Pesquisa: Processo Civil, Direito Civil, Advogado

Modelo de Apelação Cível contra sentença de improcedência e extinção sem mérito em ação de obrigação de fazer c/c consignação e indenização por danos materiais e morais, com pedido de anulação e reforma por omiss...

Publicado em: 13/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedente ação cumulada de obrigação de fazer e não fazer, consignação em pagamento e indenização por danos materiais (R$ 45.064,89), morais (R$ 10.000,00) e perdas e danos, bem como extinguiu apenso por perda superveniente do objeto, sem apreciação dos pedidos indenizatórios. Requer anulação da sentença por vícios de contradição entre fundamentação e dispositivo (erro in procedendo), omissão e julgamento citra/extra petita, com fundamento nos arts. 489, §1º, 492 e 493 do CPC/2015. Subsidiariamente, pede reforma para julgar procedentes os pedidos indenizatórios, afastar multa por litigância de má-fé (art. 80 do CPC/2015) e determinar a redistribuição dos ônus sucumbenciais conforme arts. 85, §§ 2º, 10 e 11 do CPC/2015. Solicita ainda atribuição de efeito suspensivo ao recurso para obstar exigibilidade de multa e honorários até julgamento. Fundamenta-se na boa-fé objetiva, responsabilidade civil do réu (CCB/2002, arts. 186 e 927) e direitos constitucionais ao devido processo legal e ao contraditório (CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV).

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Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Reintegração de Posse na Comarca de São Paulo das Missões/RS, com pedido de manutenção da sentença de improcedência por ausência de posse anterior e esbulho comprovados,...

Publicado em: 12/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contrarrazões apresentadas pelo Apelado em ação de reintegração de posse ajuizada pela Apelante, requerendo o não conhecimento do recurso por vícios formais e o desprovimento da apelação no mérito. Defende a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido possessório por ausência de comprovação de posse anterior, esbulho e sua data, ressaltando que a propriedade registral não é suficiente para tutela possessória, conforme disposto no CPC/2015, arts. 560 e 561, e no Código Civil Brasileiro, arts. 1.196, 1.200, 1.210 e 1.228. Destaca-se a observância do devido processo legal, ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV e LV], ausência de nulidades processuais e majoração dos honorários sucumbenciais [CPC/2015, art. 85, § 11]. Requer, ainda, intimações regulares e a possibilidade de sustentação oral.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução na atualização de indenização de benfeitorias, requerendo afastamento da SELIC, aplicação de depreciação técnica e condenação em honorários s...

Publicado em: 11/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença em fase de execução de obrigação de pagar quantia certa, fundamentada no excesso de execução decorrente da aplicação automática da taxa SELIC sobre valor de benfeitorias de 2018, sem considerar a depreciação física, funcional e obsolescência do bem. O documento requer a manutenção do valor original como teto indenizatório ou, subsidiariamente, a aplicação de depreciação técnica prévia à atualização monetária estrita, para evitar enriquecimento sem causa, conforme previsto no CPC/2015, arts. 525, 524, 85 e no Código Civil, art. 884. Inclui pedido de homologação da memória substitutiva, suspensão dos atos executórios, condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios na fase executiva, além de requerer remessa à Contadoria Judicial para apuração técnica da depreciação. A impugnação observa garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa [CF/88, arts. 5º, LIV e LV], e destaca jurisprudências e teses doutrinárias pertinentes ao tema.

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Modelo de Manifestação para Suspensão da Transferência de Valores Bloqueados em Cumprimento de Sentença com Fundamentação na Impenhorabilidade de Verbas Salariais e Proventos, com Agravo de Instrumento e Pedido de Tutela de...

