Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de recurso interposto por M. F. de S. L. nos autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar suposta prática de agressão física contra colega de trabalho, fato ocorrido em [inserir data], no âmbito da Administração Pública Municipal. A defesa sustenta, em síntese, a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental, a nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD) por cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, bem como a aplicação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana e direito à saúde.

1. Do Conhecimento do Recurso

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto, nos termos da legislação aplicável e do princípio do duplo grau de jurisdição administrativa.

2. Dos Fatos e do Devido Processo Legal

Consta dos autos que a servidora M. F. de S. L., após discussão no ambiente de trabalho, envolveu-se em episódio de agressão física contra colega, motivando a instauração do PAD. Ressalta-se que a servidora apresenta histórico documentado de transtornos psicológicos, com reiterados afastamentos para tratamento psiquiátrico, conforme laudos médicos acostados.

O procedimento administrativo, contudo, não instaurou incidente de insanidade mental nem submeteu a servidora a avaliação pericial psiquiátrica para apuração de sua capacidade de autodeterminação à época dos fatos, não obstante os elementos concretos que indicam possível incapacidade psíquica.

O direito ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV), ao contraditório e à ampla defesa exige que o acusado tenha plena oportunidade de ver apreciadas todas as circunstâncias relevantes, inclusive aquelas relacionadas à saúde mental, sobretudo diante de elementos que possam influenciar sua imputabilidade administrativa.

3. Da Nulidade do Procedimento e da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, destacadamente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), estabelece que a ausência de instauração de incidente de insanidade mental, diante de indícios concretos de incapacidade psíquica, compromete a regularidade do PAD e configura violação ao devido processo legal (Apelação Cível 1.0000.24.027371-4/001).

A Súmula 665/STJ dispõe que o controle jurisdicional do PAD restringe-se à legalidade do procedimento e à observância dos princípios constitucionais, sendo cabível a anulação do ato administrativo quando evidenciado prejuízo ao direito de defesa.

No caso em apreço, restou demonstrado prejuízo à defesa da servidora, que ficou impossibilitada de ver reconhecida eventual inimputabilidade administrativa ou, ao menos, redução de sua culpabilidade, em decorrência de seu quadro psiquiátrico.

4. Da Proporcionalidade, Razoabilidade e dos Princípios Constitucionais

Ainda que superada a questão da nulidade, não se pode olvidar a necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (CF/88, art. 37), bem como da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e do direito à saúde (CF/88, art. 6º). As sanções administrativas devem ser aplicadas levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto e a existência de fatores atenuantes, como o estado de saúde mental do servidor.

5. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, que exige fundamentação das decisões judiciais e administrativas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RECURSAL para reconhecer a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar, determinando a sua anulação a partir do momento em que deveria ter sido instaurado o incidente de insanidade mental, com o consequente retorno dos autos à autoridade administrativa para que seja promovida:

• Imediata instauração de incidente de insanidade mental;
• Submissão da servidora à perícia psiquiátrica para apuração de sua capacidade de autodeterminação à época dos fatos;
• Garantia do contraditório e da ampla defesa, nos moldes constitucionais;
• Somente após a conclusão do incidente e produção de todas as provas pertinentes, novo julgamento administrativo, observado o princípio da motivação e da proporcionalidade.

Fica prejudicada, por ora, a análise de aplicação de sanção disciplinar, que dependerá do resultado do incidente e da avaliação acerca da imputabilidade administrativa da servidora.

Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à autoridade competente para cumprimento da presente decisão.

6. Fundamentação Constitucional

Decido assim com fundamento na CF/88, art. 5º, LIV e LV, CF/88, art. 37 e CF/88, art. 93, IX, bem como na jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios e na Súmula 665/STJ.

É como voto.

[Cidade], [data].
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Juiz(a) de Direito