Legislação

Decreto 10.882, de 02/11/2021

Art. 17

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 17

- Caberá às entidades autorizadas manter e atualizar os registros:

I - dos exemplares disponíveis em formatos acessíveis;

II - dos beneficiários; e

III - das atividades relacionadas ao cumprimento do Tratado de Marraqueche (Decreto 9.522/2018) .

§ 1º - As entidades autorizadas deverão se prevenir contra o falseamento de dados e as fraudes, e assumir, para todos os efeitos, a responsabilidade pelos dados cadastrados.

§ 2º - O Ministério do Turismo ou o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos poderão solicitar acesso às informações previstas no caput.

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