Legislação
Decreto 10.889, de 09/12/2021
Art. 13
Capítulo III - DO REGISTRO E DA PUBLICAÇÃO DA AGENDA DE COMPROMISSOS PÚBLICOS (Ir para)
Art. 13- O agente público de que trata o art. 2º é responsável: [[Decreto 10.889/2021, art. 2º.]]
Decreto 1.889/2021, art. 25 (Art. 13. Vigência em 09/10/2022)I - pela veracidade e pela completude das informações de sua agenda de compromissos públicos; e
II - pelo registro e pela publicação tempestivos das informações no e-Agendas.
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Modelo de Petição de Interdição para Curatela
Este modelo de petição é utilizado para solicitar a interdição de uma pessoa incapaz de gerir sua vida civil e a consequente nomeação de um curador para proteger seus interesses.
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Modelo de Petição para Internação Hospitalar de Paciente com Câncer em Hospital da Rede Pública SUS
Este modelo de petição é direcionado para a garantia do direito à saúde e acesso a tratamento adequado em hospital da rede pública SUS para paciente com diagnóstico de câncer, cuja internação foi recomendada por médico, mas recusada pelo hospital.
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