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Diário Oficial de 10/12/2021

Decreto 10.889, de 09/12/2021 - Arts.20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.889/2021, art. 25). Administrativo. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei 12.813, de 16/05/2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e- Agendas.

Diário Oficial de 09/12/2021

Lei 14.260, de 08/12/2021 - Arts.15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2022). Administrativo. Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).

Diário Oficial de 09/12/2021

Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Constitucional. Precatório. Previdenciário. Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/12/2021

Decreto 10.888, de 09/12/2021 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a publicidade e a transparência das comunicações realizadas entre os órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal e o relator-geral do projeto de lei orçamentária anual sobre a execução de recursos decorrentes de emendas.

Diário Oficial de 08/12/2021

Medida Provisória 1.077, de 07/12/2021 - Arts.9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertia na Lei 14.351, de 25/05/2022). Administrativo. Institui o Programa Internet Brasil.

Diário Oficial de 08/12/2021

Lei 14.259, de 07/12/2021 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.059, de 30/07/2021). Administrativo. Altera a Lei 14.124, de 10/03/2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

Diário Oficial de 08/12/2021

Decreto 10.887, de 07/12/2021 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Consumidor. Administrativo. Altera o Decreto 2.181, de 20/03/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Diário Oficial de 08/12/2021

Decreto 10.886, de 07/12/2021 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual.

Diário Oficial de 07/12/2021

Medida Provisória 1.076, de 07/12/2021 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 14.342, de 18/05/2022). Administrativo. Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória 1.061, de 9/08/2021.

Diário Oficial de 07/12/2021

Medida Provisória 1.075, de 06/12/2021 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 14.350, de 25/03/2022). (Efeitos veja Medida Provisória 1.075/2021, art. 5º). Administrativo. Ensino. Altera a Lei 11.096, de 13/01/2005, e a Lei 11.128, de 28/06/2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.

Diário Oficial de 07/12/2021

Decreto 10.885, de 06/11/2021 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Exclui a Casa da Moeda do Brasil do Programa Nacional de Desestatização e do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 07/12/2021

Decreto 10.884, de 06/11/2021 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.318, de 29/12/2022, art. 3º. Vigência em 01/01/2023). (Vigência em 01/01/2022). Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2022.

Diário Oficial de 07/12/2021

Decreto 10.883, de 06/12/2021 - Arts.28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 9 8 8 7 7 6 6 5 5 4 4 3 3 2 2 1 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.341, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 10/01/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 06/12/2021

Lei 14.258, de 03/12/2021 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre o exercício da profissão de compositor.

Decreto 10.882, de 02/11/2021 - Arts.24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13

EMENTA: (Vigência em 03/01/2022). Administrativo. Regulamenta o Tratado de Marraqueche (promulgado pelo Decreto 9.522/2018) para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.