Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de ação ajuizada por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S., visando dirimir controvérsia sobre a validade e execução de contrato de honorários advocatícios, firmado sob a modalidade “quota litis”, com estipulação de percentual de 30% sobre o valor bruto a ser recebido em caso de êxito na demanda judicial.

O contrato prevê, ainda, a titularidade exclusiva dos honorários de sucumbência pelo(a) advogado(a), nos termos do Estatuto da Advocacia, bem como regras claras quanto à rescisão, direitos e obrigações das partes e previsão de foro para solução de conflitos. As partes reconhecem que não houve pagamento antecipado de valores, e que a remuneração do(a) advogado(a) está condicionada ao resultado favorável da ação.

Regularmente citado(a), o(a) requerido(a) apresentou contestação, aduzindo a validade do contrato, observância à legislação vigente e ausência de vício de consentimento.

II – Fundamentação

2.1 Da Admissibilidade

Os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo encontram-se presentes, não havendo irregularidades que impeçam o exame do mérito (CPC/2015, art. 319).

2.2 Do Contrato de Honorários na Modalidade “Quota Litis”

O contrato em exame observa os princípios da liberdade contratual e da função social do contrato (CCB/2002, art. 421), bem como a exigência de boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422). Ressalta-se que a modalidade “quota litis” é permitida, desde que não afrontadas normas de ordem pública ou princípios constitucionais.

A Constituição Federal assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório (CF/88, art. 5º, inciso LV), bem como a liberdade de exercício profissional (CF/88, art. 5º, inciso XIII). O contrato apresenta cláusulas claras quanto à remuneração, riscos e condições para rescisão, inexistindo indícios de abusividade ou de violação à dignidade das partes.

2.3 Da Legalidade do Percentual e da Sucumbência

O percentual de 30% sobre o valor recebido encontra respaldo na jurisprudência, desde que pactuado livremente e sem prejuízo ao cliente, sobretudo quando se trata de hipótese em que não houve adiantamento de valores, cabendo ao advogado(a) todo o risco do insucesso.

Quanto aos honorários de sucumbência, verifica-se expressa previsão legal de que pertencem exclusivamente ao advogado, nos termos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 23).

2.4 Da Rescisão e Proporcionalidade dos Honorários

O contrato prevê mecanismos para rescisão unilateral ou bilateral, bem como o direito ao recebimento proporcional dos honorários pelo trabalho já realizado (CCB/2002, art. 599). Não há notícia de que a rescisão tenha sido realizada em desconformidade com tais regras.

2.5 Da Observância dos Princípios Constitucionais e Legais

O instrumento particular respeita a liberdade das partes e a autonomia da vontade, sendo vedada sua alteração sem a anuência expressa de ambas (CCB/2002, art. 421). Além disso, as partes se comprometeram a agir com boa-fé objetiva durante toda a relação contratual (CCB/2002, art. 422).

Não se identifica qualquer afronta aos princípios insculpidos na Carta Magna, em especial à legalidade, à isonomia e à proteção das partes vulneráveis (CF/88, art. 5º, incisos II e XXXV).

O voto é prolatado em observância ao dever de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), demonstrando a correlação entre os fatos e o direito aplicável.

III – Dispositivo

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, reconhecendo a validade e eficácia do contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes, na modalidade “quota litis”, nos termos ajustados.

Declaro, ainda, que os honorários de sucumbência pertencem exclusivamente ao(à) advogado(a), conforme pactuado e de acordo com a Lei 8.906/1994, art. 23.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º, observada a gratuidade de justiça, se deferida.

IV – Recurso

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Cidade/UF, ____ de ___________ de 20__.

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Magistrado(a)

Nota: Fundamentação jurídica baseada na CF/88, art. 93, IX, CCB/2002, art. 421 e 422, CPC/2015, art. 319, Lei 8.906/1994, art. 23 e demais dispositivos pertinentes, em consonância com o contrato apresentado.