Publicado em: 08/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação dirigida ao juízo de cumprimento de sentença requerendo a suspensão imediata da transferência, levantamento ou expedição de alvará de valores bloqueados em conta bancária da executada, com base na impenhorabilidade dos valores de natureza salarial e proventos de aposentadoria, inferiores a 40 salários mínimos, conforme previsto no CPC/2015, art. 833, IV e X. O documento fundamenta o pedido na probabilidade do direito e no perigo da demora, invocando o CPC/2015, art. 995, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.019, I, CPC/2015, art. 297, CPC/2015, art. 139, IV, e princípios constitucionais do CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII. Além disso, requer a manutenção dos valores em depósito judicial ou substituição por caução adequada, a juntada do comprovante do Agravo de Instrumento e a intimação da exequente para manifestação. Visa resguardar a utilidade do recurso interposto e evitar dano grave e irreparável à subsistência da executada.

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Modelo de Ação Cautelar Incidental com Pedido Liminar para Exclusão Imediata de Negativação Indevida no SERASA em Processo de Indenização por Danos Morais e Materiais fundamentada no CDC e CPC

Publicado em: 07/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação cautelar incidental com pedido liminar inaudita altera parte para exclusão imediata de negativação indevida no SERASA, incidental a processo principal de indenização por danos morais e materiais, fundamentada no CDC, art. 43 e CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 297, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 497 e CPC/2015, art. 537, com pedido de expedição de ofício e fixação de astreintes para cumprimento da ordem judicial, demonstrando probabilidade do direito e perigo na demora devido ao impacto negativo no crédito e reputação do autor. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências e requerimentos finais.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Cobrança contra R. S. de F. com pedido de reconhecimento da prescrição, afastamento de má-fé e compensação de valores pagos, fundamentado no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 07/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de recurso de apelação interposto por R. S. de F. em ação de cobrança ajuizada por T. de S. S., N. C. S. N. e T. S. N., com pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal, impugnação à condenação por litigância de má-fé e pleito de compensação de eventuais valores pagos, fundamentado nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Contém embasamento jurídico, jurisprudências e teses doutrinárias aplicáveis, além de requerimentos finais para processamento do recurso.

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Modelo de Contestação à Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra empresário para impedir interdição de estabelecimento comercial alegando ausência de provas e violação de direitos fundamentais

Publicado em: 07/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação à ação civil pública movida pelo Ministério Público contra empresário proprietário de bar, refutando acusações infundadas de perturbação da ordem e solicitando improcedência do pedido de interdição por falta de provas, com fundamentação no devido processo legal, ampla defesa, presunção de inocência e princípios constitucionais do direito ao trabalho e dignidade da pessoa humana. Inclui preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse processual e pedido de produção de provas.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Regularização da Representação Processual, Complementação Documental e Pedido de Gratuidade da Justiça em Ação de Indenização por Danos Morais contra HDI Seguros S.A.

Publicado em: 07/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição de emenda à inicial apresentada pelo autor Rodrigo da C. B. E., por seu advogado, em cumprimento ao despacho judicial da 1ª Vara Cível do Foro Regional VII – Itaquera, regularizando a representação processual, juntando documentos para esclarecimento da lide, preenchendo o valor da causa e comprovando hipossuficiência financeira para pedido de gratuidade da justiça, em ação contra HDI Seguros S.A. que pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Fundamenta-se nos artigos 76, 98, 99 e 290 do CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, requerendo o prosseguimento do feito com citação da ré.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ contra acórdão do TJRS que negou indenização por danos materiais e morais decorrentes de negligência e perda de prazo processual pelas advogadas

Publicado em: 06/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça visando reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou indenização por danos materiais e morais causados por advogadas que perderam prazo processual, fundamentado na responsabilidade civil subjetiva do advogado, teoria da perda de uma chance e divergência jurisprudencial, com pedido de condenação ao pagamento de indenização, custas processuais e honorários.

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Modelo de Apelação Cível contra Extinção do Processo por Ausência de Comprovante de Residência, Requerendo Anulação da Sentença e Reconhecimento da Suficiência de Documentos Apresentados conforme CPC/2015

Publicado em: 05/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito por ausência de comprovante de residência específico. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, destacando a suficiência das faturas e boletos apresentados para comprovação de endereço, a ilegalidade da exigência imposta pelo juízo e o princípio da primazia do julgamento do mérito. Requer a anulação da sentença, regular prosseguimento do feito, concessão da gratuidade de justiça, e condenação do apelado nas custas e honorários.

