Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de A. J. dos S., acusado da prática do delito previsto no CP, art. 129, § 9º, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em desfavor de M. F. de S. L.. Segundo a inicial acusatória, no dia 10 de março de 2025, o acusado teria desferido um tapa no rosto da vítima, causando-lhe lesões leves, fato que culminou na requisição de medidas protetivas e subsequente oferecimento de denúncia.

Citado, o acusado apresentou defesa, negando a autoria da agressão, sustentando que houve apenas discussão verbal. Durante a instrução, foram ouvidas a vítima, testemunhas de acusação e defesa, bem como o próprio acusado. O laudo de exame de corpo de delito atestou lesões leves, compatíveis com o relato da vítima, mas não conclusivas quanto à autoria. As testemunhas confirmaram a discussão, mas não presenciaram o momento da suposta agressão física.

II – Fundamentação

1. Da Competência e Regularidade Processual

O feito encontra-se apto ao julgamento, não havendo nulidades a serem reconhecidas de ofício. Ressalto que a instrução transcorreu em estrita observância ao contraditório e à ampla defesa, em consonância com a CF/88, art. 5º, LV, e o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

2. Da Aplicação da Lei Maria da Penha e dos Benefícios da Lei 9.099/1995

Restou incontroverso que os fatos narrados estão inseridos no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei 11.340/2006, art. 41, veda expressamente a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995, tais como a transação penal e a suspensão condicional do processo, entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, inexistindo violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, I) e da razoabilidade.

3. Da Natureza da Ação Penal e da Retratação

O crime de lesão corporal leve, quando praticado no contexto doméstico, é de ação penal pública condicionada à representação da vítima (CP, art. 129, § 9º; Lei 11.340/2006, art. 16). A retratação da representação demanda audiência específica, antes do recebimento da denúncia, com a oitiva do Ministério Público. No presente caso, não houve manifestação expressa da vítima quanto à retratação, tampouco requerimento nesse sentido, razão pela qual não há óbice ao prosseguimento da persecução penal.

4. Da Prova dos Autos

No tocante à materialidade, o laudo de exame de corpo de delito atestou lesões leves na vítima. Quanto à autoria, observa-se que a prova testemunhal é contraditória: a vítima mantém a versão de que foi agredida, enquanto o acusado nega a prática do ato, admitindo apenas discussão verbal. As testemunhas ouvidas não presenciaram o exato momento da agressão, limitando-se a confirmar apenas o conflito verbal entre as partes.

Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo diante da frequente clandestinidade dos atos praticados nesse ambiente. Contudo, a jurisprudência é firme ao exigir que tal palavra encontre respaldo no conjunto probatório, sobretudo quando impugnada de forma veemente pelo acusado (CF/88, art. 5º, LVII – princípio da presunção de inocência).

No caso concreto, a ausência de testemunhas presenciais e a insuficiência de elementos capazes de afastar a dúvida razoável quanto à autoria impedem a formação do juízo condenatório. Ressalte-se que a condenação exige prova robusta e incontroversa, sob pena de afronta ao princípio do in dubio pro reo, consagrado no CPP, art. 386, VII.

5. Dos Princípios Constitucionais e Fundamentação do Julgamento

A Constituição Federal, ao exigir motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), impõe ao magistrado o dever de explicitar, de forma clara e fundamentada, as razões de seu convencimento. No caso em apreço, a absolvição do acusado decorre da insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV) e da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).

III – Dispositivo

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, com fulcro no CPP, art. 386, VII, ABSOLVER A. J. dos S., ante a insuficiência de provas para a condenação.

Revogo eventuais medidas protetivas aplicadas, salvo se presentes novos elementos que justifiquem sua manutenção, nos termos da legislação pertinente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

IV – Conclusão

Assim decido, em estrita observância à motivação exigida pela CF/88, art. 93, IX, e aos princípios constitucionais e legais aplicáveis à espécie.

Laguna/SC, 20 de abril de 2025.

Magistrado: [Assinatura Digital]