Simulação de Voto

I. Relatório

Cuida-se de recurso ordinário interposto pelo Município de Parnamirim contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Parnamirim/RN, que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela Construtora Solares LTDA - EPP à reclamante K. F. C. R. de O., em razão da ausência de comprovação de fiscalização adequada do contrato de prestação de serviços.

O Município recorrente, além de alegar inexistência de culpa in vigilando, sustenta a tempestividade do recurso e, quanto ao preparo recursal, afirma ser dispensado do depósito recursal e das custas, por força de legislação específica aplicável aos entes públicos.

Preliminarmente, cumpre analisar a regularidade do preparo recursal, em razão de alegada dispensa do depósito recursal.

II. Fundamentação

a) Do Depósito Recursal pelo Ente Público

O depósito recursal configura requisito objetivo de admissibilidade dos recursos trabalhistas, conforme previsão expressa na CLT, art. 899. Entretanto, a legislação infraconstitucional prevê hipóteses de dispensa do referido preparo, notadamente em relação aos entes de direito público.

O CPC/2015, art. 1.007, §1º dispõe, de forma clara:
"Estão dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e retorno, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas."

A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal reconhece que, em observância ao princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), não se exige depósito recursal dos entes públicos, sob pena de violação ao direito de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

Assim, a ausência de depósito recursal pelo Município de Parnamirim não caracteriza irregularidade e não pode obstar o conhecimento do recurso interposto.

b) Da Responsabilidade Subsidiária e Ônus da Prova

Quanto ao mérito recursal, observa-se que a condenação do Município de Parnamirim à responsabilidade subsidiária decorreu do entendimento de que não restou comprovada, nos autos, a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931-DF (Tema 246 da Repercussão Geral), assentou que a responsabilização subsidiária do ente público depende da demonstração de culpa in vigilando, incumbindo ao trabalhador o ônus de provar a ausência de fiscalização.

No caso concreto, a sentença de origem fundamentou-se na ausência de prova documental suficiente de fiscalização, atribuindo ao Município a responsabilidade subsidiária.

Contudo, após detida análise dos autos, verifica-se que o Município, ao longo da instrução processual, juntou documentação demonstrando a realização de atos de fiscalização, com relatórios periódicos e notificações à empresa contratada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas.

À luz do entendimento consolidado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e da recente orientação do Supremo Tribunal Federal, entendo que restou descaracterizada a culpa in vigilando do Município, não subsistindo a responsabilidade subsidiária imposta na sentença.

c) Da Fundamentação Constitucional e Legal do Julgamento

Em respeito ao dever de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), consigno que este voto se ancora no exame da legislação aplicável, da prova dos autos e dos precedentes vinculantes dos tribunais superiores.

Destaco, ainda, que as normas processuais aplicáveis aos entes públicos devem ser interpretadas em consonância com o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput) e com o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

III. Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo Município de Parnamirim, por regularidade do preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §1º, e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de condenação do Município à responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas à reclamante, reformando, nesse ponto, a sentença de origem.

Determino o prosseguimento do feito quanto à empresa reclamada, permanecendo a condenação em relação à Construtora Solares LTDA - EPP.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

IV. Fundamentação Legal

• CF/88, art. 5º, XXXV – "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito";
• CF/88, art. 5º, LIV – "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal";
• CF/88, art. 37, caput – princípio da legalidade na Administração Pública;
• CF/88, art. 93, IX – fundamentação das decisões judiciais;
• CLT, art. 899 – depósito recursal;
• CPC/2015, art. 1.007, §1º – dispensa do preparo recursal para os entes públicos;
• Lei 8.666/1993, art. 71, §1º (referência jurisprudencial) – responsabilidade da Administração Pública em contratos terceirizados.

V. Jurisprudência Aplicada

"Com base no Princípio da Aptidão da Prova, é do ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços." (TST, Ag-ROT 102704-44.2020.5.01.0000, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DJ 26/05/2023)

"Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando." (TST, RR 511-30.2019.5.09.0010, Rel. Min. Alexandre De Souza Agra Belmonte, DJ 28/04/2023)

VI. Conclusão

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso ordinário do Município de Parnamirim e, no mérito, pelo seu provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, ficando mantida a condenação da empresa reclamada.

É como voto.

Parnamirim/RN, 10 de junho de 2024.

Magistrado(a): _______________________________

**Observações: - Todas as citações legais seguem o padrão solicitado, inclusive quando mencionadas em parágrafos ou em listas. - O voto fundamenta a decisão na legislação, jurisprudência e princípios constitucionais, conforme exige o CF/88, art. 93, IX. - O voto simula uma decisão de conhecimento e provimento do recurso, julgando improcedente o pedido de condenação subsidiária do Município, com análise hermenêutica dos fatos e do direito.