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Modelo de Manifestação da Autora na Ação de Exigir Contas na 1ª Vara Judicial de Caçapava do Sul/RS requerendo produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do Réu com fundamento no CPC e CF/88

Publicado em: 05/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação protocolada pela autora em ação de exigir contas, dirigida ao Juízo da 1ª Vara Judicial de Caçapava do Sul/RS, expressando interesse na produção de provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal do réu, essenciais para comprovar a administração dos bens e a ausência de prestação de contas adequada, com base no CPC/2015, art. 357, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 385, CPC/2015, art. 434 e CPC/2015, art. 450 e na CF/88, art. 5º, inciso LV, visando garantir o contraditório, a ampla defesa e a correta formação do convencimento judicial. O documento apresenta fundamentação jurídica, rol de testemunhas e requer a juntada de documentos supervenientes e julgamento procedente do pedido inicial.

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Modelo de Procuração para advogado com poderes específicos para ingresso e acompanhamento de ação judicial de pedido de curatela, conforme CPC/2015 e CCB/2002, visando proteção dos interesses do outorgante

Publicado em: 05/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Procuração que confere poderes à advogada M. F. de S. L. para representar A. J. dos S. em juízo ou fora dele, especialmente para ingressar com pedido de curatela, incluindo atos judiciais, recursos e diligências necessárias, fundamentada no Código de Processo Civil e no Código Civil, assegurando a proteção patrimonial e pessoal do outorgante incapaz.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos morais decorrente de término de relacionamento amoroso, alegando ausência de ato ilícito, falta de prova do dano e improcedência dos pedidos conforme CPC e CCB

Publicado em: 05/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação de indenização por danos morais proposta após término de relacionamento amoroso. O réu contesta a ausência de ato ilícito e dano moral, aponta inépcia da inicial e carência de ação, fundamentando-se no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal, e requer a improcedência do pedido, com produção de provas e condenação em custas e honorários. Inclui preliminares, defesa de mérito e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Alegações finais em ação declaratória de inexistência de condomínio sobre imóvel em Barueri/SP, com pedido de improcedência baseado na ausência de prova de copropriedade e natureza dos valores recebidos como em...

Publicado em: 04/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de alegações finais em ação declaratória de existência de condomínio, em que o réu contesta a copropriedade alegada pelos autores, fundamentando-se na ausência de título formal, na natureza dos valores recebidos como empréstimos e na ausência de prova do animus societatis, requerendo a improcedência do pedido inicial e a condenação em custas e honorários. Contém análise jurídica, síntese dos fatos, instrução processual, fundamentos legais e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial em ação de alimentos compensatórios envolvendo alegação de fraude à execução e impenhorabilidade de imóvel na constatação do Tribunal de Justiça do RJ

Publicado em: 03/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela parte recorrente em ação de alimentos compensatórios, defendendo a inadmissibilidade do recurso por demandar reexame de provas, ausência de prequestionamento e inexistência de negativa de prestação jurisdicional, com fundamentação na Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, além da observância dos princípios da boa-fé e segurança jurídica na proteção do bem de família.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu Agravo de Instrumento em execução de alimentos, pleiteando execução conjunta de honorários advocatícios contratuais com fundamento no CPC e princípios ...

Publicado em: 01/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo Interno dirigido à 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, impugnando decisão monocrática que não conheceu Agravo de Instrumento interposto em cumprimento de sentença de obrigação alimentar, visando o reconhecimento do direito à execução dos honorários advocatícios contratuais no bojo da execução de alimentos, fundamentado no CPC/2015, art. 1.021, na natureza alimentar dos honorários e nos princípios da ampla defesa, contraditório, celeridade e economia processual. Inclui pedido de justiça gratuita e condenação em custas e honorários recursais.

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Modelo de Manifestação de A. B. de S., advogado, pela não admissibilidade da apelação intempestiva interposta por L. M. L. contra Banco Pan S/A em processo cível nº 1017353-66.2024.8.26.0011, fundamentada no CPC/2015 e juri...

