporcionalidade da penalidade e violação dos princípios da razoabilidade e legalidade administrativa, com pedido de gratuidade da justiça e prioridade na tramitação, fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro, Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

10483 - Modelo de Contestação em Ação de Usucapião Extraordinária requerendo improcedência por ausência de posse qualificada, direito real de habitação e inventário já partilhado, com base no art. 1.238 e 1.831 do CCB/2002

Modelo de alegações finais em contestação de ação de usucapião extraordinária, defendendo a improcedência do pedido por ausência de posse com animus domini, existência de direito real de habitação, e imóvel já partilhado em inventário, fundamentado nos artigos 1.238 e 1.831 do Código Civil de 2002, jurisprudência consolidada e princípios legais aplicáveis.

10482 - Modelo de Petição simples para juntada de comprovante de pagamento via PIX em ação cível, demonstrando quitação da obrigação com base no CPC, CCB e CDC, envolvendo partes A. C. da S. e M. L. A. F. da S.

Petição dirigida ao juízo da Vara Cível para apresentação e juntada de comprovante de pagamento via PIX no valor de R$ 15,00, realizada por A. C. da S. à M. L. A. F. da S., com fundamento no CPC/2015, CCB/2002 e CDC, visando comprovar a quitação da obrigação e assegurar a boa-fé processual. O documento inclui qualificação das partes, narrativa dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências correlatas e pedidos para reconhecimento da quitação e intimação da parte contrária.

10480 - Modelo de Requerimento de intimação judicial de testemunhas arroladas pela defesa no Juizado Especial Criminal, fundamentado nos arts. 5º, LV da CF, 34 da Lei 9.099/1995 e 396-A do CPP, para garantir ampla defesa

Petição simples dirigida ao Juízo do Juizado Especial Criminal solicitando a intimação judicial das testemunhas arroladas pela defesa, devido à impossibilidade do requerente em intimá-las pessoalmente, com base na Constituição Federal, na Lei 9.099/1995 e no Código de Processo Penal, visando assegurar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudência sobre a produção da prova testemunhal e os direitos das partes no procedimento sumaríssimo.

10479 - Modelo de Resposta à acusação criminal envolvendo suposta prática de ameaça e descumprimento de medida protetiva em violência doméstica na comarca de Santa Catarina, com preliminares de inépcia e ausência de representaç...

Modelo de peça processual de resposta à acusação penal apresentada pela defesa de acusado em ação criminal por ameaça e descumprimento de medida protetiva no âmbito da Lei Maria da Penha. O documento aborda preliminares de inépcia da denúncia, ausência de representação da vítima, impugna a materialidade e autoria dos fatos, fundamenta-se em princípios constitucionais e jurisprudência, e requer a absolvição ou aplicação do mínimo legal, além da produção de provas. Destaca os crimes imputados (art. 147, §1º do CP e art. 24-A da Lei 11.340/2006) e enfatiza a necessidade de prova robusta para condenação.

10478 - Modelo de Resposta à acusação criminal por suposta fraude em licitação contra engenheiro civil, requerendo reconhecimento da inépcia da denúncia, absolvição sumária e produção de provas com base no CPP e princípios co...

Modelo de resposta à acusação criminal apresentada contra engenheiro civil, contestando denúncia genérica de fraude em licitação (art. 89 da Lei 8.666/1993), com preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa, fundamentada nos artigos 41, 395 e 397 do CPP, além dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e presunção de inocência. O documento requer a rejeição liminar da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição sumária, além da produção de provas documentais, testemunhais e periciais, e a intimação do Ministério Público para manifestação. Inclui referências jurisprudenciais do STF e STJ que sustentam as teses defensivas.

10476 - Modelo de Apelação cível interposta por empresa imobiliária contra sentença que reconheceu rescisão contratual com cobrança de multa, alegando falha na prestação de serviços e justa causa para rescisão sem penalidade

Apelação cível apresentada por R. M. E. I. Ltda contra decisão que condenou ao pagamento de multa rescisória em ação de rescisão contratual cumulada com cobrança ajuizada contra R. M. C., sustentando falhas na prestação dos serviços, justa causa para rescisão sem multa e ausência de danos, com fundamentação no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato.

