IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___ do Tribunal de Justiça do Estado ___.

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO

Processo nº: ____________
Embargante: T. B. S.A. (TELEFONICA BRASIL S.A.)
Embargada: P. T. e L. LTDA (PR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA)

P. T. e L. LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ____________, com sede na Rua ____________, nº ___, Bairro ___, CEP ____________, Cidade/UF, endereço eletrônico: ____________, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua ____________, nº ___, Bairro ___, CEP ____________, Cidade/UF, endereço eletrônico: ____________, nos autos da ação em epígrafe, vem, respeitosamente, apresentar sua IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por T. B. S.A., nos termos do CPC/2015, art. 1.023, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. SÍNTESE DOS FATOS

A presente demanda foi ajuizada por P. T. e L. LTDA em face de T. B. S.A., visando à reparação por danos morais decorrentes de conduta ilícita praticada pela ré, no âmbito de relação comercial de prestação de serviços de telefonia. Após regular instrução, sobreveio sentença que condenou a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo índice do IGP-M a partir da data de publicação da sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar de 30 de junho de 2023.

Inconformada, a ré opôs embargos de declaração, alegando suposta omissão/contradição/obscuridade quanto aos critérios de atualização do valor da condenação e ao termo inicial dos juros e da correção monetária.

Entretanto, como se demonstrará, não há qualquer vício a ser sanado, devendo ser mantida a sentença em sua integralidade.

4. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Os embargos de declaração opostos pela ré pretendem, sob o pretexto de omissão e contradição, rediscutir matéria já devidamente apreciada e fundamentada pelo juízo sentenciante. A embargante sustenta que a sentença teria deixado de fixar corretamente o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, bem como de indicar o índice aplicável.

Contudo, a decisão foi clara ao estabelecer que a correção monetária incidirá pelo IGP-M a partir da publicação da sentença e que os juros de mora de 1% ao mês incidirão a contar de 30 de junho de 2023. Assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.

Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à inovação recursal, mas apenas à integração do julgado quando efetivamente verificado algum dos vícios previstos em lei.

5. DO DIREITO

5.1. DOS PRESSUPOSTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

O CPC/2015, art. 1.022 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito ou à reanálise de fundamentos já devidamente enfrentados.

No caso concreto, a sentença foi clara e precisa ao fixar os critérios de atualização e o termo inicial dos consectários legais, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A tentativa da embargante de modificar o julgado por meio de embargos de declaração configura indevida utilização do recurso, em afronta ao princípio da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais (CF/88, art. 5º, XXXVI).

5.2. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA

A sentença fixou a correção monetária pelo IGP-M a partir da publicação, em conformidade com a Súmula 362/STJ, que dispõe: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide "'>...