Publicado em: 30/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação jurídica apresentada à 1ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, requerendo o não conhecimento de apelação interposta fora do prazo legal, após trânsito em julgado, com base no CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência. Destaca a intempestividade do recurso e solicita a certificação definitiva do trânsito em julgado, o arquivamento dos autos e eventual condenação em custas à parte apelante.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença por cobrança indevida de multa por litigância de má-fé já quitada, com pedido de extinção da execução, reconhecimento de má-fé do exequente e condenação em repetiçã...

Publicado em: 30/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada, já aposentada e hipossuficiente, contesta a cobrança duplicada de multa por litigância de má-fé previamente quitada, requerendo a extinção da execução, condenação do exequente por má-fé processual, repetição em dobro do valor cobrado indevidamente, honorários advocatícios e concessão da justiça gratuita, fundamentado no CPC/2015, art. 924, CPC/2015, art. 80, CPC/2015, art. 81, CPC/2015, art. 85, no Código Civil art. 940, e jurisprudência consolidada do TJSP e STJ.

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Modelo de Ação de Anulação de Partilha em Inventário: Contrato de Prestação de Serviços Advoc atícios com Fundamentação no Código Civil, Constituição Federal e CPC para Invalidação de Partilha com Vício

Publicado em: 30/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo detalhado de contrato para prestação de serviços advocatícios visando o ajuizamento de ação de anulação de partilha em inventário, contendo qualificação das partes, fundamentos legais (CCB/2002, CF/88, CPC/2015), direitos e obrigações, cláusulas gerais, rescisão e foro, garantindo observância dos princípios da boa-fé, liberdade contratual e função social do contrato.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para garantir acesso imediato e definitivo à íntegra de peça processual em plataforma eletrônica, fundamentado nos direitos constitucionais de ampla defesa, contraditório e acesso à in...

Publicado em: 29/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial ajuizada por advogado contra plataforma eletrônica que restringe o acesso gratuito à íntegra de peça processual, requerendo tutela de urgência para assegurar o direito ao acesso integral da peça, com base na CF/88, art. 5º, XIV, XXXV e LV, Lei 11.419/2006 e CPC/2015, visando garantir o exercício profissional da advocacia, ampla defesa e contraditório.

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Modelo de Petição inicial de cobrança de honorários advocatícios por inadimplemento contratual em ação judicial envolvendo benefício previdenciário e fundamentação nos princípios da autonomia da vontade e boa-fé objet...

Publicado em: 29/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para cobrança judicial de honorários advocatícios inadimplidos, com detalhamento das partes, fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e CPC, pedidos de citação, condenação e produção de provas, em ação decorrente de contrato de prestação de serviços jurídicos para obtenção de benefício previdenciário.

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Modelo de Petição de requerimento de extinção do processo por perda superveniente do objeto na ação de obrigação de fazer c/c danos morais contra Condomínio Malbec Jardim Sul, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI

Publicado em: 28/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para requerer a extinção do processo por perda superveniente do objeto, em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais contra condomínio, após alienação do imóvel pelos autores, fundamentado no CPC/2015, art. 485, VI, e princípios da economia processual e boa-fé. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência, pedidos de extinção sem resolução do mérito, intimação das partes e condenação em custas processuais.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Ação de Imissão de Posse contra Decisão que Inverteu Partes no Cumprimento de Sentença e Impôs Ônus Indevido ao Agravante

Publicado em: 25/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por A. J. dos S. contra decisão interlocutória que inverteu as partes no cumprimento de sentença da Ação de Imissão de Posse ajuizada por M. F. de S. L., violando o devido processo legal, o contraditório e o direito à indenização pelas benfeitorias, fundamentado nos artigos 1.003, 1.015, 1.017 e 1.019 do CPC/2015, no artigo 1.219 do Código Civil e nos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. O recurso requer a suspensão da imissão de posse até a correta apuração judicial das benfeitorias, com remessa à contadoria, para evitar prejuízo irreparável ao agravante.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança proposta por empresário contra comerciante inadimplente, fundamentada no Código Civil e Código de Processo Civil, requerendo pagamento de R$ 15.000,00 acrescidos de juros e cor...