10475 - Modelo de Recurso Extraordinário ao STF para reconhecimento do direito à detração do período em medidas cautelares restritivas de liberdade na execução penal, com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade huma...

Recurso extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou a detração do período em que o sentenciado esteve submetido a medidas cautelares restritivas de liberdade (proibição de ausentar-se da comarca e obrigação de comparecimento a atos processuais). O recurso fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, individualização da pena, legalidade e devido processo legal, além da repercussão geral da matéria para uniformização da jurisprudência sobre o tema da detração penal em execução penal.

10474 - Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu Agravo de Instrumento em execução de alimentos, pleiteando execução conjunta de honorários advocatícios contratuais com fundamento no CPC e princípios ...

Modelo de Agravo Interno dirigido à 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, impugnando decisão monocrática que não conheceu Agravo de Instrumento interposto em cumprimento de sentença de obrigação alimentar, visando o reconhecimento do direito à execução dos honorários advocatícios contratuais no bojo da execução de alimentos, fundamentado no CPC/2015, art. 1.021, na natureza alimentar dos honorários e nos princípios da ampla defesa, contraditório, celeridade e economia processual. Inclui pedido de justiça gratuita e condenação em custas e honorários recursais.

10473 - Modelo de Requerimento de cumprimento de sentença para partilha de bens decorrente de divórcio entre M. F. de S. L. e A. J. dos S., com pedido de indenização, alienação judicial e regularização fundiária conforme CPC e CC...

Modelo de requerimento de cumprimento de sentença para partilha igualitária de bens adquiridos na constância do casamento sob comunhão parcial, incluindo imóvel, veículos e móveis, com pedido de indenização pelo uso exclusivo do imóvel pelo executado, pagamento de multas, alienação judicial de bens indivisíveis, expedição de alvarás para transferência e intimação do executado, fundamentado no CPC/2015, arts. 4º, 85 e 523, e CCB/2002, arts. 1.319, 1.658, 1.777 e 2.017, com base na jurisprudência consolidada do STJ.

10472 - Modelo de Recurso Especial Criminal de E. H. K. contra decisão do TJSP que negou detração penal do período em liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, fundamentado no CP art. 42 e Tema 1.155 do STJ

Recurso Especial Criminal interposto por E. H. K. contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu a detração do período em que esteve em liberdade provisória submetido a medidas cautelares diversas da prisão, visando a reforma da decisão para reconhecer o tempo cumprido sob restrições à liberdade de locomoção como detração penal, com base no artigo 42 do Código Penal e na jurisprudência consolidada pelo 1STJ no Tema 1.155, pleiteando ainda a concessão do livramento condicional.

10470 - Modelo de Pedido de reconsideração e impugnação à decisão de unificação de penas com regime semiaberto e monitoração eletrônica, por ausência de defesa técnica e imposição de condições que prejudicam atividade pro...

Modelo de petição para requerer a nulidade da decisão judicial que unificou penas e fixou regime semiaberto com monitoração eletrônica, sem prévia oitiva da defesa técnica, violando os princípios do contraditório e ampla defesa. A peça também solicita a readequação das condições impostas, permitindo ao executado exercer sua atividade profissional, além da nomeação de defensor dativo e a intimação do Ministério Público para manifestação. Fundamenta-se na Constituição Federal, no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada.

10469 - Modelo de Contestação trabalhista apresentada pelo reclamado B. H. M. B. em Araguari/MG, arguindo inexistência de vínculo empregatício e ausência dos requisitos legais para improcedência dos pedidos do reclamante D. R. R. d...

Documento de contestação trabalhista no qual o reclamado B. H. M. B. contesta o pedido do reclamante D. R. R. da S., alegando que a prestação de serviços foi eventual, sem subordinação, pessoalidade e habitualidade, afastando a configuração do vínculo empregatício. Fundamenta-se na legislação da CLT, princípios constitucionais e jurisprudência do TST para requerer a improcedência total dos pedidos, produção de provas e condenação do reclamante em honorários sucumbenciais.

10468 - Modelo de Apelação Cível contra sentença de busca e apreensão por inadimplência em financiamento de veículo, requerendo gratuidade de justiça e declaração de abusividade na capitalização diária de juros sem pactuaçã...

