Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado por A. J. dos S., atualmente cumprindo pena de 27 anos, 2 meses e 9 dias de reclusão pelo crime de homicídio, dos quais já cumpriu 9 anos, 6 meses e 14 dias em regime fechado. O requerente, portador de transtorno bipolar e interditado por sua genitora, necessita de acompanhamento psiquiátrico contínuo e uso regular de medicamentos, conforme laudo pericial recente. Destaca-se a inadequação do ambiente prisional para o tratamento necessário e a essencialidade do convívio familiar para sua reabilitação. Alternativamente, requer-se transferência para unidade hospitalar adequada, caso não seja deferida a liberdade provisória.

II. Fundamentação

1. Da Competência e do Conhecimento

Inicialmente, verifico que a presente postulação foi regularmente instruída, estando presentes os requisitos do CPC/2015, art. 319. Assim, conheço do pedido, nos termos do CF/88, art. 93, IX.

2. Da Dignidade da Pessoa Humana e Garantias Fundamentais

A dignidade da pessoa humana constitui fundamento da República (CF/88, art. 1º, III), sendo dever do Estado assegurar o direito à saúde a todos, inclusive à população carcerária (CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196). Ademais, a manutenção da custódia em ambiente incompatível com as necessidades clínicas do apenado afronta o princípio da dignidade, podendo caracterizar tratamento desumano ou degradante (CF/88, art. 5º, III).

3. Da Individualização da Pena e Saúde Mental

A individualização da pena é garantia constitucional (CF/88, art. 5º, XLVI), permitindo ao magistrado adaptar a execução penal conforme as peculiaridades do caso concreto, inclusive com a adoção de medidas alternativas para apenados portadores de doenças graves. O laudo pericial atesta a necessidade de acompanhamento psiquiátrico contínuo, sendo o ambiente prisional inadequado para tal finalidade.

4. Da Possibilidade de Liberdade Provisória e Medidas Cautelares

O CPP, art. 319 prevê a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, e o CPP, art. 318 autoriza a substituição da prisão por domiciliar em casos de doença grave, entendimento extensível à execução penal em razão do princípio da isonomia e da proteção à saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais locais confirma a possibilidade de concessão de liberdade provisória em situações excepcionais (vide TJMG, Rec. em sentido estrito 1.0707.06.119010-4/001; STJ, HC Acórdão/STJ).

5. Da Razoabilidade e Proporcionalidade

O princípio da razoabilidade (CF/88, art. 5º, LIV) impõe ao julgador ponderação entre a necessidade de segregação e a proteção à saúde do apenado. No caso, a manutenção do requerente em regime fechado, sem acesso efetivo a tratamento, afronta tais princípios e não atende ao fim ressocializador da pena (CF/88, art. 5º, XLVII, “e”).

6. Da Adequação das Medidas Cautelares e do Acompanhamento Familiar

O requerente encontra-se interditado e sob os cuidados da genitora, sendo essencial o acompanhamento familiar para adesão ao tratamento psiquiátrico e controle do uso de substâncias entorpecentes. Assim, a adoção de medidas cautelares, como comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e tratamento ambulatorial obrigatório, mostra-se suficiente e adequada à proteção do interesse público e à recuperação do apenado.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, III, XLVI, XLVII, “e”, LIV, CF/88, art. 6º, CF/88, art. 196, CPC/2015, art. 319, CPP, art. 319 e CPP, art. 318, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. CONCEDER liberdade provisória ao requerente, mediante as seguintes medidas cautelares (CPP, art. 319):
   • Comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições a serem fixados;
   • Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial;
   • Obrigatoriedade de tratamento psiquiátrico e acompanhamento ambulatorial regular, com apresentação de relatórios médicos periódicos;
   • Manutenção sob os cuidados da genitora, responsável legal, devendo informar imediatamente qualquer alteração de endereço ou condição clínica relevante.
2. Determino a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo o requerente estiver preso.
3. Alternativamente, caso sobrevenha fato novo que justifique a manutenção da custódia, determino seja providenciada a imediata transferência do requerente para unidade hospitalar adequada, para tratamento psiquiátrico especializado, conforme CP, art. 97.
4. Oficie-se ao Ministério Público para ciência e manifestação.
5. Defiro a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a juntada de novos laudos médicos, oitiva de familiares e profissionais de saúde, e realização de perícia complementar, se necessário.
6. Fixo o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais), para fins meramente fiscais.
7. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando tratar-se de matéria penal e de direito indisponível.

IV. Disposições Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito