Legislação
Decreto 10.883, de 06/11/2021
- À Secretaria-Executiva compete:
I - assistir o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura organizacional básica do Ministério; e
II - orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de administração patrimonial e as relacionadas aos sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de informação de custos, de administração financeira, de administração dos recursos de tecnologia da informação, de recursos humanos, de serviços gerais, de gestão de documentos de arquivo e de organização e inovação institucional.
Parágrafo único - A Secretaria-Executiva exerce a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento e Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal e de Gestão de Documentos de Arquivo, por meio da Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica, da Diretoria de Projetos, Parcerias e Integração Institucional e da Subsecretaria de Orçamento e Administração.
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Este modelo de petição inicial é destinado ao processo de usucapião urbano, visando a regularização da propriedade de um imóvel adquirido por meio de sucessivos contratos particulares de compra e venda, que permanece registrado em nome do antigo proprietário, já falecido. O documento detalha o embasamento legal, constitucional e jurídico, argumentações, defesas possíveis, além de conceitos e definições relevantes, finalizando com considerações sobre o tema com citações de doutrinas.
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