Publicado em: 24/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança ajuizada por empresário contra comerciante que deixou de pagar boletos bancários referentes a compras realizadas, totalizando R$ 15.000,00. A peça detalha a relação comercial, comprova a inadimplência, fundamenta-se nos artigos 389 e 422 do Código Civil e no Código de Processo Civil para requerer a citação da ré, condenação ao pagamento do valor devido com juros, correção monetária e honorários advocatícios, além da produção de provas e designação de audiência de conciliação. Contém jurisprudências relevantes e requer a condenação da parte ré nas custas e honorários. Valor da causa fixado em R$ 15.000,00.

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Modelo de Agravo Interno contra indeferimento de assistência judiciária gratuita recursal com fundamentação em insuficiência financeira comprovada e direito constitucional de acesso à justiça

Publicado em: 23/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo Interno interposto perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Minas Gerais contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita recursal. O documento apresenta a qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentação jurídica baseada no direito constitucional de acesso à justiça, presunção relativa de hipossuficiência, análise concreta da situação financeira do agravante e jurisprudência aplicável. Conclui com os pedidos para concessão do benefício, juntada do recurso aos autos e demais medidas processuais pertinentes.

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Modelo de Exceção de Prescrição em Ação de Cobrança Contratual proposta por M. F. de S. L. contra A. J. dos S., fundamentada no artigo 189 do CCB/2002, com pedido de extinção do processo e condenação em custas

Publicado em: 22/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de exceção de prescrição apresentada pelo réu A. J. dos S. em ação de cobrança ajuizada por M. F. de S. L., alegando decurso do prazo prescricional de dez anos previsto no Código Civil, ausência de causa interruptiva e pedido de extinção do processo com resolução do mérito, fundamentado nos artigos 189, 194 e 205 do CCB/2002 e artigo 487, II, do CPC/2015, incluindo pedidos de condenação em custas e honorários, e requerimento de produção de provas.

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Modelo de Réplica à contestação com impugnação detalhada do pedido contraposto em ação de indenização por descumprimento contratual e ausência de má-fé processual, fundamentada no Código Civil e CPC

Publicado em: 22/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação e impugnação ao pedido contraposto em processo civil, abordando a responsabilização por inadimplemento contratual, responsabilidade civil, princípio da boa-fé objetiva, ônus da prova e improcedência do pedido de indenização por litigância de má-fé, com fundamentação legal e jurisprudencial. Destaca os pedidos de rejeição da contestação, procedência da ação inicial e improcedência do pedido contraposto.

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Modelo de Recurso Especial contra acórdão do TJPR por condenação em honorários advocatícios em duplicidade (bis in idem) na execução de título extrajudicial contra Massa Falida de Bernal Construtora, com fundamento no CPC...

Publicado em: 21/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Recurso Especial interposto por V. F. contra acórdão da __ª Câmara Cível do TJPR que manteve condenação em honorários advocatícios em duplicidade na Ação de Execução de Título Extrajudicial contra a Massa Falida de Bernal Construtora e Incorporadora Ltda, alegando violação ao princípio da vedação ao bis in idem, princípios da legalidade, boa-fé e vedação ao enriquecimento sem causa, bem como a desnecessidade da exceção de pré-executividade e a correta aplicação do CPC/2015 e da Constituição Federal. O recurso requer reforma da decisão para afastar a condenação duplicada e garantir observância dos direitos processuais.

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Modelo de Petição inicial de execução de título extrajudicial para cobrança de honorários advocatícios contratuais de advogado contra herdeiros inadimplentes no inventário com fundamento no CPC/2015 e Estatuto da Advocaci...

Publicado em: 20/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por advogado contra herdeiros inadimplentes, visando a cobrança de honorários advocatícios contratuais de 8% sobre o monte-mor do inventário, com base no contrato firmado, na legislação vigente (CPC/2015, art. 784, XII; Estatuto da Advocacia) e na jurisprudência consolidada, requerendo citação, pagamento, penhora e demais medidas legais para satisfação do crédito.

