Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Construtora Solares Ltda - EPP, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Parnamirim/RN, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por K. F. C. R. de O., condenando a Reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS, multas celetistas e indenização por danos morais, em razão de atraso reiterado no pagamento dos salários. A Reclamada alega, em síntese, que o atraso salarial não configura dano moral indenizável e pugna pela reforma da sentença.

II. Admissibilidade

Inicialmente, cumpre examinar os pressupostos de admissibilidade recursal. O recurso ordinário foi interposto tempestivamente, estando presentes os requisitos do CPC/2015, art. 1.003 e art. 1.007, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769). Contudo, verifica-se dos autos que a parte recorrente não comprovou o recolhimento do depósito recursal, exigência prevista na CLT, art. 899.

O depósito recursal constitui pressuposto objetivo e indispensável para o conhecimento do recurso ordinário, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita ou se enquadrar em hipótese de isenção legal. Tendo em vista a ausência de comprovação do depósito recursal, impõe-se o reconhecimento da deserção, não se admitindo o processamento do recurso, em consonância com o entendimento consolidado em nossos tribunais.

“O recurso da construtora não pode ser conhecido, pois deserto, em razão do não recolhimento do preparo.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 07/02/2025).

III. Fundamentação

O art. 93, IX, da CF/88, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fundamentos legais e constitucionais atinentes à matéria.

O depósito recursal, previsto na CLT, art. 899, visa garantir a execução do julgado e evitar a interposição de recursos meramente protelatórios, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). A ausência desse requisito acarreta a deserção, impedindo o conhecimento do recurso.

Ainda que superado o óbice processual, no mérito, entendo que a sentença merece ser mantida. O atraso reiterado no pagamento dos salários afronta diretamente a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV), princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro. A jurisprudência trabalhista consolidou o entendimento de que o descumprimento habitual da obrigação alimentar pelo empregador enseja dano moral, independentemente de comprovação de prejuízo concreto, dada a natureza alimentar do salário.

Ressalte-se que o reconhecimento do dano moral, na hipótese dos autos, visa resguardar o trabalhador contra práticas abusivas e garantir a efetividade dos direitos fundamentais previstos na CF/88, art. 1º, III e IV, e na CF/88, art. 7º, VI e X. Não há, portanto, reparo a ser feito na condenação imposta na origem.

Por fim, a opção pela audiência de conciliação/mediação, prevista no CPC/2015, art. 319, VII, não foi obstada.

IV. Dispositivo

Diante do exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela Construtora Solares Ltda - EPP, por ausência de comprovação do depósito recursal, nos termos da CLT, art. 899, e do CPC/2015, art. 1.007.

Em consequência, mantenho integralmente a sentença de primeiro grau, que condenou a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, FGTS, multas celetistas e indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00.

Condeno a Reclamada ao pagamento das custas processuais, nos termos da legislação vigente.

É como voto.

V. Referências Legislativas

• CF/88, art. 93, IX
• CF/88, art. 5º, LXXVIII
• CF/88, art. 1º, III e IV
• CLT, art. 899
• CPC/2015, art. 1.007
• CPC/2015, art. 319, VII

VI. Local, Data e Assinatura

Parnamirim/RN, 10 de junho de 2025.

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Magistrado Relator