Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de demanda cível proposta por [Nome do(a) Autor(a) abreviado] em face da Acolher – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, visando, em síntese, [descrever brevemente o pedido, ex.: a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e/ou indenização por supostos descontos indevidos em benefício previdenciário].

A parte ré, ora Acolher, sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não integrou a relação jurídica material discutida, limitando-se, quando muito, à intermediação entre o(a) autor(a) e instituição financeira, sem qualquer ingerência sobre a celebração, execução ou guarda de contratos, tampouco sobre descontos em benefícios previdenciários.

É o relatório. Decido.

Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

A motivação das decisões judiciais é exigência constitucional, a qual impõe ao julgador o dever de fundamentar suas decisões, com indicação clara dos fatos e do direito, nos termos da CF/88, art. 93, IX. Assim, passo à análise do pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva da associação ré.

Segundo dispõe o CPC/2015, art. 17, a legitimidade para figurar no polo passivo está atrelada à pertinência subjetiva entre a parte demandada e o direito material discutido. A ausência de tal pertinência enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme CPC/2015, art. 485, VI, sendo certo que a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juízo, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não houver trânsito em julgado (CPC/2015, art. 485, §3º).

No caso dos autos, verifica-se que a Acolher não celebrou contrato com o(a) autor(a), tampouco efetuou descontos em benefício previdenciário, não sendo destinatária dos valores questionados, nem responsável pela guarda ou exibição de contratos. Sua atuação, conforme demonstrado, restringiu-se à mera intermediação, sem ingerência sobre o conteúdo contratual, a execução ou a guarda dos contratos.

2. Da Jurisprudência

A jurisprudência dos Tribunais pátrios é firme no sentido de que associações que atuam apenas como intermediárias de contratos de empréstimo consignado não possuem legitimidade passiva para responder por obrigações contratuais estabelecidas entre consumidores e instituições financeiras.

Neste sentido:
“A legitimidade passiva configura-se quando há pertinência subjetiva entre a parte demandada e o direito material discutido. No caso, restou incontroverso que a associação demandada não é a instituição financeira contratante e não firmou o contrato objeto da ação. Sua atuação limitou-se à intermediação do empréstimo e ao repasse dos valores mediante desconto em folha de pagamento, sem ingerência sobre o conteúdo contratual. Assim, não há obrigação legal de guarda ou exibição dos contratos, tampouco dever de restituir valores. [...] A entidade intermediadora de empréstimo consignado não possui legitimidade passiva para integrar ação de exibição de contrato ou revisão de cláusulas contratuais, pois sua atuação se restringe à intermediação da concessão de crédito e ao desconto em folha de pagamento.” (TJRS, Apelação Cível Acórdão/TJRS, Rel. Des. Sergio Fusquine Goncalves, 19ª Câmara Cível, j. 11/04/2025, DJ 17/04/2025).

Ainda:
“A cooperativa, federação, fundação, associação de classe ou sindicato não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ações judiciais nas hipóteses de intermediação de negócio jurídico celebrado entre instituições bancárias e mutuários. Extinção da ação mantida, por fundamento diverso (CPC, art. 485, VI). RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.” (TJRS, Apelação Cível Acórdão/TJRS, Rel. Des. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 08/05/2025, DJ 08/05/2025).

E do Superior Tribunal de Justiça:
“A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, podem ser alegadas ou conhecidas de ofício em qualquer instância, independentemente de prévia manifestação em primeira instância, dada sua natureza de ordem pública.” (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 06/06/2022).

3. Da Aplicação ao Caso Concreto

No caso concreto, não há elementos que indiquem a existência de relação jurídico-material entre a parte autora e a Acolher que justifique sua inclusão no polo passivo. Não há demonstração de que a associação tenha celebrado contratos com o(a) autor(a), tampouco que tenha recebido valores ou efetuado descontos em benefício previdenciário. Sua atuação limitada à intermediação não a torna responsável pelas obrigações contratuais discutidas.

Ressalte-se, ainda, que a responsabilização de parte estranha à relação jurídica material viola o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), todos aplicáveis ao processo civil.

4. Do Conhecimento do Recurso

Considerando que a questão de legitimidade passiva é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, não há óbice ao seu conhecimento, independentemente de provocação das partes, conforme autoriza o CPC/2015, art. 485, §3º.

Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva da Acolher – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas e, por consequência, EXCLUO-A do polo passivo da presente demanda, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI.

Fica extinto o processo sem resolução do mérito em relação à referida associação.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do CPC/2015, art. 85, §2º, ressalvada a gratuidade de justiça, se deferida.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

[Cidade], [data do julgamento].

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[Nome do Magistrado(a)]
Juiz(a) de Direito