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Modelo de Agravo de Instrumento em face de decisão que liberou valores penhorados antes do trânsito em julgado, requerendo suspensão da liberação e reconhecimento da impenhorabilidade por afronta ao devido processo legal e am...

Publicado em: 18/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por advogada contra decisão judicial que determinou a liberação prematura de valores penhorados em conta bancária profissional, antes do julgamento de mandado de segurança e trânsito em julgado, violando os princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e a impenhorabilidade dos valores essenciais à subsistência e exercício da profissão, com pedido de efeito suspensivo e reforma da decisão agravada.

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Modelo de Mandado de segurança contra exigência ilegal de pagamento prévio do ITCMD para homologação de partilha amigável em inventário, com pedido liminar, fundamentado em jurisprudência do STF e STJ

Publicado em: 16/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de mandado de segurança impetrado por advogado em face do Secretário da Fazenda estadual, visando afastar a exigência ilegal de comprovação prévia do pagamento do ITCMD como condição para homologação da partilha amigável no inventário, amparada em entendimento consolidado do STF e STJ que vedam o pagamento antecipado do tributo antes da homologação judicial. Inclui pedido liminar, fundamentos jurídicos, jurisprudência atualizada e requerimentos processuais conforme Lei 12.016/2009 e CPC/2015.

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Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios em Regime de Quota Litis para Prestação de Serviços Jurídicos Cíveis entre Advogado e Cliente com Fundamentação no Código Civil, Estatuto da Advocacia e CF/88

Publicado em: 15/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contrato particular de honorários advocatícios firmado entre advogado e cliente para atuação em ação judicial cível, com cláusula de quota litis, detalhando direitos, obrigações e fundamentos legais aplicáveis.

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Modelo de Contestação do Condomínio Residencial Park 395 à Notificação Extrajudicial do Condomínio Edifício Jardim dos Colibris por Alegados Danos e Infiltrações, com Fundamentação Jurídica e Pedido de Produção de P...

Publicado em: 13/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo Condomínio Residencial Park 395 em face de notificação extrajudicial do Condomínio Edifício Jardim dos Colibris que alega infiltrações e danos causados por escoamento inadequado de águas pluviais. A peça aborda a ausência de prova técnica idônea, destaca o ônus da prova conforme CPC/2015, e requer o indeferimento de obrigação de fazer ou indenização antes de perícia judicial. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, manifestação de boa-fé e colaboração, além de pedidos para produção de prova pericial e condenação em custas e honorários. Contém jurisprudência atualizada sobre responsabilidade condominial e prova técnica em infiltrações.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença contra Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por prescrição intercorrente em ação de indenização por acidente de trânsito com pedido de extinção do processo

Publicado em: 10/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por M. F. de S. L. contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, fundamentada na prescrição intercorrente devido à inércia da parte exequente por mais de 17 anos, com base no CPC/2015, art. 924, V, e no Código Civil, art. 206, §3º, V. O documento também requer a extinção do processo, condenação em custas e honorários, e traz jurisprudência consolidada sobre o tema.

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Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios Proporcional ao Trabalho Realizado após Revogação Unilateral de Mandato em Ação de Investigação de Paternidade com Fundamentação no Estatuto da OAB e CPC

Publicado em: 10/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por advogado contra cliente que revogou unilateralmente o mandato antes do trânsito em julgado, requerendo pagamento proporcional de 9% sobre o benefício econômico obtido, com base no contrato, no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 22, §2º), no Código de Processo Civil e princípios de boa-fé e enriquecimento sem causa. Inclui pedidos de citação, arbitramento judicial, juros, custas e produção de provas.

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Modelo de Manifestação da Acolher – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas requerendo reconhecimento e exclusão por ilegitimidade passiva na ação cível conforme CPC/2015, art. 485

Publicado em: 09/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico de manifestação em que a Acolher – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas requer ao juízo o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação cível envolvendo supostos descontos indevidos em benefício previdenciário, fundamentando-se no CPC/2015, art. 485, VI e §3º, e em jurisprudência consolidada que afasta responsabilidade de associações que atuam apenas como intermediadoras de contratos entre associados e instituições financeiras, pleiteando sua exclusão do processo e a condenação da parte autora em custas e honorários.

