Medida Provisória 1.077, de 07/12/2021
Art. 0
(Convertia na Lei 14.351, de 25/05/2022). Administrativo. Institui o Programa Internet Brasil.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = (Convertia na Lei 14.351, de 25/05/2022). Administrativo. Institui o Programa Internet Brasil.
@FIM =
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
@FIM =