Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por J. de J. S. em face de Banco BMG S/A, contra sentença proferida nos autos do processo nº 202385000183, em trâmite na 1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto/SE. A recorrente, aposentada e beneficiária do INSS, celebrou contrato bancário na modalidade de crédito consignado, passando a sofrer descontos elevados em sua folha de pagamento, sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC).

A sentença de primeiro grau reconheceu a abusividade dos descontos, determinou a readequação da taxa de juros, bem como a restituição simples dos valores pagos a maior até 30/03/2021 e, em dobro, dos valores posteriores a essa data. Por outro lado, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e manteve sucumbência recíproca.

A parte autora, ora apelante, pretende a reforma parcial da sentença para: (i) condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais, (ii) determinar a devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente, afastando a limitação temporal fixada na sentença, e (iii) majorar os honorários sucumbenciais em favor de seu patrono.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Admissibilidade

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo, conforme datas constantes nos autos, e a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita, estando dispensada do preparo (CPC/2015, art. 98, § 1º). Passo ao exame do mérito.

2. Relação de Consumo e Ônus da Prova

Restou incontroverso que se trata de relação de consumo (CDC, art. 3º, § 2º), sendo a instituição financeira fornecedora de serviços e a autora, consumidora e hipossuficiente. É aplicável a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), cabendo ao banco demonstrar a regularidade da contratação e dos descontos realizados.

3. Abusividade dos Descontos e Devolução em Dobro

A sentença reconheceu a abusividade dos descontos, determinando a restituição simples até 30/03/2021 e, em dobro, dos valores posteriores, em consonância com a jurisprudência do STJ (EREsp Acórdão/STJ) e o CDC, art. 42, parágrafo único. Contudo, verifico que, diante da ausência de comprovação da contratação e da má-fé da instituição financeira, é devida a devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente, independentemente da data, nos termos do entendimento consolidado do STJ e do princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

\"A ausência de comprovação da contratação justifica a declaração de nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, sendo devida a restituição dos valores descontados. A restituição em dobro dos valores descontados (...) é cabível em conformidade com a tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929/STJ)\"
(TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)

4. Dano Moral

O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, configura ofensa à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e extrapola o mero aborrecimento, gerando dano moral indenizável (Súmula 479/STJ). A jurisprudência é pacífica quanto à responsabilização objetiva das instituições financeiras por falha na prestação do serviço, especialmente em hipóteses em que não comprovam a regularidade da contratação e impõem à parte autora restrições financeiras e sofrimento psíquico.

\"O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos (...) constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento...\"
(TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)

Diante do quadro apresentado nos autos, considero razoável o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CF/88, art. 5º, V e X), sem prejuízo de eventual majoração em casos de especial gravidade.

5. Majoração dos Honorários Sucumbenciais

O reconhecimento da procedência substancial dos pedidos da autora afasta a sucumbência recíproca. Assim, faz jus o patrono da parte autora à majoração dos honorários sucumbenciais, conforme os critérios do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, considerando o zelo profissional e o tempo de tramitação do feito.

6. Princípios Fundamentais Aplicados

O caso demanda a tutela dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), proteção ao consumidor (CDC, art. 4º, I) e proteção à verba alimentar. A conduta do banco violou direitos fundamentais da parte autora e enseja a responsabilização civil.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto por J. de J. S. e, no mérito, dou-lhe provimento para:

1. Condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
2. Determinar a devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente da parte autora, afastando a limitação temporal fixada na sentença, conforme CDC, art. 42, parágrafo único;
3. Majorar os honorários sucumbenciais em favor do patrono da recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11;
4. Condenar o recorrido ao pagamento das custas processuais e demais cominações legais.

Publique-se. Intimem-se.

FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF/88, ART. 93, IX)

O presente voto encontra-se devidamente fundamentado, em observância ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), expondo de forma clara os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam a solução adotada.

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – CRÉDITO CONSIGNADO – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ABUSIVIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Local e Data: Aracaju/SE, ___ de ___________ de 2024.

Desembargador Relator