Apelação Cível interposta por M. M. M. I. G. contra sentença da 3ª Vara Cível de Araguari/MG que julgou procedente pedido de busca e apreensão de veículo financiado pela BV Financeira S.A., com pedido de reconhecimento da nulidade parcial da sentença por omissão quanto à gratuidade de justiça, concessão dos benefícios da justiça gratuita, e reforma subsidiária da decisão para afastar cobrança abusiva de capitalização diária de juros sem cláusula expressa, invalidando a consolidação da propriedade do bem à credora. Fundamentação com base no CPC/2015, Constituição Federal, CDC e jurisprudência do STJ e TJMG.

10467 - Modelo de Petição inicial de ação de alimentos avoengos contra os avós paternos, com pedido de fixação de alimentos provisórios e definitivos, fundamentada no binômio necessidade-possibilidade e legislação civil aplicá...

Petição inicial proposta por menor representado por sua genitora contra os avós paternos para a fixação de pensão alimentícia subsidiária e complementar, diante da ausência do genitor e insuficiência da genitora, com fundamentação no CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698, CF/88, art. 227, jurisprudência consolidada do TJSP e pedido de justiça gratuita, citação, produção de provas e audiência de conciliação.

10464 - Modelo de Pedido de extinção do feito e revogação de medidas protetivas com base na ausência de interesse processual e ausência de risco atual, incluindo esgotamento do contraditório e fundamentação no CPC/2015 e Lei 11.3...

Petição judicial dirigida ao Juizado da Violência Doméstica de São Gonçalo/RJ, na qual o requerente solicita a extinção do processo e a revogação das medidas protetivas concedidas à requerida, fundamentando-se na ausência de interesse processual, ausência de risco atual, esgotamento das tentativas de contraditório e nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência processual, com base no CPC/2015, Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006) e jurisprudência consolidada.

10462 - Modelo de Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais contra plataforma digital Alibaba.com por não entrega de mercadorias adquiridas via AliExpress, com pedido de inversão do ônus da prova e restituiçã...

Petição inicial de ação judicial proposta por consumidor contra a plataforma digital Alibaba.com Singapore E-Commerce Private Limited, requerendo a restituição dos valores pagos e indenização por danos materiais devido à não entrega de mercadorias adquiridas pela plataforma AliExpress, fundamentada na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova, e amparo em jurisprudência consolidada sobre a responsabilidade solidária das plataformas digitais nas relações de consumo.

10457 - Modelo de Manifestação em resposta ao despacho para especificação de provas em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, alimentos e regulamentação de visitas, com pedidos de provas testemunhal, documental,...

Modelo de manifestação dirigida ao Juízo da Vara de Família para especificação e justificativa de provas essenciais em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, alimentos e regulamentação de visitas, fundamentada na ampla defesa, contraditório e dispositivos do Código Civil, CPC/2015 e ECA, com pedido de deferimento de provas testemunhal, documental, pericial e estudo psicossocial para assegurar correta instrução e evitar cerceamento de defesa.

10456 - Modelo de Manifestação em resposta à acusação de descumprimento de medida protetiva de urgência em processo de violência doméstica, requerendo reconhecimento da inexistência de infração e produção de provas conforme L...

Modelo de manifestação judicial apresentada pelo acusado em processo de violência doméstica, respondendo à acusação de descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências que demonstram a ausência de violação das determinações judiciais, e requer a rejeição da acusação, produção de provas e reavaliação da necessidade das medidas protetivas, garantindo o respeito aos princípios da legalidade, razoabilidade e presunção de inocência.

10455 - Modelo de Manifestação sobre cumprimento de determinação judicial para apresentação de termos de concordância familiares no processo de curatela provisória de J. S. F. perante a 3ª Vara da Comarca de Assu/RN

Documento de manifestação judicial em processo de curatela provisória, informando o cumprimento da determinação para juntada de termos de concordância assinados pelos genitores e irmãos do interditando J. S. F., requerendo o prosseguimento do feito em favor do requerente J. L. F., com fundamentação legal no Código Civil, no CPC/2015 e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, enfatizando o consenso familiar e o melhor interesse do interditando.

10454 - Modelo de Recurso administrativo de infração de trânsito contra multa por excesso mínimo de velocidade na BR-365/MG, com pedido de conversão em advertência por escrito com base no CTB, art. 267 e princípios da razoabilida...

