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I. Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Pousada Pouso Alegre Ltda nos autos da ação de indenização por danos morais movida por T. da S., em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, sob o argumento de omissão na decisão que deixou de apreciar requerimento de redesignação da audiência de instrução e julgamento. A Embargante instruiu o pedido com laudo médico, alegando incapacidade do representante legal para participar do ato processual.

Os embargos foram opostos tempestivamente, e o pedido de integração da decisão embargada encontra fundamento no CPC/2015, art. 1.022, inciso II, por omissão relevante quanto ao pleito de redesignação da audiência. É o relatório.

II. Fundamentação

1. Dos Requisitos de Admissibilidade

Inicialmente, verifico que os embargos de declaração foram interpostos no prazo legal de cinco dias, em consonância com o CPC/2015, art. 1.023. Ademais, a decisão embargada é passível de integração, pois efetivamente deixou de se manifestar sobre pedido relevante formulado pela Embargante.

Ressalte-se que, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm cabimento para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material presentes na decisão judicial, sendo instrumento de integração e aperfeiçoamento do decisum.

2. Da Omissão na Decisão Embargada

Consoante se observa dos autos, após designação de audiência de instrução e julgamento, a Embargante, mediante petição devidamente instruída com laudo médico, requereu a redesignação do ato, em virtude de comprovada incapacidade de seu representante legal para comparecimento, por motivo de saúde.

Todavia, a decisão embargada silenciou sobre tal requerimento, deixando de analisar questão relevante ao regular prosseguimento do feito e ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

Assim, presente a omissão, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, inciso II.

3. Da Garantia do Contraditório e da Ampla Defesa

O contraditório e a ampla defesa são princípios constitucionais assegurados expressamente pela CF/88, art. 5º, inciso LV, sendo corolários do devido processo legal (CF/88, art. 5º, inciso LIV). A ausência de apreciação do pedido de redesignação compromete o direito de defesa da parte, podendo ensejar nulidade processual.

O próprio legislador infraconstitucional, ao dispor no CPC/2015, art. 362, faculta ao magistrado a possibilidade de redesignar a audiência diante de motivo relevante, devidamente comprovado.

No caso concreto, a Embargante apresentou laudo médico que atesta a incapacidade de seu representante legal, razão pela qual se impunha, ao menos, a apreciação fundamentada do pedido, sob pena de violação aos princípios constitucionais supracitados.

4. Da Obrigação de Fundamentação das Decisões

Cumpre ressaltar que o dever de fundamentação das decisões judiciais constitui garantia do Estado Democrático de Direito, sendo exigido pelo CF/88, art. 93, IX, segundo o qual todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.

A omissão em analisar requerimento expressamente formulado pela parte contraria o mencionado dispositivo constitucional, não se tratando de mera irregularidade, mas de vício apto a ensejar a integração do decisum.

5. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência de manifestação sobre pedido relevante caracteriza omissão sanável por meio de embargos de declaração, a exemplo do entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

“Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cabível quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos moldes do CPC, art. 1.022. Destaca-se que o aclaratório possui apenas efeito integrativo, logo, não pode ser usado para reexame da matéria impugnada.”
TJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.358198-0/002 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 28/03/2025 - DJ 28/03/2025

III. Dispositivo

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, porquanto preenchidos seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, julgo-os procedentes, para sanar a omissão apontada, determinando que a decisão embargada seja integrada, a fim de que seja apreciado, de forma expressa e fundamentada, o pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento formulado pela Embargante, em razão da comprovada incapacidade do representante legal para comparecimento ao ato processual.

Determino, ainda, a intimação da parte embargada para, querendo, apresentar manifestação acerca do pedido de redesignação, no prazo legal.

Publique-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Constitucional Final

Ressalto que esta decisão observa o dever de fundamentação imposto pelo CF/88, art. 93, IX, bem como a garantia do contraditório e da ampla defesa, nos termos do CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV.

Cuiabá/MT, 10 de junho de 2025.

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Desembargador Relator