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Modelo de Apresentação de quesitos para perícia técnica visando delimitação da responsabilidade da Retífica de Motores Marques & Camargo Ltda em ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais

Publicado em: 09/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Documento jurídico elaborado pela defesa da empresa Retífica de Motores Marques & Camargo Ltda – ME, apresentando quesitos para perícia técnica no processo nº 5009898-25.2023.8.13.0707, objetivando esclarecer a extensão dos serviços prestados, a origem dos danos alegados pelo autor L. C. e afastar a responsabilidade da ré, fundamentado nos artigos 5º, LV da CF/88, 464 e 465 do CPC/2015, e princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Inclui pedido de participação da ré na perícia e requer a improcedência da ação caso a perícia confirme a ausência de falha na prestação do serviço.

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Modelo de Contestação com pedido contraposto por incompetência territorial e ausência de ato ilícito em ação de danos morais contra advogado, fundamentada no exercício regular de direito e litigância temerária no Juizado...

Publicado em: 08/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação com pedido contraposto apresentada por advogado réu em ação de danos morais, arguindo preliminar de incompetência territorial, inexistência de ato ilícito e ausência de dano moral. Fundamentação baseada no exercício regular de direito, ausência de nexo causal e litigância temerária do autor, com pedidos de improcedência, condenação do autor e remessa dos autos ao foro competente. Inclui jurisprudência e solicita produção de provas.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Reforma de Decisão que Indeferiu Gratuidade de Justiça a Advogado com Comprovação de Hipossuficiência Econômica, com Base no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 04/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por advogado que teve indeferido o pedido de gratuidade de justiça, fundamentado na presunção relativa da declaração de hipossuficiência, amparado no CPC/2015 (arts. 1.015, 98 e 99) e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, requerendo a reforma da decisão interlocutória para concessão do benefício, com pedido de efeito suspensivo e juntada de provas documentais da real condição financeira.

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Modelo de Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução de Título Extrajudicial por Alegada Nulidade de Citação Postal, com Fundamentação na Necessidade de Dilação Probatória e Manutenção dos At...

Publicado em: 04/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação à exceção de pré-executividade apresentada pelo exequente em ação de execução de título extrajudicial, contestando a alegação de nulidade da citação postal por suposta falsidade de assinatura no AR, fundamentando-se na inadmissibilidade da exceção para matérias que demandam dilação probatória, na regularidade da citação conforme CPC/2015 e jurisprudência do STJ e TJSP, e requerendo a manutenção dos atos constritivos, inclusive bloqueio via Sisbajud, para garantia do juízo e efetividade da execução.

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Modelo de Embargos de Declaração para sanar omissão quanto ao pedido de redesignação de audiência por incapacidade do representante legal da Pousada Pouso Alegre Ltda no processo de indenização

Publicado em: 04/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Embargos de Declaração dirigidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, visando sanar omissão na decisão que não apreciou pedido de redesignação de audiência em ação de indenização por danos morais, fundamentado no CPC/2015, art. 1.022, e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, em razão de comprovada incapacidade do representante legal da empresa embargante. Inclui jurisprudência relevante e requerimento para intimação das partes.

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Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença que Reconheceu Nulidade de Ato Jurídico Indevidamente, Argumentando Inadequação da Via Eleita e Coisa Julgada nas Relações Societárias

Publicado em: 03/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Apelação cível interposta pelo apelante contra sentença que declarou nulidade de ato jurídico em ação de reconhecimento de sociedade de fato, sustentando inadequação da ação declaratória para desconstituir sentença transitada em julgado e invocando a coisa julgada material, com base no CPC/2015 e jurisprudência do STJ, requerendo a improcedência do pedido, extinção do feito sem resolução de mérito ou reforma da decisão, além da condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios entre Contratante e Advogado com definição de direitos, obrigações, honorários, rescisão e foro, fundamentado no CCB, CDC e Estatuto da OAB

Publicado em: 02/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Contrato particular que regula a prestação de serviços advocatícios entre o contratante e o advogado contratado, estabelecendo objeto, direitos e deveres das partes, honorários, condições de pagamento, vigência, rescisão, foro e princípios legais aplicáveis conforme o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Estatuto da OAB.