Recurso administrativo apresentado por A. J. dos S. à JARI da Polícia Rodoviária Federal, contestando multa por excesso de velocidade de apenas 2 km/h acima do limite, requerendo a conversão da penalidade em advertência por escrito conforme o CTB, art. 267, fundamentado nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade, além de pleitear, subsidiariamente, a verificação de possíveis irregularidades na aferição do equipamento medidor de velocidade e o respeito ao devido processo legal. O documento inclui jurisprudência consolidada sobre competência e formalidades administrativas e solicita produção de provas e notificação sobre as decisões.

10452 - Modelo de Recurso Especial interposto por V. S. contra acórdão do TJ/ES que negou gratuidade da justiça, fundamentado na hipossuficiência econômica e princípios constitucionais do acesso à justiça e dignidade humana

Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça pela Recorrente V. S., visando a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob alegação de insuficiência de análise concreta da hipossuficiência econômica, violação do direito fundamental de acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e do contraditório, com pedido subsidiário de nulidade e retorno dos autos para produção de provas. Fundamenta-se na CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV, e CF/88, art. 1º, III, CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º, e CPC/2015, art. 1.029, e na jurisprudência consolidada do STJ.

10448 - Modelo de Manifestação em Inventário sobre Débito Fiscal Contestando Lançamento Tributário Pós-Óbito, Requerendo Suspensão de Exigibilidade e Regularização Fiscal do Espólio com Base na Constituição e CPC

Petição intermediária apresentada pelo inventariante do espólio em processo de inventário, informando a existência de débito fiscal discutido em ação anulatória na Justiça Federal, requerendo suspensão de constrição patrimonial e autorização para conclusão do inventário, fundamentada na nulidade do lançamento tributário após o falecimento, princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e legislação processual civil e tributária.

10447 - Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para revogação de prisão preventiva decretada sem fundamentação concreta, ausência de perícia técnica e quebra da cadeia de custódia, com base no CPP e CF/88, impetrado perante o...

Modelo de habeas corpus com pedido liminar direcionado ao Superior Tribunal de Justiça, visando a revogação da prisão preventiva de paciente acusado de roubo majorado, fundamentado na ausência de fundamentação concreta da decisão judicial, falta de perícia técnica e quebra da cadeia de custódia, violando garantias constitucionais e processuais penais, com pedido subsidiário de substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

10446 - Modelo de Reiteração de pedido de concessão de liminar para reintegração de posse em ação possessória contra ocupação irregular e danos ambientais em imóvel rural, com base no CPC/2015 e CCB/2002

Petição de reiteração de pedido liminar em ação de reintegração de posse ajuizada por produtor rural contra ocupantes irregulares que ampliam invasão e causam danos ambientais, fundamentada no CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 560, CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 562 e no CCB/2002, art. 1.210, requerendo tutela de urgência para cessar imediatas intervenções no imóvel antes da audiência de justificação.

10445 - Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra Nubank com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência por Fraude Bancária em Empréstimo Fraudulento

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência contra instituição financeira (Nubank), fundamentada na responsabilidade objetiva prevista no CDC, diante de fraude bancária envolvendo empréstimo fraudulento contratada por terceiro em nome de consumidora idosa, com pedido de cancelamento do débito, restituição de valores e reparação pelos danos sofridos.

10444 - Modelo de Contestação em ação revisional de alimentos por ex-companheira, impugnando pedido de redução da pensão alimentícia por ausência de comprovação da alteração financeira do alimentante conforme CCB e CPC

Modelo de contestação em ação revisional de alimentos proposta por ex-companheiro, na qual a parte contestante requer a manutenção do valor da pensão alimentícia fixada, argumentando ausência de prova idônea da mudança na capacidade financeira do autor, com base no CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.699, CPC/2015, art. 373, além de destacar princípios constitucionais e jurisprudência aplicável. O documento inclui preliminares, fundamentos jurídicos, pedidos e protesto por produção de provas.

