Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário ajuizada por A. J. dos S., servidor público aposentado e portador de deficiência intelectual, em face de São Paulo Previdência – SPPREV, objetivando a restituição dos valores descontados a título de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, sob argumento de isenção legal, devidamente reconhecida em decisão judicial transitada em julgado.

O autor alega que, apesar da sua condição de isenção – comprovada nos autos por laudo médico e sentença –, houve desconto indevido do Imposto de Renda na fonte sobre verbas recebidas em razão de pagamento de atrasados, gerando prejuízo financeiro. Pleiteia, pois, a restituição dos valores descontados, acrescidos de correção monetária e juros legais, observada a prescrição quinquenal.

A SPPREV, regularmente citada, apresentou defesa, sustentando a legalidade dos descontos, impugnando a legitimidade passiva, bem como os critérios de atualização e o período abrangido pela restituição.

II. Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Inicialmente, ressalto que o presente julgamento deve observar o dever de fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX, o que faço de modo a garantir a transparência e a motivação do pronunciamento judicial.

A Constituição Federal, ao consagrar a igualdade e a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, caput), impõe ao Estado o dever de proteção especial às pessoas com deficiência. Especificamente quanto à tributação, veda-se a cobrança de impostos em desacordo com o ordenamento (CF/88, art. 150, I).

No plano infraconstitucional, a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, com redação dada pela Lei 11.052/2004, concede isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria recebidos por portadores de moléstia grave ou deficiência intelectual, desde que comprovada por laudo oficial. A jurisprudência é firme no sentido de que tal direito independe da contemporaneidade dos sintomas, conforme Súmula 627/STJ.

O Código Tributário Nacional, por seu turno, garante ao contribuinte o direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente (CTN, art. 165, I), e o Código Civil Brasileiro resguarda o direito à repetição do indébito (CCB/2002, art. 876).

2. Do Caso Concreto

No caso, restou incontroverso nos autos que o autor é portador de deficiência intelectual, com direito à isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, fato reconhecido judicialmente e comprovado por laudo pericial. Apesar disso, a SPPREV efetuou descontos a título de Imposto de Renda incidentes sobre valores pagos ao autor, inclusive em relação a atrasados, desconsiderando a isenção.

A conduta da autarquia contrariou a legislação vigente, configurando cobrança indevida, vedada pelo sistema constitucional e infraconstitucional (CF/88, art. 150, I; Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV).

Impende observar que a SPPREV possui legitimidade passiva para a presente demanda, por ser responsável pelo pagamento e pela retenção na fonte do tributo, conforme já pacificado em jurisprudência (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

3. Da Prescrição e dos Critérios de Atualização

O direito à restituição dos valores descontados indevidamente está sujeito à prescrição quinquenal, contada do desconto (CTN, art. 168, I). Os valores a serem restituídos devem ser atualizados monetariamente desde cada desconto indevido pelo IPCA-E, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento do STF (Tema 810), do STJ (Tema 905) e da Emenda Constitucional 113/2021.

Eventuais valores já restituídos ao autor por ocasião do ajuste anual do Imposto de Renda deverão ser deduzidos em fase de liquidação de sentença, a fim de evitar enriquecimento sem causa, nos termos do CCB/2002, art. 884.

4. Da Produção de Provas e Tutela de Urgência

O conjunto documental apresentado é suficiente para comprovar o direito do autor. A produção de outras provas resta desnecessária, à míngua de controvérsia relevante de fato. Quanto à tutela de urgência, presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano consistente em descontos indevidos futuros, entendo por cabível a suspensão imediata dos descontos.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, para:

1. Determinar à SPPREV a imediata suspensão dos descontos de Imposto de Renda sobre os proventos do autor, em razão da isenção legal prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.
2. Condenar a SPPREV à devolução dos valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os proventos do autor, referentes ao período reconhecido judicialmente como isento, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional 113/2021.
3. Determinar a dedução de eventuais valores já restituídos ao autor, a ser apurada em liquidação de sentença.
4. Condenar a SPPREV ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Deixo de determinar a produção de outras provas, por considerar presentes os elementos necessários ao julgamento antecipado da lide (CPC/2015, art. 355, I).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Hermenêutica

O presente voto busca realizar a necessária ponte hermenêutica entre os fatos comprovados e o direito aplicável, em observância à exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX). A atuação do julgador, aqui, significa concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), assegurar a igualdade material às pessoas em condição de vulnerabilidade (CF/88, art. 5º, caput) e efetivar a legalidade estrita em matéria tributária (CF/88, art. 150, I).

A interpretação sistemática e teleológica da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, revela que a isenção fiscal a portadores de moléstias graves e deficiência intelectual visa minimizar os impactos sociais e econômicos decorrentes da limitação à capacidade laborativa, devendo o Estado abster-se de onerar o contribuinte nessas condições.

A conduta da SPPREV, ao não observar a isenção reconhecida judicialmente, não só afrontou a legislação infraconstitucional, como também violou os princípios constitucionais supracitados, razão pela qual se impõe a procedência do pedido.

V. Dispositivo Final

Ante o exposto, CONHEÇO do pedido e JULGO-O PROCEDENTE, nos termos acima consignados.

Sentença registrada eletronicamente.

São Paulo, ___ de ____________ de 2025.

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Magistrado(a)

Observação: Citações legais feitas segundo padrão: CF/88, art. 93, IX; Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; CCB/2002, art. 876; CPC/2015, art. 85; dentre outros.
Simulação elaborada para fins acadêmicos e didáticos.