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Modelo de Manifestação judicial requerendo o adiantamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública em favor de autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, com fundamentação no CPC e CF/88

Publicado em: 02/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para manifestação perante o juízo, solicitando o reconhecimento da manutenção da assistência judiciária gratuita e o adiantamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública, frente à hipossuficiência econômica da autora e a distância para realização da perícia, com base nos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal e 95 e 98 do CPC/2015, incluindo jurisprudência atualizada.

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Modelo de Manifestação com pedido de expedição de alvará eletrônico para levantamento de depósito judicial em cumprimento de sentença pela procuradora da exequente, com base no CPC e na Lei da Advocacia

Publicado em: 01/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Manifestação protocolar em cumprimento de sentença, requerendo a expedição de alvará eletrônico para levantamento de valores depositados judicialmente, destinados à procuradora da exequente, com fundamentação no CPC/2015 e na Lei 8.906/1994, evidenciando a regularidade da representação e a ausência de óbices legais para o levantamento.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Restituição de Honorários Advocatícios e Indenização por Danos Morais entre Advogada e Cliente, com Fundamentação na Lei 8.906/1994 e CPC/2015

Publicado em: 30/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões de apelação apresentadas pela parte apelada em ação de restituição de honorários advocatícios cumulada com pedido de indenização por danos morais, detalhando a ausência de comprovação da prestação dos serviços pelo apelante, fundamentação legal e jurisprudencial, e requerendo o improvimento do recurso e manutenção da sentença de primeiro grau.

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Modelo de Instrumento Particular de Procuração outorgando poderes amplos a advogado para representação judicial e administrativa, fundamentado no CPC/2015, arts. 105 e 38, e CCB, arts. 653 e 656, com dispensa de reconhecimento...

Publicado em: 29/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Procuração particular que qualifica as partes, concede poderes amplos ao advogado para atuar em juízo e fora dele, estabelece finalidade, possibilidade de substabelecimento e dispensa o reconhecimento de firma conforme o CPC/2015 e jurisprudência consolidada, garantindo segurança jurídica, boa-fé e regularidade da representação processual. Inclui fundamentação legal detalhada e análise jurisprudencial sobre requisitos formais e validade do mandato.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos entre Advogado e Cliente com Fundamentação no Código Civil, Estatuto da OAB e Código de Defesa do Consumidor, Prevê Direitos, Obrigações, Honorários e Rescisão

Publicado em: 29/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contrato particular para prestação de serviços jurídicos, estabelecendo direitos e deveres do advogado e do cliente, com base no Código Civil (arts. 421 a 480), Estatuto da OAB e CDC, incluindo cláusulas sobre honorários, prazo, rescisão, sigilo e foro. Ideal para formalizar relação contratual com segurança jurídica e prevenção de litígios.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios com Remuneração por Êxito entre Advogado e Cliente, Regido pelos Princípios da Liberdade Contratual, Boa-fé e Função Social do Contrato

Publicado em: 28/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contrato de prestação de serviços advocatícios em regime de risco remoto, prevendo remuneração condicionada ao êxito da demanda judicial, com cláusulas detalhadas sobre direitos, obrigações, rescisão e foro, fundamentado nos artigos 421 e 422 do Código Civil.

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Modelo de Contrato de Substabelecimento de Procuração para Representação em Ação Judicial de Tratamento Médico com Fundamentação Legal e Constitucional

Publicado em: 24/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo detalhado de contrato para substabelecimento de procuração entre outorgante e advogado substabelecido, visando representação em ação judicial de tratamento médico, com base nos princípios do Código Civil, Constituição Federal e CPC. Inclui direitos, obrigações, cláusulas gerais, rescisão, foro e melhores práticas contratuais para garantir segurança jurídica e ética na atuação.

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