Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Escritório Jurídico Alfa Ltda. por Falha na Prestação de Serviço de Renegociação de Dívida e Cobranças Abusivas no Rio de Janeiro
Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilConsumidorPETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de __, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A. J. dos S., brasileiro, solteiro, motorista, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado à Rua das Flores, nº 100, Bairro Jardim, CEP 20000-000, Cidade/UF, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de Escritório Jurídico Alfa Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede à Avenida Central, nº 500, Centro, CEP 20000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3. DOS FATOS
O Autor, A. J. dos S., celebrou contrato de financiamento de veículo automotor junto ao Banco Bradesco. Em razão de dificuldades financeiras, tornou-se inadimplente e passou a buscar alternativas para regularizar sua situação.
Em meados de março de 2024, o Autor foi contatado pelo Escritório Jurídico Alfa Ltda., que se apresentou como responsável pela renegociação de dívidas junto ao Banco Bradesco. Após diversas conversas, foram acertados os termos da renegociação, tendo o Autor assinado contrato de prestação de serviços com o Réu e efetuado o pagamento dos honorários advocatícios, conforme comprovante anexo.
Ocorre que, após o pagamento dos honorários e assinatura do contrato, o Autor foi surpreendido com a exigência de quitação de multas do DETRAN para que pudesse receber os boletos do refinanciamento. Tal condição não foi previamente informada, tampouco constava do contrato firmado.
Desde então, o contrato de renegociação encontra-se suspenso, sem que o Autor tenha recebido qualquer solução efetiva. Ademais, o Autor vem sendo submetido a cobranças reiteradas e constrangedoras, com ligações diárias e insistentes, causando-lhe abalo psicológico, angústia e sensação de impotência.
Ressalte-se que o Autor, de boa-fé, confiou na atuação do Réu, arcando com os custos do serviço e permanecendo sem qualquer amparo ou resposta eficaz, sendo prejudicado material e moralmente.
Diante desses fatos, não restou alternativa ao Autor senão buscar a tutela jurisdicional para ver reconhecida a responsabilidade do Réu e obter a devida reparação pelos danos sofridos.
4. DO DIREITO
4.1 DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O caso em tela versa sobre relação de consumo, nos termos do CDC, art. 2º e art. 3º, uma vez que o Autor é destinatário final dos serviços prestados pelo Réu, que atua como fornecedor de serviços jurídicos.
A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, §1º, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço.
No presente caso, restou configurada a falha na prestação do serviço, pois o Réu não cumpriu com o objeto do contrato, deixando o Autor sem a efetiva renegociação da dívida, mesmo após o pagamento dos honorários, além de impor condição não prevista contratualmente (quitação de multas do DETRAN) e submetê-lo a cobranças excessivas e constrangedoras.
4.2 DOS DANOS MATERIAIS
O Autor sofreu prejuízo material consistente no pagamento dos honorários advocatícios ao Réu, sem que houvesse a contraprestação devida. Tal valor deve ser restituído, nos termos do CCB/2002, art. 927, bem como eventuais despesas comprovadas que decorreram da conduta omissiva e abusiva do Réu.
4.3 DOS DANOS MORAIS
O dano moral, por sua vez, é evidente diante da angústia, frustração, constrangimento e abalo psicológico experimentados pelo Autor, que, além de não ver solucionada sua situação financeira, passou a ser alvo de cobranças reiteradas e insistentes, violando sua dignidade e tranquilidade.
O direito à indenização por danos morais encontra amparo na CF/88, art. 5º, X, que assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, e no CCB/2002, art. 186 e art. 927.
Ressalte-se que o dano moral, na hipótese, decorre da própria conduta ilícita do Réu, sendo in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, bastando a demonstração do fato gerador.
4.4 DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS
O princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) impõe aos contratantes o dever de lealdade e transparência, o que foi flagrantemente violado pelo Réu ao impor condição não prevista e omitir informações essenciais.
Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III) também foram desrespeitados, justificando a responsabilização do Réu.
Por fim, o excesso nas cobranças caracteriza prática abusiva, vedada pelo CDC, art. 42, que proíbe a exposição do consumidor ao ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Assim, restam presentes todos os requisitos para a configuração da responsabilidade civil do Réu, devendo ser este condenado à reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo Autor.
5. JURISPRUDÊNCIAS
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