Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de pedido de reconhecimento e validade de contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado entre A. B. de S., advogado(a), e C. D. E. F., na modalidade de risco remoto, prevendo remuneração por êxito de 50% sobre o valor líquido auferido com a causa. O contrato estabelece, entre outros pontos, a autonomia das partes, o princípio da boa-fé objetiva, a função social do contrato, bem como regras claras sobre rescisão, extensão dos serviços e remuneração.

O CONTRATANTE questiona a validade da cláusula de remuneração por êxito e busca a declaração de nulidade do contrato, alegando suposto desequilíbrio contratual e afronta à legislação vigente.

II – Fundamentação

1. Da Competência e Regularidade Processual

Inicialmente, verifico a regularidade formal do contrato, subscrito pelas partes e por testemunhas, em conformidade com os requisitos legais. O pedido está suficientemente instruído e não se verifica nulidade processual, permitindo o regular prosseguimento do feito (CPC/2015, art. 319).

2. Da Interpretação Hermenêutica – Princípios Contratuais

O contrato em análise encontra-se fundamentado nos princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, expressamente destacados no instrumento (CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422).

A Constituição Federal assegura que “todos são iguais perante a lei”, garantindo a liberdade de contratar e a observância da dignidade da pessoa humana e da ordem econômica (CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 170), sem olvidar o respeito às normas infraconstitucionais.

A remuneração por êxito (quota litis) é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, desde que observados os limites éticos e o equilíbrio contratual. O Estatuto da OAB não proíbe expressamente tal modalidade, cabendo a análise da razoabilidade do percentual pactuado à luz dos princípios da equidade e função social do contrato ( Lei 8.906/1994).

3. Da Proporcionalidade e Equilíbrio Contratual

O percentual de 50% sobre o valor líquido obtido é elevado, porém não se mostra abusivo em face da natureza do risco assumido pelo advogado, que não receberá qualquer valor antecipado e arcará integralmente com os ônus inerentes ao insucesso. A jurisprudência pátria reconhece a validade de cláusulas de êxito, desde que livremente pactuadas e não demonstrada vulnerabilidade ou hipossuficiência de uma das partes.

Ademais, o contrato prevê mecanismos de equidade na hipótese de rescisão, alinhando-se ao princípio da razoabilidade (CCB/2002, art. 478).

4. Da Boa-fé Objetiva e Transparência

O instrumento contratual é claro quanto aos direitos e obrigações das partes, tendo ambas assumido, de forma livre e consciente, os riscos e benefícios do ajuste. Não há demonstração de vício de consentimento, coação, dolo ou fraude. Restou evidenciada a observância à boa-fé objetiva, à transparência e à lealdade contratual.

5. Do Devido Processo Legal e Fundamentação

Ressalto que a motivação das decisões judiciais constitui garantia fundamental, devendo o magistrado expor de forma clara e coerente as razões de seu convencimento (CF/88, art. 93, IX).

III – Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, reconhecendo sua validade e eficácia, por estar em conformidade com os princípios constitucionais e legais aplicáveis (CF/88, art. 93, IX; CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422; Lei 8.906/1994).

Não há condenação em honorários sucumbenciais, por se tratar de relação contratual pautada na boa-fé e inexistência de lide propriamente dita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – Conclusão

É como voto.

Local e data: ____________________________

Magistrado(a): ____________________________