10443 - Modelo de Ação de despejo com pedido de liminar de imissão na posse mediante caução para retomada de imóvel residencial pelo locador após término do contrato de locação

Petição inicial de ação de despejo proposta por locador contra locatária que permanece no imóvel residencial após término do contrato de locação, com pedido liminar de imissão na posse mediante caução, fundamentada na Lei 8.245/1991 e no CPC/2015, visando a retomada do imóvel para uso próprio e de seus familiares.

10442 - Modelo de Contestação em ação de habilitação de pensão por morte com pedido de improcedência pela ausência de união estável paralela e fundamentos legais e jurisprudenciais do casamento vigente

Modelo de contestação apresentada por esposa legítima em ação de habilitação de pensão por morte, contestando a alegação de união estável paralela da autora e fundamentando-se no Código Civil, Lei 8.213/1991 e jurisprudência do STJ para requerer improcedência do pedido e manutenção exclusiva do benefício.

10440 - Modelo de Pedido de expedição de mandado de prisão civil contra devedor de alimentos inadimplente na 1ª Vara de Família de Feira de Santana/BA, com base no CPC/2015 e Lei 5.478/1968

Petição inicial requerendo a expedição de mandado de prisão civil em face de A. L. S. S., devedor das três últimas parcelas alimentícias, devidamente intimado e sem justificativa plausível, fundamentada na Constituição Federal, CPC/2015 e Lei 5.478/1968, visando assegurar o cumprimento da obrigação alimentar em favor do menor representado por sua genitora, com pedido de intimação do Ministério Público e manutenção do segredo de justiça.

10439 - Modelo de Pedido de flexibilização das medidas cautelares impostas a C. F. S. na Vara Criminal Federal de Santa Rosa/RS, com fundamento no CPP, art. 319 e princípios constitucionais da proporcionalidade e dignidade humana

Modelo de petição para solicitar a flexibilização das medidas cautelares diversas da prisão, permitindo ao requerente ausentar-se da comarca por até 15 dias e realizar comparecimento mensal em juízo na Vara Federal de Santa Rosa/RS, fundamentado na legislação penal, princípios constitucionais e jurisprudência aplicável, visando garantir o exercício de sua atividade profissional e a subsistência familiar.

10438 - Modelo de Procuração para representação judicial e administrativa junto ao INSS conferindo poderes a advogado para requerimentos, recursos e defesa de direitos previdenciários da beneficiária M. F. de S. L.

Documento de procuração que outorga poderes ao advogado A. J. dos S. para representar a beneficiária M. F. de S. L. em todos os atos administrativos e judiciais perante o INSS, fundamentado no Código Civil, CPC/2015, CF/88 e legislação previdenciária, visando garantir o pleno exercício dos direitos previdenciários da outorgante.

10437 - Modelo de Ação de Restabelecimento de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) contra INSS por Suspensão Indevida sem Notificação e Violação do Devido Processo Legal

Petição inicial de ação judicial proposta por beneficiário idoso contra o INSS visando o restabelecimento do benefício assistencial (BPC/LOAS) suspenso indevidamente por ausência de biometria, sem notificação prévia e sem observância do contraditório e ampla defesa, fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, legalidade e proteção social, com pedido de tutela de urgência para imediato pagamento das parcelas vencidas e futuras.

10436 - Modelo de Comunicação de Acordo de Transação Tributária e Pedido de Suspensão da Execução Fiscal contra União – Fazenda Nacional pela empresa MOEXBRA com base no CTN e CPC

Petição apresentada pela MOEXBRA Montagem de Expansão Brasileira S/C Ltda comunicando a celebração e adimplência de acordo de transação tributária com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, requerendo a suspensão da execução fiscal nº 5013019-55.2018.4.04.7001/PR, a revogação de atos constritivos sobre imóvel penhorado e a intimação da União, fundamentada no CTN, CPC e jurisprudência do STJ.

10435 - Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista da Corujão Distribuidora e sócio contra sentença condenatória por ausência de intimação pessoal, pleiteando nulidade da revelia, redução da condenação e observância do devido pr...

Recurso ordinário interposto por Corujão Distribuidora de Bebidas EIRELI e seu sócio contra sentença trabalhista que decretou revelia e confissão ficta sem intimação pessoal do sócio, requerendo a nulidade dos atos processuais, reabertura da instrução, redução da condenação e reconhecimento da responsabilidade subsidiária do sócio, fundamentado em princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho.