PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/UF sob o nº [número], portador do CPF nº [número], com endereço eletrônico [email], domiciliado na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em face de M. F. de S. L., brasileira, [estado civil], [profissão], portadora do CPF nº [número], com endereço eletrônico [email], residente e domiciliada na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Autor, advogado regularmente inscrito na OAB/UF, foi contratado pela Ré para o patrocínio de ação de investigação de paternidade, conforme contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes em [data], no qual restou pactuado o pagamento de honorários no percentual de 18% (dezoito por cento) sobre o valor econômico obtido pela cliente ao final da demanda.

Durante o trâmite do processo, a Ré, de forma unilateral, revogou o mandato outorgado ao Autor e constituiu novo patrono para dar continuidade à ação. Ressalta-se que o Autor atuou de forma diligente e profissional, praticando todos os atos necessários até a revogação do mandato, contribuindo de forma decisiva para o resultado positivo obtido pela Ré na demanda judicial.

Considerando a revogação do mandato antes do trânsito em julgado da ação, o Autor busca a remuneração proporcional ao trabalho efetivamente realizado, pleiteando, de forma razoável e proporcional, o recebimento de metade do valor dos honorários convencionados, ou seja, 9% (nove por cento) sobre o valor econômico obtido pela Ré na referida ação.

A Ré, embora tenha se beneficiado dos serviços prestados pelo Autor, até o presente momento não efetuou o pagamento dos honorários devidos, restando inadimplente e ensejando o ajuizamento da presente demanda.

Resumo: O Autor foi contratado, prestou serviços relevantes e proporcionais, teve o mandato revogado antes do término do processo e busca a remuneração proporcional ao trabalho efetivamente realizado, em consonância com os princípios da boa-fé e do enriquecimento sem causa.

4. DO DIREITO

4.1. Da Exigibilidade dos Honorários Contratuais

O contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes tem natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/2015, art. 784, XII, sendo plenamente exigível o pagamento dos valores ali pactuados, salvo prova de quitação ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (CPC/2015, art. 373, I).

A revogação unilateral do mandato não exime a Ré do pagamento dos honorários proporcionais ao trabalho realizado pelo Autor, sob pena de enriquecimento sem causa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e doutrina. O Lei 8.906/1994, art. 22, §2º (Estatuto da Advocacia e da OAB) dispõe expressamente:
“Na falta de acordo, o valor dos honorários será fixado por arbitramento judicial, levando-se em conta o trabalho realizado e o valor econômico da questão.”

4.2. Da Proporcionalidade e Arbitramento Judicial

Nos casos em que o advogado não acompanha o feito até o trânsito em julgado, seja por revogação do mandato ou substituição por outro patrono, é assegurado o direito ao recebimento proporcional dos honorários, considerando o trabalho efetivamente realizado (Lei 8.906/1994, art. 22, §2º).

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo revogação do mandato, o advogado faz jus à remuneração proporcional, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte beneficiada pelo serviço prestado (CCB/2002, art. 884).

4.3. Da Boa-fé Objetiva e do Enriquecimento Sem Causa

O princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 113) deve nortear as relações contratuais, impondo às partes o dever de lealdade e respeito mútuo. A inadimplência da Ré viola tal princípio, além de configurar enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (CCB/2002, art. 884).

4.4. Da Prescrição

O prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos, conforme CCB/2002, art. 206, §5º, II e Lei 8.906/1994, art. 25, sendo a presente ação tempestiva.

4.5. Da Possibilidade de Arbitramento Judicial

Caso Vossa Excelência entenda pela necessidade de arbitramento judicial do valor devido, requer-se a aplicação dos critérios previstos na Tabela de Honorários da OAB, observando-se a razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com o trabalho efetivamente realizado pelo Autor.

Fechamento: Diante do exposto, resta evidenciado o direito do Autor à percepção dos honorários proporcionais ao trabalho realizado, conforme pactuado e de acordo com os princípios da boa-fé, da legalidade e do enriquecimento sem causa.

5. JURISPRUDÊNCIAS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA -
“Incontroverso que celebrado entre as partes contrato de prestação de serviços advocatícios, para o patrocínio de reclamação trabalhista [...] Revogação do mandato no curso da demanda não exime o Requerido de cumprir o disposto no contrato – Pactuados honorários advocatícios ad exitum – Prestação integral dos serviços advocatícios pelos Autores [...] Cabível a condenação ao pagamento integral dos honorários advocatícios ad exitum – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para c"'>...