Legislação

Medida Provisória 1.075, de 06/12/2021

Art.

Art. 4º

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos da Lei 11.096/2005:

a) o parágrafo único do art. 2º; [[Lei 11.096/2005, art. 2º.]]

b) o parágrafo único do art. 3º; [[Lei 11.096/2005, art. 3º.]]

c) o art. 10; e [[Lei 11.096/2005, art. 10.]]

d) o inciso III do caput do art. 11; e [[Lei 11.096/2005, art. 11.]]

II - o parágrafo único do art. 1º da Lei 11.128/2005. [[Lei 11.128/2005, art. 1º.]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total