Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por A. J. dos S. em face de Transportadora Caminhos do Brasil Ltda., na qual o reclamante alega ter trabalhado como motorista de caminhão, no período de 01/02/2021 a 31/03/2024, com jornada extenuante, sem o devido pagamento de horas extras e em condições inadequadas de trabalho, incluindo veículo com problemas mecânicos e infiltrações. Postula o pagamento de horas extras, reflexos, indenização por danos morais e outras verbas.

Citada, a reclamada apresentou defesa, contestando os pedidos e alegando regularidade no cumprimento das obrigações trabalhistas.

É o relatório. Decido.

II. Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal do Julgamento

O julgamento fundamentado é exigência imposta a todo magistrado, em consonância com a CF/88, art. 93, IX, que determina a obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais.

2. Do Conhecimento da Demanda

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da reclamação trabalhista e dos pedidos nela formulados.

3. Do Pedido de Pagamento de Horas Extras

O reclamante comprovou, por meio de registros de viagens, tacógrafo e provas testemunhais, que sua jornada era de 06h00 às 20h00min, de segunda-feira a sábado, com apenas uma hora de intervalo intrajornada. O controle de jornada era efetivamente possível, haja vista o monitoramento por telefone, tacógrafo e rastreamento do veículo, afastando-se a aplicação da exceção prevista na CLT, art. 62, I.

A ausência de apresentação dos controles de ponto pela reclamada gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada, conforme estabelece a CLT, art. 74, § 2º e Súmula 338/TST. A jurisprudência consolidada do TST corrobora este entendimento:

“Para o motorista de caminhão exercendo trabalho externo após a vigência da Lei 12.619/2012, há obrigatoriedade legal de controle de jornada, sendo que a ausência de juntada dos controles pela reclamada enseja a presunção de veracidade da jornada indicada na petição inicial.” [TST (3ª Turma) - Ag-RRAg 614-08.2016.5.17.0014]

Assim, faz jus o reclamante ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com os devidos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio e demais verbas, em conformidade com a CF/88, art. 7º, XIII e XVI.

4. Do Labor em Sábados e Reflexos

Restou incontroverso o labor habitual aos sábados, sem contraprestação adicional, sendo devido o pagamento das horas laboradas como extras, com reflexos, nos termos da CF/88, art. 7º, XVI.

5. Das Condições de Trabalho e Indenização por Danos Morais

A prova dos autos demonstra que o reclamante realizava entregas em caminhão defeituoso, com infiltrações e outros problemas mecânicos, mesmo após ter comunicado formalmente a reclamada. Tal conduta violou o direito do trabalhador à saúde, segurança e dignidade, previstos na CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 7º, XXII.

O empregador responde objetivamente pelos danos causados em razão do risco da atividade, conforme preconiza o CCB/2002, art. 927 e o CCB/2002, art. 186. A jurisprudência reconhece a responsabilidade civil objetiva do empregador em casos análogos:

“Exsurge dos autos que o reclamante era submetido a jornada exaustiva, decorrente do labor em vários dias consecutivos, sem o gozo do descanso semanal... as condições de trabalho a que se submeteu o reclamante atentaram contra vários princípios constitucionais referentes à tutela do patrimônio moral do empregado... ensejando a reparação moral, conforme autorizam o CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, bem assim o inciso X da CF/88, art. 5º.” [TRT 18 REGIÃO - RO Acórdão/TRT18]

Diante do exposto, resta configurado o dano moral, sendo devida a indenização.

6. Dos Princípios Aplicáveis

O caso concreto revela violação aos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da valorização do trabalho e da proteção ao trabalhador, devendo o empregador proporcionar condições adequadas e remuneração justa.

7. Da Justiça Gratuita

Comprovada a hipossuficiência do reclamante, defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98 e CLT, art. 790, § 3º.

8. Dos Honorários Advocatícios

Sendo o processo posterior à Lei 13.467/2017 e em consonância com o CPC/2015, art. 85, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em percentual a ser fixado na liquidação de sentença.

9. Dos Demais Pedidos

Os demais pedidos, como juros e correção monetária, decorrem de lei e deverão incidir sobre as verbas deferidas.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por A. J. dos S., para:

1. Reconhecer a jornada de trabalho das 06h00min às 20h00min, de segunda-feira a sábado, com apenas uma hora de intervalo intrajornada;
2. Condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional legal, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio e demais verbas;
3. Determinar o pagamento das horas laboradas aos sábados como extras, com os devidos reflexos;
4. Condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado em liquidação, em razão das condições inadequadas de trabalho e exposição a risco;
5. Condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do CPC/2015, art. 85;
6. Deferir a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante.
7. Juros e correção monetária na forma da lei.

Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os fins.

Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem apuradas em liquidação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

IV. Conclusão

Assim, julgo procedentes os pedidos da reclamação trabalhista proposta por A. J. dos S. contra Transportadora Caminhos do Brasil Ltda., na forma acima fundamentada.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se.

[Cidade/UF], [Data].

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Juiz do Trabalho

**Observações: - As citações legais foram feitas exatamente no formato solicitado (ex: CF/88, art. 93, IX). - O texto está estruturado com títulos (

,

,

) e parágrafos, conforme pedido. - O voto simula uma decisão fundamentada, abordando todos os pontos do caso, com hermenêutica entre fatos e direito, e todas as fundamentações constitucionais e legais.