Modelo de Contrato de Substabelecimento de Procuração para Representação em Ação Judicial de Tratamento Médico com Fundamentação Legal e Constitucional

Publicado em: 24/06/2025 AdvogadoCivelProcesso Civil
Modelo detalhado de contrato para substabelecimento de procuração entre outorgante e advogado substabelecido, visando representação em ação judicial de tratamento médico, com base nos princípios do Código Civil, Constituição Federal e CPC. Inclui direitos, obrigações, cláusulas gerais, rescisão, foro e melhores práticas contratuais para garantir segurança jurídica e ética na atuação.
← deslize para o lado para ver mais opções

CONTRATO DE SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO EM AÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO

(Modelo Detalhado com Fundamentação Legal e Constitucional)

PREÂMBULO

Pelo presente instrumento particular, de um lado A. J. dos S., brasileiro(a), portador(a) do RG nº xxxxxxxx e CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado(a) na cidade de [Cidade/UF], doravante denominado(a) OUTORGANTE, e, de outro lado, M. F. de S. L., brasileiro(a), advogado(a), inscrito(a) na OAB/UF sob nº xxxxx, com escritório profissional à [Endereço completo], doravante denominado(a) SUBSTABELECIDO(A), têm entre si, ajustado o presente Contrato de Substabelecimento de Procuração para fins de representação processual em ação de tratamento médico, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, em conformidade com os princípios constitucionais e legais aplicáveis, especialmente os previstos na CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXXV e 6º, e CCB/2002, arts. 421 a 480.

Princípios Gerais Aplicáveis:
  • Princípio da Liberdade Contratual (CCB/2002, art. 421)
  • Função Social do Contrato (CCB/2002, art. 421)
  • Boa-fé Objetiva (CCB/2002, art. 422)
  • Equilíbrio e Observância dos Direitos Fundamentais do Contratante e da Sociedade

1. OBJETO

O presente contrato tem por objeto o substabelecimento, com ou sem reservas de poderes, da procuração anteriormente outorgada pelo(a) OUTORGANTE ao(à) advogado(a) C. E. da S., para fins de representação em processo judicial referente à ação de tratamento médico, em trâmite perante a [Vara/Comarca], processo nº xxxxxxxx, ao(à) SUBSTABELECIDO(A), nos termos do CPC/2015, art. 105.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL

O presente contrato está fundamentado nos princípios e normas previstos na CF/88, art. 5º, XXXV (acesso à justiça) e art. 6º (direito à saúde), bem como nos dispositivos do CCB/2002, arts. 421 (liberdade contratual e função social do contrato), 422 (boa-fé objetiva), e 653 a 692 (mandato), além das normas do CPC/2015, art. 105 (substabelecimento), e no Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994).

3. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1. Do(a) Outorgante:
  • Entregar cópia do mandato original e demais documentos necessários à atuação do(a) SUBSTABELECIDO(A);
  • Prestar as informações necessárias à defesa de seus interesses no processo de tratamento médico;
  • Efetuar o pagamento dos honorários advocatícios e custas, conforme previamente ajustado.
3.2. Do(a) Substabelecido(a):
  • Representar o(a) OUTORGANTE com zelo, diligência, lealdade e ética, nos termos do CCB/2002, art. 422 e do Estatuto da OAB;
  • Manter o(a) OUTORGANTE informado(a) sobre o andamento do processo e eventuais desdobramentos;
  • N"'>...

    Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Informações complementares

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação referente à formalização de substabelecimento de procuração para representação processual em demanda de tratamento médico, regida por instrumento contratual detalhado contendo cláusulas relativas ao objeto, direitos e deveres das partes, vigência, sigilo, foro e demais condições ajustadas, em conformidade com os princípios constitucionais e legais aplicáveis.

O contrato apresentado fundamenta-se, notadamente, nos arts. 1º, III, 5º, XXXV e 6º da Constituição Federal de 1988; em dispositivos do Código Civil (arts. 421 a 480, 422, 653 a 692); no Código de Processo Civil (art. 105); e no Estatuto da OAB ( Lei 8.906/94).

O pedido consiste em reconhecer a validade do substabelecimento, nos termos do instrumento, garantindo a regularidade processual da representação no feito judicial em trâmite.

II. Fundamentação

Do acesso à justiça e direito de representação:
A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, assegura que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\". O direito à saúde, por sua vez, é garantido pelo art. 6º, sendo fundamental para a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88).

O substabelecimento de poderes, previsto no art. 105 do CPC/2015 e no art. 653 do Código Civil, visa assegurar a continuidade da defesa técnica do jurisdicionado, respeitando a liberdade contratual (art. 421 do CC), e observando a função social do contrato, a boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e o sigilo profissional.
CF/88, art. 93, IX: \"Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)\".

O instrumento apresentado observa os requisitos legais e éticos, detalhando os poderes substabelecidos, limites, obrigações das partes e cláusulas de sigilo, comunicação e rescisão, não havendo vícios que comprometam sua validade ou eficácia, tampouco afronta a direitos fundamentais do outorgante.

Ressalte-se que o substabelecimento não implica renúncia ou revogação do mandato originário, salvo expressa disposição em contrário, e sua formalização é admitida, com ou sem reserva de poderes, conforme interesse das partes (art. 105, CPC/2015).

Está também assegurado o direito do outorgante à informação, ao sigilo de seus dados sensíveis (art. 5º, X, CF/88; art. 43, §2º, CDC), à escolha de seu representante e à rescisão contratual, observadas as balizas do Código Civil e do Estatuto da OAB.

\"Substabelecimento de procuração. Instrumento particular que atende os requisitos legais e constitucionais. Respeito à autonomia da vontade, boa-fé e função social do contrato. Garantia do direito à saúde e ao acesso à justiça. Pedido procedente.\" (Simulação)

III. Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a validade e eficácia do contrato de substabelecimento de procuração em ação de tratamento médico, assegurando a regularidade da representação processual, observados os princípios constitucionais, legais e éticos aplicáveis.

Determino que as partes observem integralmente as obrigações pactuadas, em especial quanto à boa-fé, sigilo, comunicação e respeito aos interesses do outorgante, facultada a rescisão nos termos contratuais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Recurso: Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença de procedência nos termos acima.
[Cidade], ____ de _______________ de 20__. ______________________________________
Magistrado(a) Relator(a)

Esta simulação é meramente acadêmica, destinada a fins didáticos e não substitui a atuação de autoridade judicial competente.

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.