Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por A. J. dos S. em face do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN/SP, visando à anulação do ato administrativo que determinou a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), alegando, em síntese, ausência de notificação válida, violação ao contraditório e à ampla defesa, além de possível decadência do direito da Administração em aplicar a penalidade.

O impetrante sustenta que não foi regularmente notificado quanto à instauração do procedimento administrativo, não teve acesso aos dados da infração que teria motivado a penalidade, tampouco lhe foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Alega, ainda, que a Administração não observou os prazos legais previstos para instauração e conclusão do processo administrativo, o que configuraria decadência.

É o breve relatório.

II – Fundamentação

a) Do conhecimento do mandado de segurança

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do mandamus, uma vez que a matéria é de direito e está suficientemente demonstrada a existência de direito líquido e certo a ser tutelado, nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX.

b) Da violação ao contraditório e à ampla defesa

O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa são direitos fundamentais assegurados a todos, inclusive em processos administrativos, conforme dispõe a CF/88, art. 5º, LIV e LV. O ato administrativo que culminou na suspensão da CNH do impetrante foi praticado sem a prévia notificação, obstando que pudesse exercer plenamente sua defesa.

O Código de Trânsito Brasileiro exige, em seu art. 265, que a suspensão do direito de dirigir somente se efetive após regular processo administrativo, assegurada ampla defesa ao interessado, e o art. 282 do mesmo diploma determina a imprescindibilidade de notificação válida e comprovada ao endereço constante no cadastro do órgão de trânsito.

A ausência de notificação adequada, conforme demonstrado nos autos, configura nulidade do processo administrativo, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a falta de notificação do condutor acerca da instauração do processo administrativo de suspensão da CNH acarreta a nulidade do ato administrativo (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

c) Da decadência do direito de aplicar a penalidade

O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê o prazo de trinta dias para a notificação da autuação, sob pena de arquivamento do auto de infração. O descumprimento desse prazo implica decadência do direito da Administração em aplicar a penalidade, tornando o ato administrativo insubsistente.

No caso em apreço, não há comprovação nos autos de que o impetrante tenha sido notificado da autuação ou do procedimento administrativo dentro do prazo legal, o que corrobora a tese de decadência e, por consequência, a nulidade do ato administrativo impugnado.

d) Da legalidade e da segurança jurídica

A Administração Pública deve obediência ao princípio da legalidade, insculpido na CF/88, art. 37, caput, devendo seus atos observar estritamente as normas legais e constitucionais. A inobservância de tais princípios compromete a validade dos atos administrativos e afronta a segurança jurídica do administrado.

Resta evidenciada, pois, a existência de ilegalidade e de afronta direta a direito líquido e certo do impetrante, que se vê privado do direito de dirigir sem o devido processo legal.

e) Da obrigatoriedade da fundamentação

Ressalto que o presente voto encontra-se devidamente fundamentado, em observância ao disposto na CF/88, art. 93, IX, que exige dos órgãos do Poder Judiciário a fundamentação de todas as decisões, sob pena de nulidade.

III – Dispositivo

Diante do exposto, concedo a segurança para declarar a nulidade do processo administrativo que culminou na suspensão da CNH do impetrante, por ausência de notificação válida e violação ao contraditório e à ampla defesa, determinando-se o imediato restabelecimento da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos da fundamentação.

Julgo prejudicado o pedido liminar, diante do julgamento de mérito.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do CF/88, art. 5º, LXXVII e da Lei 12.016/2009, art. 25.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – Recurso

Conheço do recurso interposto pela autoridade coatora, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.

São Paulo, 10 de junho de 2024.

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Desembargador Relator