Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedidos de alimentos, guarda de filhos menores e partilha de bens, ajuizada por J. G. R. em face de N. C. R.. O autor alega ter mantido união estável sob o regime da comunhão parcial de bens, da qual advieram os filhos menores É. L. R. e H. L. R., e pleiteia a partilha igualitária da casa de moradia e móveis, bem como a divisão proporcional das dívidas, além da fixação de alimentos e definição da guarda.

A requerida reconhece a existência da união estável e a necessidade de sua dissolução, concorda com a partilha dos móveis e apuração das dívidas, mas discorda da partilha igualitária do imóvel, sustentando que o terreno é bem particular, não comunicável. Admite a partilha em proporção diversa (30% ao autor e 70% à requerida) apenas quanto à construção da casa, por equidade e esforço comum. Concorda com o regime de guarda e visitas proposto, requerendo alimentos em 30% da renda líquida do autor, acrescidos de 50% das despesas com plano de saúde e extraordinárias.

II. Fundamentação

1. Da Motivação e Fundamentação Obrigatória

Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos da CF/88, art. 93, IX, todos os julgamentos do Poder Judiciário devem ser fundamentados, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos pedidos e das questões controvertidas, interpretando hermeneuticamente os fatos e o direito aplicável.

2. Do Conhecimento dos Pedidos e Regularidade Processual

Verifico que a inicial preenche os requisitos do CPC/2015, art. 319, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Não há preliminares processuais a serem conhecidas.

3. Da União Estável, Dissolução e Regime de Bens

As partes reconhecem a existência da união estável, não havendo controvérsia quanto ao seu término. Nos termos do CCB/2002, art. 1.725, incide o regime da comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito em sentido diverso, o que não restou demonstrado nos autos.

4. Da Partilha de Bens: Imóvel e Móveis

Em relação ao imóvel, restou incontroverso que o terreno está formalmente em nome de familiares da requerida, sendo, portanto, bem particular, não integrando o patrimônio comum, conforme dispõe o CCB/2002, art. 1.659, I. Ademais, a construção da casa restou financiada, em sua maior parte, com valores provenientes da venda de bens particulares da requerida, configurando hipótese de sub-rogação, cuja prova cabe a quem alega (CCB/2002, art. 1.659, I).

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, nessas situações, a partilha recai somente sobre os valores investidos na construção, e não sobre o terreno, quando este pertence a terceiro ou é bem particular (TJRS, Apelação Cível Acórdão/TJRS).

Assim, entendo adequada a partilha dos valores investidos na construção da casa, na proporção de 30% ao autor e 70% à requerida, conforme consenso e elementos dos autos, não se incluindo o terreno na partilha.

Quanto aos bens móveis, estes, adquiridos na constância da união, são comunicáveis e devem ser partilhados de forma igualitária (CCB/2002, art. 1.725), não havendo prova em sentido diverso.

5. Da Partilha de Dívidas

As dívidas contraídas em benefício do casal durante a união estável devem ser apuradas e partilhadas proporcionalmente, de acordo com sua destinação e benefício ao núcleo familiar, nos termos da jurisprudência.

6. Da Guarda e Visitas

As partes estão de acordo quanto ao regime de guarda e visitas, priorizando o melhor interesse dos filhos menores, em consonância com o CF/88, art. 227 e o ECA, art. 4º.

7. Dos Alimentos

O dever de prestar alimentos decorre do poder familiar (CCB/2002, art. 1.694 e 1.696), devendo o valor ser fixado segundo o binômio necessidade/possibilidade. O pedido de fixação dos alimentos em 30% da renda líquida do autor, acrescidos de 50% das despesas com plano de saúde e despesas extraordinárias, revela-se adequado e proporcional, ante as condições das partes.

8. Da Justiça Gratuita

O benefício da justiça gratuita poderá ser concedido à parte que comprovar os requisitos legais (CPC/2015, art. 98), devendo tal questão ser apreciada em decisão própria, caso preenchidos os requisitos.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:

• a) Reconhecer a existência da união estável entre as partes e decretar sua dissolução;
• b) Homologar o acordo quanto à guarda e visitas dos menores, nos termos propostos, priorizando o melhor interesse das crianças (CF/88, art. 227);
• c) Fixar alimentos em favor dos filhos menores no valor de 30% da renda líquida do autor, acrescido de 50% das despesas com plano de saúde e despesas extraordinárias, conforme pactuado;
• d) Excluir o terreno da partilha, reconhecendo sua natureza particular, e determinar a partilha dos valores investidos na construção da casa na proporção de 30% ao autor e 70% à requerida;
• e) Determinar a partilha igualitária dos bens móveis adquiridos na constância da união;
• f) Determinar a apuração e divisão proporcional das dívidas contraídas durante a união, em benefício comum;
• g) Facultar às partes a produção de provas suplementares, caso necessário, nos termos do CPC/2015, art. 369;
• h) Condenar as partes ao pagamento das custas e honorários proporcionalmente à sucumbência, a ser apurada na liquidação;
• i) Deferir, se preenchidos os requisitos legais, o benefício da justiça gratuita à parte que demonstrar a necessidade, nos termos do CPC/2015, art. 98.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Final

Ressalto que a presente decisão está devidamente fundamentada, em observância ao CF/88, art. 93, IX, analisando todos os pontos controvertidos e aplicando a legislação e jurisprudência pertinentes ao caso concreto, com interpretação hermenêutica adequada aos fatos dos autos.

Assim, conheço do pedido e julgo-o parcialmente procedente, nos termos acima.

[Cidade], [data].

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito