Legislação
Lei 14.260, de 08/12/2021
Capítulo I - DOS OBJETIVOS (Ir para)
Art. 2º- Com vistas à implementação dos objetivos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes incentivos:
I - (VETADO);
II - (VETADO);
III - constituição de Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).
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