Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso Especial interposto por Essencial Empresa Ltda., microempresa, e M. M., pessoa física, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de [UF], que manteve o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado nos autos de embargos do devedor.

A decisão de origem fundamentou-se na ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica tanto da pessoa física quanto da microempresa, exigindo elementos robustos para a concessão da benesse.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Inicialmente, cumpre salientar que a motivação das decisões judiciais constitui-se em exigência constitucional expressa, nos termos da CF/88, art. 93, IX, que determina que todos os julgamentos do Poder Judiciário serão fundamentados, sob pena de nulidade.

O direito à gratuidade de justiça integra o núcleo fundamental do acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), sendo consectário dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), isonomia (CF/88, art. 5º, I) e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

No plano infraconstitucional, dispõe o CPC/2015, art. 98, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

II.2. Da Pessoa Física – Presunção Relativa de Hipossuficiência

Para a pessoa física, o ordenamento pátrio prevê presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, bastando a simples afirmação de pobreza para a concessão do benefício, salvo se houver elementos nos autos que a infirmem (Lei 1.060/1950, art. 4º, com redação da Lei 7.510/1986; CPC/2015, art. 99, § 3º).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada nesse sentido: “para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência” (AgInt no REsp Acórdão/STJ).

No caso dos autos, M. M. apresentou declaração de hipossuficiência, não havendo demonstração, por parte do Juízo de origem, de elementos concretos aptos a afastar tal presunção. O indeferimento do pedido, portanto, careceu de fundamentação suficiente, contrariando os princípios constitucionais mencionados.

II.3. Da Pessoa Jurídica – Microempresa

Para as pessoas jurídicas, inclusive microempresas, a concessão da gratuidade demanda a demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (CPC/2015, art. 98).

A jurisprudência superior admite que, no caso das microempresas, a análise deve ser mais flexível, considerando as peculiaridades e limitações do porte empresarial. O indeferimento genérico, sem oportunizar a complementação probatória em caso de dúvida, viola o contraditório e o devido processo legal.

De acordo com o CPC/2015, art. 99, § 2º, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

No caso, a microempresa alegou sua condição e declarou impossibilidade de arcar com as despesas processuais. O indeferimento sem a devida análise e sem permitir a complementação da prova configura flagrante cerceamento de defesa.

II.4. Da Dispensa do Preparo Recursal

Em razão de o próprio recurso especial versar sobre o direito à assistência judiciária gratuita, é desnecessário o recolhimento do preparo, conforme entendimento firmado pelo STJ (AgRg nos EREsp Acórdão/STJ).

II.5. Da Observância Jurisprudencial

O acórdão recorrido diverge da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a presunção relativa para a pessoa física e a necessidade de análise razoável acerca da situação financeira da microempresa, bem como a oportunização de complementação probatória quando necessário.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o pedido recursal, para:

• a) DAR PROVIMENTO ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido, a fim de CONCEDER o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa física M. M., com fulcro no CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 3º, diante da ausência de elementos que infirmem sua declaração de hipossuficiência;
• b) DETERMINAR que, quanto à Essencial Empresa Ltda., microempresa, seja oportunizada a complementação de provas, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 2º, para aferição da real situação financeira, antes de eventual indeferimento definitivo do benefício;
• c) DISPENSAR o preparo recursal, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, por tratar-se de recurso cujo mérito versa sobre o próprio direito à gratuidade de justiça.

Intimem-se as partes. Após, retornem os autos ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.

É como voto.

IV. FUNDAMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

A presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em respeito a CF/88, art. 93, IX, garantindo-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

[Local], [data do julgamento].
Desembargador Relator